18/02/2009 - 3ª Reunião
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ata da Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais". Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais", sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Estiveram presentes os Deputados Bruno Covas, Maria Lúcia Amary, Ed Thomas, Davi Zaia, André Soares e Carlos Giannazi. Ausentes os Senhores Deputados Vicente Cândido, Roberto Felício e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente colocou em discussão dois requerimentos apresentados pela Deputada Maria Lúcia Amary objetivando convidar as seguintes pessoas: o Senhor Amilson Godoy, maestro, pianista, arranjador e compositor e o senhor Álvaro Aoas, empresário sócio-proprietário do Bar Brahma. Os requerimentos têm o objetivo de esclarecer questionamentos sobre o processo de arrecadação e distribuição do ECAD e suas associações. Colocados em discussão e votação, foram aprovados os dois requerimentos. Em seguida, o Presidente colocou em votação três requerimentos do Deputado Carlos Giannazi objetivando convidar as seguintes pessoas: Senhora Ana Guedes, música e compositora; Senhor Gerson Conrad, músico, interprete e compositor e Senhor Rubenito Ferreira da Silva, compositor. Os requerimentos têm por objetivo obter informações sobre os seguintes itens: arrecadação das sucursais e inspetorias; valores recebidos pelo ECAD das ações impetradas e o seu destino; músicas que estão no retido, valores que representam e disponibilidade em caixa para possível pagamento. Colocados um a um em discussão e votação, foram aprovados os três requerimentos. Em seguida, passou-se à oitiva dos convidados: Senhor Mário Henrique de Oliveira, Presidente da ATIDA-Associação de Titulares de Direitos Autorais; Senhor Valdemar de Jesus Almeida, Presidente do SINDCIESP - Sindicato dos Compositores e Interpretes do Estado de São Paulo; Doutor Marcos Bitelli, advogado com atuação na área de Direitos Autorais e Senhor Mário Albanese, músico e membro da Academia Internacional de Música. Inicialmente, foi concedida a palavra ao Senhor Mário, que prestou o juramento de praxe e a seguir falou, entre outras coisas, sobre a constituição do ECAD; a exclusão da ATIDA; sobre músicas que estão no retido sem identificação dos autores; afirmou que o ECAD tem grande preocupação de arrecadar, mas não tem organização para distribuir; muitos valores são arrecadados sem a apresentação de planilha para se saber a quem distribuir. Apresentou diversos documentos que foram entregues à CPI. A seguir, foram feitas perguntas pelos Deputados Carlos Giannazi, Ed Thomas e André Soares. Após as respostas do Senhor Mário, passou-se a palavra ao Senhor Valdemar de Jesus Almeida, que fez o juramento de praxe. Em seu depoimento, o Senhor Valdemar falou, entre outras coisas, sobre o que chamou de monopólio do ECAD na arrecadação e distribuição de direitos autorais; sobre distribuição de numerário para entidades como a OAB e Associação de Juízes; informou que fez parte de simpósio organizado pelo Ministério da Cultura, que concluiu pela denúncia de 5.000 empresas de radio e TV que devem milhões em direitos autorais; disse que há poucos fiscais do ECAD e ainda afirmou que há casos de falsificação de planilhas. Apresentou documentos que foram entregues à CPI. Em seguida, foi dada a palavra ao Doutor Marcos Bitelli, que fez o juramento de praxe. Esclareceu que é professor de Direito e advogado militante na área de entretenimento e lazer. Tem ações contra o ECAD, defendendo clientes que foram processados pelo ECAD. Falou, entre outras coisas, sobre a legislação dos direitos autorais; o estatuto do ECAD; as associações com direito a voto; o peso dos votos das associações. Em resposta a questionamentos do Deputado Bruno Covas, afirmou que ninguém entende muito bem como se cobra e como se distribui os direitos autorais; os autores não recebem e quem quer pagar não paga porque os valores cobrados não são razoáveis; entende que não está errada a existência do ECAD, mas afirma que deveria ter razoabilidade na arrecadação; entende que a falta de um pacto entre as partes faz com que o ECAD tenha um contencioso muito grande. Por último, foi dada a palavra ao Senhor Mário Albanese, que fez o juramento de praxe. Entre outras coisas afirmou que os autores não são respeitados; não são citados nos programas; que é importante o direito moral do autor, mas isso deve se refletir na parte financeira; que ele próprio não consegue viver do direito autoral; citou casos de direitos autorais retidos por falta dos nomes dos autores; entende que a arrecadação não deveria ser monopólio do ECAD, para não haver desvios, e afirmou que mesmo com a criação da Ordem dos Músicos nada mudou com relação a essas questões. O Deputado Ed Thomas pediu que o Senhor Mário juntasse documentos a respeito dos assuntos mencionados. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em 05.03.2009. DEPUTADO BRUNO COVAS Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária