02/04/2009 - 8ª Reunião
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ata da Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais". Aos dois dias do mês de abril de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais", sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Estiveram presentes os Deputados Bruno Covas, Roberto Felício, Ed Thomas, Davi Zaia, André Soares e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Vicente Cândido, Maria Lúcia Amary e Geraldo Vinholi. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Estiveram presentes os seguintes convidados: Senhor Roberto Correa de Melo, representante da ABRAMUS; Senhor Danilo Santos de Miranda, Coordenador Geral do SESC; Senhor Gilberto Galbeiro, Prefeito do Município de Paraíso; Doutor Allan Rocha de Souza, advogado e pesquisador na área de direito autoral; Senhor Marco Venício M. de Andrade, representante da AMAR; Senhor Jorge de Souza Costa, representante da SOCIMPRO; Senhor Kleber da Silva, representante da SBACEM; Senhor Adônis Marcelo Oliveira, da ABRAMUS; Senhora Célia Barros Madureira Favi, representante da SICAM; Senhora Joelma Giro Montanaro, responsável pela SOCINPRO/SP e Senhor Sylvio César Rodrigues, Presidente da SOCINPRO. Não compareceram os seguintes convidados: Senhora Jacqueline Rosa Reis, Presidente da ABRAC; Senhor César Costa Filho, Presidente da ADDAF; Senhor Ubaldo Sciagula Manjione, Presidente da SADEMBRA; Senhor Raul Cuoco, Presidente da SBACEM; Senhor Adevaldo Alves Gomes, responsável pela UBC/SP; Senhor Sydney Limeira Sanches, representante da UBC e Senhor José Antônio Perdomo Corrêa, Superintendente da UBC. Também esteve presente o Senhor Wilson Sandoli, Presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado de São Paulo, que foi convocado para esta reunião. Inicialmente, o Presidente passou a palavra ao Senhor Wilson, que fez o juramento de praxe. Foram feitas perguntas ao Senhor Wilson pelos Deputados Carlos Giannazi, Ed Thomas e Bruno Covas. Em resposta às questões, afirmou que foi convocado para falar do ECAD e não da Ordem dos Músicos; que nunca foi procurado pelos músicos com reclamações contra o ECAD; que nunca teve contato com o ECAD. O Senhor Wilson não quis responder algumas questões alegando que o assunto está Justiça. Perguntado sobre o número do processo, ele não soube responder, mas se comprometeu a informar posteriormente a esta CPI. A seguir, foi dada a palavra ao Senhor Roberto, representante da ABRAMUS, que fez o juramento de praxe. Fez uma longa explanação, falando entre outras coisas que integra a Comissão de Propriedade Imaterial da OAB; muitas emissoras de rádio e TV não pagam os direitos autorais; a arrecadação do ECAD deveria ser muito maior; o grande problema são os que não pagam e os que fraudam documentos; 80% das músicas executadas no Brasil são brasileiras; há diversos litígios no exterior em razão de não pagamento de direitos autorais aos artistas brasileiros; há fiscalização no ECAD, interna e externa; as empresas que fazem auditorias participam de licitação; as sociedades efetivas distribuem corretamente aos associados; não pode haver a ditadura da minoria, referindo-se às pequenas associações que perfazem menos de 4% do montante arrecadado, segundo ele; não são exigidas planilhas com as músicas executadas; havia muitas planilhas com inconsistências; nunca vai se chegar à perfeição na distribuição; tudo que é arrecadado é distribuído; as obras têm que ser registradas, documentadas; há associações que utilizam recursos mais modernos na hora de documentar as obras; o Ministério da Cultura não ajudou em nada na arrecadação dos direitos autorais; o redutor, aplicado pelo ECAD em algumas obras, de 1/12 foi exagerado, segundo ele, deveria ficar em 1/6. Foram feitos questionamentos pelos Deputados Ed Thomas, Carlos Giannazi, Davi Zaia e Bruno Covas. Durante a sua exposição também fez uso da palavra o Senhor Walter Franco, cantor e compositor. A seguir, foi dada a palavra ao Senhor Danilo, Diretor do SESC/SP, que fez o juramento de praxe. Fez uma exposição falando sobre as funções do SESC: educativa, social e cultural. E, entre outras coisas, falou que o SESC é um lugar onde se privilegia a cultura; não é uma casa de espetáculos, não tem perspectiva comercial; o SESC não contrata diretamente os artistas; são os produtores que contratam e estes é que devem fazer o recolhimento ao ECAD; quanto à apresentação da carteira de Músico, o SESC só exige na hora da assinatura do contrato e não na hora da apresentação. A seguir, foi dada a palavra ao Prefeito Gilberto Galbeiro, que fez o juramento de praxe. Afirmou que as prefeituras de cidades pequenas sofrem muito com o pagamento ao ECAD, pois parece não haver critério para a fixação do valor cobrado; até em pequenos eventos de confraternização são instados a fazer o recolhimento; em sua cidade o valor pedido pelo ECAD, nos mesmos eventos anuais, foi dobrando ano a ano; além do pagamento nos eventos, paga um pequeno valor mensalmente; gostaria que tivesse um critério objetivo e justo para o valor da arrecadação. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Marco Venício, da AMAR, que fez o juramento de praxe. Entre outras coisas, falou sobre a legislação que prevê os direitos autorais; afirmou que é compositor e maestro; o ECAD cumpre a lei; o ECAD foi uma conquista da classe artística; o valor arrecadado é insuficiente; a sua sociedade tem padrão internacional; não concorda com a fiscalização por órgão público pois o ECAD é uma associação civil; a grande parte dos autores que reclamam do não recebimento de valores significativos são os que estão excluídos das execuções; o mercado não tem condições de absorver todas as obras que são lançadas; o ECAD fotografa a realidade atual, que é excludente para muitos compositores; afirmou que a distribuição da cultura é tão injusta como a distribuição de renda. Em seguida, foi dada a palavra ao Senhor Jorge, da SOCIMPRO, que fez o juramento de praxe. Entre outras coisas, afirmou que há sim critérios para a cobrança dos direitos autorais e eles estão no site do ECAD; tudo no ECAD é feito de forma informatizada, com emissão de boletos para pagamento; os artistas que não são mais tocados são os que reclamam; na execução pública não há pirataria; quando entidades filantrópicas pedem para não serem cobradas, o Ecad consulta as associações, que por sua vez consulta o artista. A seguir, foi dada a palavra ao Doutor Allan, que fez o juramento de praxe. Fez uma apresentação de dados e tabelas utilizando-se de recursos da informática, exibidos em telão, e, entre outras coisas, falou que o ECAD não pode se isentar de ser fiscalizado; que não há nada que justifique a não fiscalização pelo Estado; o Estado deu o monopólio e por isso tem o direito de fiscalizar; o ECAD exerce atividade econômica; é uma entidade privada com função pública; o critério do ECAD é concentrador e por isso só duas associações dão as cartas no ECAD; os usuários de músicas querem pagar os direitos autorais mas não querem ser extorquidos. Em seguida, foi dada a palavra a Senhora Joelma, que fez o juramento de praxe. Entre outras coisas falou que as ações existentes são contra os que não querem pagar direito autoral; esse direito deve ser pago até nos eventos menores; a SOCIMPRO teve um aumento grande de associados porque é uma associação honesta; teve associações que até falsificaram fonogramas. Ato contínuo, falou o Senhor Sylvio César, também pertencente à SOCIMPRO, que apenas complementou o depoimento da Senhora Joelma. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Adônis que informou que não é mais da SBACEM e sim da ABRAMUS. Fez o juramento de praxe e, entre outras coisas, disse que os processos podem ser acessados por qualquer dos titulares; os relatórios são encaminhados mensalmente; são prestadas contas aos titulares todo o fim de mês, de forma detalhada; há sistemas sendo implantados que vão inovar na arrecadação; afirmou que o ECAD busca a evolução tecnológica em defesa dos criadores. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em 07.04.2009. DEPUTADO BRUNO COVAS Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária