15/09/2009 - 4ª Reunião - Sra. Evangelina de Almeida Pinho
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR A ATUAL SITUAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO". Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº 59, de 2009, com a finalidade de "apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado", da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vinicius Camarinha. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Edson Giriboni, Hamilton Pereira, Mauro Bragato e, durante o decorrer da reunião, o Senhor Deputado Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Geraldo Vinholi e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente informou e agradeceu a presença da Senhora Evangelina de Almeida Pinho, Superintendente do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, a quem convidou para ocupar assento à Mesa. Antes de passar a palavra à Superintendente, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Edson Giriboni, para a apreciação do requerimento de sua autoria, solicitando que seja enviado ofício ao Dr. Fernando Grella Vieira, Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça, para que forneça informações e documentos acerca de eventual investigação realizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre questões relativas ao Sistema Ferroviário do Estado, nos últimos 12 (doze) anos. Aprovado. Pela ordem, o Deputado Vinicius Camarinha apresentou requerimento verbal para que também seja oficiada a Dra. Luzia Cristina Fonseca Frischeisein, Procuradora Chefe da Procuradoria Regional da República, para que forneça as mesmas informações solicitadas ao Procurador Geral de Justiça. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Vinicius Camarinha colocou em votação o requerimento dos Deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado, para que seja convidado o Senhor Geraldo Alckmin, com a finalidade de contribuir com os trabalhos dessa CPI. Aprovado. Na sequência dos trabalhos, passou a palavra à convidada, que agradeceu a oportunidade de falar sobre um assunto de tamanha importância; esclareceu a situação de imóveis remanescentes da malha ferroviária paulista transferidos à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. por ocasião da privatização da antiga FEPASA, ocorrida em 1999. Pela ordem, o Deputado Edson Giriboni apresentou alguns questionamentos: se a Secretaria do Patrimônio da União tem relacionados os bens não operacionais da antiga FEPASA; qual era seu estado de conservação e, após mais de 10 (dez) anos da concessão, qual o atual estado de conservação; na eventualidade de diminuição do patrimônio, quem seriam os responsáveis; a quem cabe a responsabilidade pelo atual estado de abandono desse patrimônio? A Senhora Evangelina respondeu que a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. deixou dois tipos de bens, os operacionais e os não operacionais, sendo os primeiros transferidos às concessionárias, cuja fiscalização cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e que, em janeiro de 2007, todos os seus bens imóveis não operacionais foram transferidos à União, cujo inventário ainda está sendo processado. Em agosto do corrente ano foi publicada portaria que estabelece as regras para as atividades de incorporação e destinação desse patrimônio, que podem ser vendidos ou cedidos em caráter não oneroso para diversas atividades não econômicas. A prioridade do governo federal é o uso dos imóveis para implantação de projetos habitacionais de interesse social e de regularização fundiária, projetos inseridos no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e projetos de preservação da memória ferroviária. O Deputado Hamilton Pereira demonstrou sua preocupação com o abandono desse patrimônio, que poderia ser melhor aproveitado pelos municípios. Perguntou se há um prazo para a conclusão do inventário, uma vez que é do interesse desta CPI ter a relação desses bens. A Senhora Evangelina respondeu que o prazo atual é até o final deste ano, mas que provavelmente este prazo será novamente renovado. O Deputado Mauro Bragato lamentou que a legislação impusesse tantas dificuldades para a utilização desses bens e sugeriu que a CPI promovesse uma reunião, convidando a Associação Paulista dos Municípios e entidades do interior do Estado, para que os interessados recebam orientação sobre os procedimentos. A Superintendente da SPU disse que a disposição do órgão é incrementar as parcerias com as prefeituras e ampliar a cooperação para a conservação do patrimônio. O Deputado Vinicius Camarinha perguntou se a União tem planos para encampar esse patrimônio operacional que não está sendo utilizado; onde se encontram os documentos da concessão; se a União tem planos de resgatar o transporte ferroviário; nessa hipótese, se a União está dispondo desse patrimônio, como se daria essa retomada? A Senhora Evangelina respondeu que os documentos encontram-se sob a guarda da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e que a possibilidade de revitalização do transporte ferroviário motiva a manutenção de uma reserva técnica. O Deputado Edson Giriboni propôs que o Governo Federal poderia criar uma política para ajudar os municípios interessados em adquirir parte desse patrimônio, concedendo um prazo de 20 (vinte) anos para efetuarem o pagamento. Apresentou, em seguida, requerimento verbal a ser formalizado posteriormente, para que o Senhor José Pio Borges de Castro Filho, Diretor de Privatização do BNDES na época em que ocorreu a privatização da malha ferroviária paulista, seja convidado a comparecer em reunião a ser agendada por esta CPI. Aprovado. Pela ordem, o Deputado Hamilton Pereira informou que é possível deixar para uma ocasião mais oportuna a vinda do Senhor Geraldo Alckmin, pois, no momento, acredita ser mais importante ouvir outros convidados, uma vez que a maioria das informações pertinentes deverá ser procurada no âmbito do DNIT e outros órgãos. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e sua transcrição passará a fazer parte integrante desta Ata, que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/09/2009. Deputado Vinicius Camarinha Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL