16/04/2008 - Oitiva do Senhor Alencar Burti
Comissão Parlamentar de Inquérito Ata da Vigésima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Roberto Morais, com o objetivo de proceder à oitiva dos Senhores Alencar Burti, Presidente da Associação Comercial de São Paulo e Fábio de Salles Meirelles, Presidente da Federação de Agricultura do Estado de São Paulo. Presentes e os Senhores Deputados: Roberto Engler, Milton Leite Filho, Jorge Caruso, Conte Lopes (membros efetivos) e Edson Giriboni (membro substituto). Presente também o Senhor Deputado Vitor Sapienza. Ausente a Senhora Deputada Rita Passos, que nesta data compõe Comissão de Representação da ALESP na XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e, os Senhores Deputados António Carlos (ausência justificada), Roberto Felício e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. O Senhor Presidente, Deputado Roberto Morais, convidou o Senhor Alencar Burti para tomar assento à mesa e apresentar a posição da Associação Comercial de São Paulo a respeito da "guerra fiscal" e sobre as perdas que o Estado de São Paulo tem em arrecadação e geração de empregos, bem como, as perdas do comércio em geral. O convidado explanou sobre o tema objeto desta CPI, sobre o sistema de controle do Super Simples, que onerou a tributação e concluiu que se diminuir a burocracia muitos empreendedores deixarão a informalidade e o Estado terá maior arrecadação, mais empresas e maior número de empregos. Neste momento foi convidado para compor a mesa o Senhor Cláudio Vaz, Vice-Presidente da Associação Comercial de São Paulo, o qual apresentou considerações sobre a Reforma Tributária, em trânsito na Câmara Federal, que trará prejuízos para a arrecadação do Estado de São Paulo. Após a apresentação o Senhor Deputado Roberto Morais agradeceu as presenças e suspendeu a reunião por dois minutos, a fim de que os convidados se retirassem. Reaberta a reunião, com o mesmo quorum, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação os ofícios os recebidos. 1- Ofício encaminhado pelo Senhor Celso Ricardo de Moraes, Presidente da Kopenhagen, que apresenta justificativa de sua ausência na data marcada para sua oitiva. Ficou decidido que o mesmo será reconvocado para comparecimento no próximo dia vinte e quatro, com a ressalva de que deverá confirmar a presença por ofício. 2- Ofícios de várias usinas que solicitaram mais prazo para envio de documentos solicitados por este órgão técnico, ficando aprovado o prazo de rnais sete dias a partir do vencimento da data marcada para o envio. Em seguida foram apreciados os seguintes requerimentos: 1- De autoria do Senhor Deputado Conte Lopes, que requer ofício à Delegacia Fazendária, a fim de informar sobre inquéritos de sonegação fiscal ou falsificação de documentos com o mesmo objetivo, em trâmite naquele órgão, referente à empresas que atuem no ramo de eletro eletrônicos, bem como ofício ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado para informar sobre empresas desse setor que tenham sofrido autuação nos últimos três anos, com data, nome e dados cadastrais da empresa, valores da autuação e situação atual perante a Secretaria. Aprovado. 2- De autoria do Deputado Milton Leite, que requer que sejam oficiadas as empresas arroladas para informar: a) quais operações realizaram desde janeiro de dois mil e cinco com a empresa ASK PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, os valores das transações, data, quantidade de álcool ou outro produto, forma de pagamento de quem recebe e local da entrega do produto vendido; b) encaminhamento de cópias das guias de "conhecimento do transporte", efetuadas na operação por elas realizadas, no mês de janeiro de dois mil e sete, com a ASK PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, com dados do veiculo que fez o transporte e os dados do condutor e o destino final; c) convocação dos sócios da empresa ASK PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., com o auxílio da Polícia Civil que acompanha essa CPI, para fiel localização dos sócios. Aprovado 3- De autoria do Senhor Deputado Jorge Caruso, que requer 1-ofício às grandes empresas locadoras de veículos já relacionadas nesta Comissão, para no prazo de quinze dias, sob penas da lei, fornecer a este órgão técnico: a) relação da frota atual, que estão em operação para locação no Estado de São Paulo, com número de placa, Estado no qual recolhe o IPVA, ano do veículo, marca e modelo, tipo de combustível, bem como data de aquisição; b) relação da frota que atuava no Estado de São Paulo, com número de placa, Estado no qual recolhe o IPVA, ano do veículo, marca e modelo, tipo de combustível, desde maio de dois mil e três e que foi objeto de alienação ou sinistro, especificando o período de uso da mesma (data de aquisição e data da alienação ou sinistro); 2- ofício ao Digno Secretário da Fazenda informando das medidas acima adotadas, que visam ajudar a Secretaria a proceder a fiscalização e autuação das mesmas, para que ele, Secretário: a) determine de imediato a fiscalização e autuação das empresas; b) designe, de imediato, dois fiscais da Receita Estadual para acompanhar os membros da CPI, em diligência a ser aprovada, no sentido de verificar as lojas e pátios das referidas empresas, bem como as lojas das mesmas, próprias para alienação de suas frotas; c) informe de imediato qual empresa de locação de veículos já foi autuada (com base na tese do domicílio do veículo), o prazo constante da verificação e autuação (presume-se cinco anos) e nos informar quais medidas estão sendo adotadas para aquelas que ainda não foram objeto de fiscalização e autuação; d) informe de imediato à essa Comissão se a Secretaria já dispõe da lista de empresas locadoras de veículos que operam atualmente no Estado de São Paulo ou que assim o fez nos últimos cinco anos. Aprovado. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado Roberto Morais, agradeceu a presença do convidado e dos Deputados declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audíofonia, e após transcrição farão parte/desta Ata que eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/04/08. Deputado Roberto Morais Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretária.