05/03/2008 - 6ª Reunião
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel", sob a Presidência do Senhor Deputado Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Presentes a Senhora Deputada Patrícia Lima e os Senhores Deputados Marco Bertaiolli, Roberto Massafera, Alex Manente e Said Mourad. Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados José Zico Prado e Enio Tatto. Também presente o Senhor Deputado Mozart Russomanno. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Deputados presentes e do Senhor Maurício Antonio Giusti de Oliveira, Vice-Presidente de Estratégia e Regulação da empresa Telefônica S.A. / Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, convocado para prestar as informações abaixo relacionadas, bem como outras decorrentes do objeto de investigação desta CPI: Há quanto tempo a Telefônica S.A. opera no Estado de São Paulo? Quantos funcionários a Telefônica S.A. possui (incluindo os terceirizados)? Qual o faturamento bruto anual? Qual o faturamento líquido anual? Quais são os planos de expansão do sistema de telefonia fixa no Estado de São Paulo? Quantas reclamações de consumidores recebe por ano e quantas são resolvidas? Qual é o valor de ICMS recolhido? Quantos e quais municípios do Estado de São Paulo participaram do PCT (Plano Comunitário de Telefonia) para a implantação de linhas de telefone? Em quais desses municípios os participantes receberam o valor equivalente na forma de ações, e em quais não receberam? Fornecer a relação dos associados ao PCT, para cada um dos municípios que dele participaram; Nos eventuais municípios citados, quando ocorreu o encerramento do PCT, e em que data ou período ocorreu o entroncamento das linhas? Em que data, ou período, ocorreu a transferência do acervo das empresas e/ou associações participantes do PCT para a Telefônica S.A.? Em relação ao acervo referido no item supra, o que foi efetivamente transferido para a Telefônica S.A. e a que título jurídico? A Telefônica S.A. possui a relação dos municípios onde houve o resgate das ações lançadas durante os planos de expansão e o valor das ações negociadas? Na hipótese de proprietários de linhas telefônicas tornarem-se inadimplentes, haveria corte ou suspensão no fornecimento do serviço? Como a Telefônica S.A. faz uso do acervo que lhe foi transferido? Por que a Telefônica S.A. cobra assinatura se, em alguns municípios, as linhas foram adquiridas pelos consumidores, principalmente naqueles casos em que não houve distribuição de ações nominativas, como contrapartida? Havia outra opção para os adquirentes de linhas pelo PCT, implantado pela CTBC e pelas outras empresas dos demais municípios, além do recebimento de ações em contrapartida? Fornecer a relação das empresas que instalaram, via PCT, terminais e linhas telefônicas, informando os municípios e o número total de terminais instalados; Como foi calculado o valor das ações nominativas ofertadas nos PCTs, nos municípios em que foi utilizado esse tipo de contrapartida? Na época do programa de privatização da prestação do serviço de telefonia, meados da década dos 1990, houve o pagamento de algum tipo de tributo federal, em especial o Imposto de Renda, em decorrência da transferência do acervo patrimonial móvel e imóvel da Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC, ou das empresas e/ou associações que participaram do programa PCT (Planta Comunitária de Telefonia) para a empresa Telefônica S.A. (TELESP)? Nos municípios não abrangidos pela CTBC, houve o recolhimento de algum tributo federal? Se houve, informar o tipo de tributo que foi recolhido, quais foram os valores, datas e forma de recolhimento. O Senhor Presidente passou, então, a palavra ao Doutor Maurício para as suas explicações, contando este com a assessoria dos Senhores Francisco Gomes Júnior e Pedro de Abreu Dallari, Advogados da Telefônica S.A., no fornecimento das informações solicitadas. A CPI estendeu até o fim deste mês o prazo de entrega, pela Telefônica S.A., da relação de todos os consumidores que participaram do Plano Comunitário de Telefonia (PCT). Por sugestão do Deputado Marco Bertaiolli, aprovada pelos seus pares, o Doutor Maurício se comprometeu a informar à CPI, até a próxima quarta-feira, dia 12, a decisão da Telefônica S.A. de pagar, ou não, as ações dos usuários que adquiriram linhas pelo PCT, independente dos processos que tramitam na Justiça. O Senhor Presidente exibiu aos presentes a gravação de um programa de Ribeirão Preto onde a apresentadora mostra, ao vivo, como pode ser fácil comprar uma linha telefônica com nome falso. Com a anuência dos membros da CPI presentes, a Presidência solicitou que a Telefônica S.A. encaminhe os seus planos de investimento em prol da melhoria no atendimento ao consumidor. Também foi aprovado o requerimento do Deputado Said Mourad de informações sobre a base de cálculo das alíquotas do ICMS, antes e depois da Telefônica S.A. receber a concessão dos serviços de telefonia no Estado de São Paulo. O Doutor Maurício se prontificou a levantar as informações e encaminhá-las por escrito. Também fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Alex Manente e Mozart Russomanno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Baleia Rossi, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia desta Casa de Leis e, após sua transcrição, esta passará a fazer parte integrante da presente ata para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 12/03/08. Deputado BALEIA ROSSI Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário