04/10/2007 - 1ª Reunião
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às onze horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel", sob a presidência do Senhor Deputado Baleia Rossi. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Alex Manente, Patrícia Lima, Célia Leão, Marco Bertaiolli e Said Mourad. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado e Roberto Massafera. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, comunicando aos Deputados o objetivo da reunião. A seguir, mostrou artigo publicado no jornal "Folha de São Paulo" do dia 03 de outubro, às fls. B7, que trata do aumento nas reclamações dos consumidores após a migração de pulso para minutos na telefonia fixa. O Deputado Alex Manente ressaltou a importância da matéria e entregou aos presentes exemplar da cartilha produzida pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que explica e compara os planos Básico e PASOO, relativos ao novo sistema de cobrança de telefonia fixa local. Acrescentou que é necessário exigir o detalhamento das contas telefônicas como algo rotineiro e obrigatório. Pela ordem, o Deputado Said Mourad também entregou artigo publicado no jornal "Folha de São Paulo" no dia 03 de outubro, no qual o Ministro das Comunicações Hélio Costa critica as tarifas de telefones celulares pré-pago, que, segundo o Ministro, custam até 5 vezes mais, por minuto, do que o cobrado dos usuários dos planos pós-pagos. Pela ordem, o Deputado Marco Bertaiolli informou que inúmeras pessoas têm sido negativadas no SCPC por serviços de telefonia que nunca solicitaram. Informou que, por telefone, apenas com o número do CPF, é possível adquirir o direito de uso de uma linha telefônica, em nome de qualquer pessoa. Solicitou que a CPI discuta também o problema dos usuários que adquiriram Planos de Expansão da antiga Telesp e não receberam os valores correspondentes em ações, quando da transição para a Telefonica, acrescentando que os processos judiciais arrastam-se há muitos anos. O Deputado Baleia Rossi propôs que fosse convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Diretor Executivo do PROCON. Pela ordem, o Deputado Alex Manente sugeriu que também fosse convidada a Senhora Marilena Lazzarini, Coordenadora Executiva do IDEC. Antes de encerrar os trabalhos, o Senhor Presidente convocou uma Reunião Especial de Eleição do Vice-Presidente para as 11 horas e 50 minutos desta mesma data. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia desta Casa de Leis e após sua transcrição, esta passará a fazer parte integrante da presente ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 25/10/07. Deputado Baleia Rossi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária