24/11/2009 - 12ª Reunião - Sr. Edson Lima de Menezes - Pres. Sindicato Policiais Ferroviários Federais
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR A ATUAL SITUAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO". Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº 59, de 2009, com a finalidade de "apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado", da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vinicius Camarinha. Presentes os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Edson Giriboni, Hamilton Pereira (membros efetivos) e João Barbosa (substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Davi Zaia, José Zico Prado e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, foi a mesma dada por aprovada. O Senhor Presidente solicitou ao convidado, Senhor Edson Lima de Menezes, Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo, que tomasse assento à mesa para sua apresentação. O convidado apresentou um breve histórico da entidade que representa e entregou ao Presidente da CPI relatório das ocorrências relativas a denúncias de furtos de trilhos e materiais de via permanente da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., ocorridas no período de 2.000 a 2.009. Informou que em 1991 havia 800 (oitocentos) profissionais de segurança pública ferroviária cobrindo cerca de 11 mil km de ferrovias e que, atualmente, não passam de 150 (cento e cinquenta) policiais, em sua maioria cobrindo áreas administrativas. Pela ordem, o Deputado Edson Giriboni perguntou ao convidado se ele tinha conhecimento de haver descaso e negligência por parte da concessionária, na manutenção do patrimônio. O Senhor Edson Menezes respondeu que algumas concessionárias não cumprem o contrato e a União não fiscaliza. Segundo ele, após a privatização, a União deixou de investir no profissional de segurança ferroviária, que não pode cumprir sua função de resguardar esse patrimônio. Para atender às exigências da União, algumas empresas contratam funcionários com essa finalidade, porém eles não têm poder de polícia para coibir os atos de vandalismo e furto. Pela ordem, o Deputado Mauro Bragato perguntou quais são as concessionárias que não estão cumprindo suas obrigações contratuais. O convidado apontou particularmente a ALL - América Latina Logística, que detém a maior concessão no Estado de São Paulo, dizendo que a empresa não fiscaliza o patrimônio que deveria proteger, sob a alegação de que a responsabilidade de cuidar da segurança e da fiscalização da rede é da polícia ferroviária. Acrescentou que a ALL se recusa a repor ou a substituir materiais roubados ou danificados por vandalismo e ainda, que há muitos vagões abandonados ao longo das linhas férreas, utilizados indevidamente como locais de prostituição e de consumo de drogas. O Senhor Menezes entende que é um crime manter os policiais, que querem cumprir suas obrigações em relação à malha ferroviária, atuando em áreas administrativas, sob contrato com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, o que limita seu âmbito de atuação. O Deputado Edson Giriboni perguntou ao Senhor Menezes se ele teria conhecimento de venda de patrimônio por parte da concessionária. Em sua resposta, o Senhor Menezes informou que não há evidência de venda de materiais pertencentes à malha paulista. Todavia, há a constatação de que materiais chegam às mãos de ferros-velhos, embora não se saiba por que vias isto ocorre. O Deputado Mauro Bragato afirmou que as informações prestadas pelo Senhor Menezes são fundamentais na formatação do relatório da CPI, pois demonstram que a ALL não vem cumprindo as exigências do contrato de concessão. Nada mais havendo a tratar, antes de dar por encerrados os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou reunião para o dia 1º de dezembro, às 11 horas. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e sua transcrição passará a fazer parte integrante desta Ata, que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/12/2009. Deputado Vinicius Camarinha Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL