19/03/1998 - Ouvir o Promotor Doutor Ebenézer Salgado Soares, Secretário da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR Aos dezenove dias do mês de março do ano de um mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na administração da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, referentes às fugas diárias da Unidade de Tatuapé e Imigrantes, pondo em risco toda a sociedade, contratação de funcionários sem concurso, com salários mais altos que os normais, contratação de funcionários por tempo determinado em detrimento da demissão de outros, e ainda funcionários exercendo ilegalmente a medicina, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Alberto Calvo. Presentes os Senhores Deputados Márcio Araújo, Edna Macedo, Maria Lúcia Prandi, Nivaldo Santana (membros efetivos), Erasmo Dias, Milton Flávio e Vanderlei Macris (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Lune, Célia Leão, Rosmary Corrêa e Daniel Marins. Estiveram presentes, além do depoente, o Doutor Eduardo Roberto Domingues da Silva, Presidente da FEBEM, o Senhor Allan Francisco Carvalho, Diretor do SITRAEMFA, o Senhor David Fumyo Gonçalves, Diretor do Sindicato dos Bancários de Guarulhos, a Senhora Maria Isabel Carvalho Garavello, Conselheira Tutelar do Ipiranga, a Senhora Doracy de Carvalho Ferreira, Conselheira Tutelar da Penha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Alberto Calvo, declarou abertos os trabalhos, sendo, a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi, dispensada a leitura da Ata da reunião anterior e a Ata dada por aprovada. A sessão tinha a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Promotor Doutor Ebenézer Salgado Soares, Secretário da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual, para prestar informações que possam servir de subsídios à matéria objeto desta CPI. Após prestar sua qualificação e o juramento, o Doutor Ebenézer Salgado Soares (com a palavra pelo tempo de trinta minutos), agradecendo o convite, disse que atuava na área de infratores da Promotoria. Citando os artigos 103 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, colocou que, no Estado de São Paulo, a Capital era responsável por abrigar o contingente dos menores infratores. A lei determina que a entidade que acolhe os adolescentes deve ministrar a educação e profissionalização e, além de outras obrigações, deveria estar próxima da residência do menor, sendo esta parte da lei não atendida, pois as crianças do interior não tinham contato com o interior. As rebeliões geralmente eram promovidas por essas crianças. Na unidade de acolhimento provisório, na Imigrantes, os menores dificilmente recebiam escolarização. Falou da escolaridade recebida pelos menores em algumas unidades da FEBEM e criticou a escolarização oferecida pela FEBEM, considerando o fato de numa mesma sala conviver alunos de diversas séries. Com relação às fugas, observou que em diversas unidades, além da superlotação, existiam poucos monitores, faltavam muros altos e não havia um policiamento externo extensivo. Considerou ideal que a FEBEM desse atendimento aos menores em pequenas unidades, espalhadas pela Capital e pelos vários municípios do Estado. Disse que a solução da superlotação só seria solucionada quando houvesse a municipalização e que era necessário o Governo dar cumprimento à lei, pois não se podia integrar o menor infrator sem a assistência da família. Levantou também as seguintes questões: o perfil do adolescente do interior, a liberdade assistida, a falta de um tratamento intensivo e a baixa escolaridade dos menores infratores. Em seguida, o Senhor Presidente abriu a palavra aos Senhores Deputados para que fizessem suas questões para melhor esclarecimento do que fora exposto e de assunto ainda não abordado e do interesse da CPI. Usaram a palavra os Senhores Deputados Erasmo Dias, Maria Lúcia Prandi, Alberto Calvo e Márcio Araújo. Foram levantadas questões versando sobre os seguintes tópicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente; a criação centros de convivência como medida preventiva; relatório da FEBEM com o nome dos adolescentes e infrações; a questão das drogas na FEBEM; a existência de algum programa de acompanhamento ao menor envolvido com droga; a prestação de serviço à comunidade; a diminuição da maioridade para efeito penal; a ação proposta em 1992 para destituir a diretoria da FEBEM; a integração das autoridades para a solução do problema; e a questão da impunidade. O Senhor Presidente anunciou o nome dos presentes na reunião e passou a palavra à Deputada Maria Lúcia Prandi, que encaminhou denúncia anônima relatando o que estava ocorrendo no S.O.S. Criança. Propôs que a Comissão ouvisse a Doutora Rosângela Zanetti, Coordenadora do S.O.S. Criança, e que o Senhor Presidente encaminhasse ofício à referida entidade com o objetivo de apurar denúncia sobre o paradeiro da adolescente Ana Angélica de Oliveira. Pediu ao Senhor Presidente que concedesse a palavra à Senhora Doracy de Carvalho Ferreira, do Conselho Tutelar da Penha. Após informar aos Senhores Deputados que já tinha os nomes do Doutor Lindolfo Vilasboas Filho, Diretor Administrativo da FEBEM, do Senhor Allan Francisco Carvalho, Diretor do SITRAEMFA, e do Senhor Luiz Carlos Vinha, Diretor Financeiro da FEBEM, o Senhor Presidente perguntou quais seriam ouvidos na próxima reunião. A Deputada Maria Lúcia Prandi propôs que fosse ouvida primeiramente a Doutora Rosângela Zanetti, do S.O.S. Criança. Em discussão, tal proposta foi aprovada, bem como ouvir, na mesma reunião, o Senhor Allan Francisco Carvalho. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Doracy de Carvalho Ferreira, que sugeriu discutir a questão do orçamento e levantou a questão da renda para que as mães pudessem cuidar das crianças. Perguntou sobre a porcentagem de adultos infratores e sobre a pena para as pessoas que facilitavam drogas a crianças e adolescentes, os quais eram penalizados mais que os adultos que não eram penalizados. Em seguida, o Doutor Ebenézer Salgado Soares, em suas considerações finais, disse que sua vinda à reunião da CPI foi no sentido de colaborar com soluções para resolver a questão do menor, para que todos os cidadãos pudessem ter um lugar ao sol. Após agradecer a presença do convidado e dos demais presentes, inclusive o Presidente da FEBEM, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após a transcrição, a fazer parte integrante desta Ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 02/04/1998. a) ALBERTO CALVO - Presidente a) Ademar Trindade Cruz - Secretário