21/02/2008 - 5ª Reunião
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel", sob a Presidência do Senhor Deputado Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Presentes a Senhora Deputada Patrícia Lima e os Senhores Deputados Marco Bertaiolli, Alex Manente e Said Mourad. Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Roberto Massafera (ausência justificada), José Zico Prado e Enio Tatto. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Reportando-se à Resolução 855, de 11 de fevereiro de 2008, que permitiu a prorrogação do prazo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito criadas e instaladas sob a égide da XII Consolidação do Regimento Interno até, no máximo, 30 de junho de 2008, o Senhor Presidente propôs esta data limite como a de encerramento dos trabalhos desta CPI, tendo sua sugestão aprovada por unanimidade. Pela ordem, o Deputado Marco Bertaiolli, relator desta Comissão, apresentou aos presentes os seguintes requerimentos: 1- Tendo em vista o pedido de dilação do prazo solicitado pela Telefônica S.A. para a prestação de informação, contido ao final da resposta à Solicitação nº 02 (Ofício CPI/TEL 012/2007), seja estipulado o prazo máximo de 7 (sete) dias, para que a empresa encaminhe a resposta das informações solicitadas; 2- Seja encaminhado ofício ao Ministério das Comunicações para que este forneça cópia de inteiro teor do(s) processo(s) administrativo(s), relativo(s) à edição das Portarias nº 610, de 19 de agosto de 1994, e 270, de 1º de novembro de 1995, ambas expedidas pelo referido Ministério, com o objetivo de analisar os motivos da edição desses atos administrativos regulamentares; 3- Seja encaminhado ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que um de seus representantes compareça perante o Plenário desta CPI e informe sobre a quantidade de ações emitidas quando da implantação dos planos de expansão de telefonia, com discriminação de valores e datas de emissão, esclarecendo também quantas ações foram resgatadas, declinando, para tanto, valores e datas; 4- Seja encaminhado ofício à Mesa no sentido desta requisitar ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda a disponibilização, em caráter transitório, de um agente fiscal de rendas, com amplos conhecimentos em contabilidade de empresas, para prestar serviços junto a esta CPI até o encerramento dos seus trabalhos; 5- Seja encaminhado ofício a prefeituras municipais no sentido de serem requisitadas as seguintes informações: Na época do programa de privatização da prestação do serviço de telefonia, meados da década dos 1990, houve pagamento do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do acervo patrimonial imóvel das empresas e/ou associações que participaram do programa PCT (Planta Comunitária de Telefonia) para a empresa Telefônica S.A. (TELESP)? Se houve, qual foi o valor recolhido, em que datas e formas de pagamento? 6- Seja encaminhado ofício às prefeituras dos municípios abrangidos pela CTBC - Companhia Telefônica da Borda do Campo, no sentido de serem requisitadas as seguintes informações: Na época do programa de privatização da prestação do serviço de telefonia, meados da década de 1990, houve pagamento do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do acervo patrimonial imóvel da Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC, ou das empresas e/ou associações que participaram do programa PCT (Planta Comunitária de Telefonia) para a empresa Telefônica S.A. (TELESP)? Se houve, qual foi o valor recolhido, em que datas e formas de pagamento? 7- Seja encaminhado ofício às empresas Alcatel, NEC, Equitel, SPLICE, MONACE, Ericsson, Siemens, CEIET, ALPHA, Método Engenharia e Schahim, a fim de que seja fornecida listagem dos detentores da titularidade das linhas telefônicas, do Programa Comunitário de Telefonia - PCT, com nome e endereço, bem como com a discriminação dos bens materiais transferidos para a Telefônica S.A.; 8- Seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, no sentido de serem fornecidas as seguintes informações: Na época do programa de privatização da prestação do serviço de telefonia, meados da década dos 1990, houve o pagamento de algum tipo de tributo estadual, em especial o Imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos, em decorrência da transferência do acervo patrimonial móvel e imóvel da Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC, ou das empresas e/ou associações que participaram do programa PCT (Planta Comunitária de Telefonia) para a empresa Telefônica S.A. (TELESP)? Nas cidades não abrangidas pela CTBC, houve o recolhimento de algum tributo estadual? Se houve, qual tipo de tributo foi recolhido, quais foram os valores, datas e forma de recolhimento? 9- Seja encaminhado ofício à Receita Federal do Brasil, no sentido de serem fornecidas as seguintes informações: Na época do programa de privatização da prestação do serviço de telefonia, meados da década dos 1990, houve o pagamento de algum tipo de tributo federal, em especial o Imposto de Renda, em decorrência da transferência do acervo patrimonial móvel e imóvel da Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC, ou das empresas e/ou associações que participaram do programa PCT (Planta Comunitária de Telefonia) para a empresa Telefônica S.A. (TELESP)? Nas cidades não abrangidas pela CTBC, houve o recolhimento de algum tributo federal? Se houve, qual tipo de tributo foi recolhido, quais foram os valores, datas e forma de recolhimento? 10- Seja convocado a comparecer na próxima reunião desta CPI, o Senhor Maurício Antonio Giusti de Oliveira, Vice-Presidente de Estratégia e Regulação da empresa Telefônica S.A. / Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, para prestar as seguintes informações abaixo relacionadas, bem como outras decorrentes do objeto de investigação desta CPI: Há quanto tempo a Telefônica S.A. opera no Estado de São Paulo? Quantos funcionários a Telefônica S.A. possui (incluindo os terceirizados)? Qual o faturamento bruto anual? Qual o faturamento líquido anual? Quais são os planos de expansão do sistema de telefonia fixa no Estado de São Paulo? Quantas reclamações de consumidores recebe por ano e quantas são resolvidas? Qual é o valor de ICMS recolhido? Quantos e quais municípios do Estado de São Paulo participaram do PCT (Plano Comunitário de Telefonia) para a implantação de linhas de telefone? Em quais desses municípios os participantes receberam o valor equivalente na forma de ações, e em quais não receberam? Fornecer a relação dos associados ao PCT, para cada um dos municípios que dele participaram; Nos eventuais municípios citados, quando ocorreu o encerramento do PCT, e em que data ou período ocorreu o entroncamento das linhas? Em que data, ou período, ocorreu a transferência do acervo das empresas e/ou associações participantes do PCT para a Telefônica S.A.? Em relação ao acervo referido no item supra, o que foi efetivamente transferido para a Telefônica S.A. e a que título jurídico? A Telefônica S.A. possui a relação dos municípios onde houve o resgate das ações lançadas durante os planos de expansão e o valor das ações negociadas? Na hipótese de proprietários de linhas telefônicas tornarem-se inadimplentes, haveria corte ou suspensão no fornecimento do serviço? Como a Telefônica S.A. faz uso do acervo que lhe foi transferido? Por que a Telefônica S.A. cobra assinatura se, em alguns municípios, as linhas foram adquiridas pelos consumidores, principalmente naqueles casos em que não houve distribuição de ações nominativas, como contrapartida? Havia outra opção para os adquirentes de linhas pelo PCT, implantado pela CTBC e pelas outras empresas dos demais municípios, além do recebimento de ações em contrapartida? Fornecer a relação das empresas que instalaram, via PCT, terminais e linhas telefônicas, informando os municípios e o número total de terminais instalados; Como foi calculado o valor das ações nominativas ofertadas nos PCTs, nos municípios em que foi utilizado esse tipo de contrapartida? Na época do programa de privatização da prestação do serviço de telefonia, meados da década dos 1990, houve o pagamento de algum tipo de tributo federal, em especial o Imposto de Renda, em decorrência da transferência do acervo patrimonial móvel e imóvel da Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC, ou das empresas e/ou associações que participaram do programa PCT (Planta Comunitária de Telefonia) para a empresa Telefônica S.A. (TELESP)? Nos municípios não abrangidos pela CTBC, houve o recolhimento de algum tributo federal? Se houve, informar o tipo de tributo que foi recolhido, quais foram os valores, datas e forma de recolhimento. Que as informações supra-relacionadas sejam acompanhadas dos respectivos documentos correlatos para sua efetiva comprovação. Todos os requerimentos do Deputado Marco Bertaiolli, após a sua leitura pela Presidência, foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente consultou os seus pares sobre a mudança do dia das reuniões desta CPI para quarta-feira, às 11 horas, sendo aprovada por todos. Também foi aprovada a sua sugestão de convite, em data a ser definida futuramente, à Doutora Flávia Lefèvre Guimarães, Consultora Jurídica da PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para falar da atuação dessa entidade frente aos graves problemas enfrentados pelos usuários paulistas de telefonia fixa e móvel. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Baleia Rossi, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia desta Casa de Leis e, após sua transcrição, esta passará a fazer parte integrante da presente ata para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 05/03/08. Deputado BALEIA ROSSI Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário