07/05/1998 - Doutor Clilton Guimarães dos Santos, Promotor de Justiça dos Direitos da Cidadania do Ministério Público Estadual
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR Aos sete dias do mês de maio do ano de um mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na administração da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, referentes às fugas diárias da Unidade de Tatuapé e Imigrantes, pondo em risco toda a sociedade, contratação de funcionários sem concurso, com salários mais altos que os normais, contratação de funcionários por tempo determinado em detrimento da demissão de outros, e ainda funcionários exercendo ilegalmente a medicina, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Alberto Calvo. Presentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Edna Macedo, Maria Lúcia Prandi (membros efetivos), Erasmo Dias, Vanderlei Macris e Milton Flávio (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Lune, Célia Leão, Márcio Araújo, Daniel Marins e Nivaldo Santana. Estiveram presentes, além do depoente, a Senhora Therezinha Helena M. Almeida, membro do Forum Municipal em Defesa da Criança e Adolescente, o Senhor Marcos Aurélio de Oliveira Fernandes, Secretário Geral da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo, e os seguintes Conselheiros: Marcos Augusto Ferreira Marques, do Conselho Tutelar da Vila Mariana, Rose Mary Alvarez Delgado, do Conselho Tutelar de Vila Prudente, Doracy de Carvalho Ferreira, do Conselho Tutelar da Penha, Anaide Maria Andrade dos Santos, do Conselho Tutelar de Guaianases. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo, a pedido da Deputada Rosmary Corrêa, dispensada a leitura da Ata da reunião anterior e a Ata dada por aprovada. A reunião tinha a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Doutor Clilton Guimarães dos Santos, Promotor de Justiça dos Direitos da Cidadania do Ministério Público Estadual, para prestar informações que possam servir de subsídios à matéria objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi encaminhou ao Senhor Presidente solicitação de um trabalho desenvolvido no Rio Grande do Sul, bem como de uma matéria veiculada pela Rede Globo, no dia 24 de abril passado. Colocou que a CPI já ouviu várias denúncias e que seria interessante ouvir outra experiência que vem dando certo em outro Estado, no Município de Porto Alegre. Propôs que CPI solicitasse cópia da gravação da matéria junto à Rede Globo, veiculada através do Jornal Nacional. O Senhor Presidente, após anunciar os Senhores Deputados presentes, passou a palavra ao Doutor Clilton Guimarães dos Santos, que, agradecendo o convite, considerou inicialmente a dificuldade de colher opiniões unânimes diante dos problemas sociais, como o do objeto desta CPI. Disse que sua visão sobre a questão do ato infracional está vinculada à concepção que se deve ter do Direito como objeto de transformação da realidade social. Com relação ao rebaixamento da idade de imputabilidade penal, falou de um anúncio da Associação de Advogados Criminalistas, cujo presidente tinha alardeado, pela imprensa, que cerca de 78% dos casos criminais envolviam adolescentes infratores. Essa verdade pairou como se fosse uma verdade absoluta, com o argumento de que os adolescentes estavam sendo usados na prática criminosa. Discordou desse argumento, considerando que o adolescente é usado mas não o é em todos os casos. Se o adolescente está sendo usado, o problema não é o adolescente mas quem se utiliza dele. Não seria coibir a ação do adolescente que resolveria a questão, mas combater a estrutura criminosa que se abate sobre o adolescente. O argumento é usado para desviar a atenção do ponto crucial, que é a impotência para lidar com a questão do crime organizado. Continuando, abordou, entre outros, os seguintes tópicos: o adolescente infrator e o ato infracional; o Estatuto da Criança e do Adolescente; o despreparo dos operadores do Estatuto diante da realidade do ato infracional; a dificuldade de aplicar a liberdade assistida. Disse que lidar com adolescente não é fácil e que exige investimentos a longo prazo. Lembrou que a arquitetura influenciava o comportamento humano e que, nos bairros de baixa, renda as crianças não tinham grandes estímulos. O Deputado Erasmo Dias fez suas considerações do assunto em questão e perguntou qual a contribuição efetiva que o Ministério Público poderia dar. A Deputada Rosmary Corrêa levantou o problema do carente abandonado; o problema da descentralização; e a desestruturação familiar. A Deputada Maria Lúcia Prandi abordou os seguintes tópicos: o processo de empobrecimento da população brasileira; a questão do desemprego; a desestruturação da família; a descentralização; a aplicação da liberdade assistida; a implantação dos conselhos tutelares. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o nome das pessoas presentes e participou aos Senhores Deputados que a CPI estava sendo prorrogada por mais sessenta dias, prazo durante o qual a Senhora Relatora estaria concluindo seu relatório e indo ao Rio Grande do Sul para conhecer outra proposta. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi disse que tinha material suficiente para apresentar o relatório, mas, tendo a preocupação de apresentar propostas, disse que gostaria de ouvir outras pessoas. Antes de apresentar o relatório, estaria visitando algumas unidades da Capital e do interior, bem como gostaria de ir conhecer a proposta do Rio Grande do Sul. Tendo o Senhor Presidente colocado em votação a conclusão dos trabalhos da CPI e as visitas que a Deputada Maria Lúcia Prandi faria para concluir seu relatório, tais propostas foram aprovadas. O Deputado Vanderlei Macris solicitou um cronograma para saber a data da apresentação do relatório e a data de sua apreciação. Manifestaram-se a respeito, além do Senhor Presidente, os Deputados Milton Flávio e Maria Lúcia Prandi. Com a palavra, o Doutor Clilton Guimarães dos Santos respondeu às questões formuladas. A Deputada Elza Tank levantou questão sobre a atuação dos conselhos tutelares em relação à Educação. A Deputada Maria Lúcia Prandi colocou que, nesta Casa de Leis, adolescentes vendiam chocolates e balas, os quais ela buscava acompanhar se iam à escola ou não. Disse que esteve conversando com o Senhor Presidente da Casa para que esses jovens freqüentassem escolas e tivessem uma bolsa-escola da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, agradecendo ao depoente por ter atendido ao convite e pela exposição, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após a transcrição, a fazer parte integrante desta Ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 09/03/1999. a) ALBERTO CALVO - Presidente a) Ademar Trindade Cruz - Secretário