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CPI 0900 - 13ª Legislatura


20/05/1998 - Superintendência de Seguros Privados

Aos vinte dias do mês de maio do ano de mil e novecentos e noventa e oito, às treze horas e trinta minutos, no Plenário Dom Pedro I, realizou-se a vigésima primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar eventuais irregularidades no funcionamento da jogatina eletrônica e de outros serviços, via linha 0900, e na comercialização de cartelas de jogo, sob a roupagem de títulos de capitalização, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado José Carlos Tonin, com o objetivo de ouvir o representante legal da Susep - Superintendência de Seguros Privados, sobre assunto objeto desta CPI. Presentes, os Senhores Deputados Dráusio Barreto, Hamilton Pereira, Fernando Cunha (membros efetivos) e Edson Ferrarini (membro substituto). Ausentes, os Deputados Duarte Nogueira, Erasmo Dias, Paulo Barboza Filho e Rafael Silva (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, o Senhor Presidente, José Carlos Tonin, convidou para tomar assento na mesa dos trabalhos, o Doutor Lidio Duarte, Diretor da Susep. Fazendo uso da palavra, o Dr. Lidio Duarte, fez uma explanação abordando, dentre outros, os seguintes temas: o papel fiscalizador da Susep; o papel normatizador do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e a abrangência da atuação da CNSP envolvendo as operações de Seguros, Previdência Privada e Capitalização. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, levantou, entre outras, as seguintes questões: se enquadram no conceito de títulos de capitalização, o Papa-Tudo e a Telesena e se o carregamento de 50% (cinqüenta por cento) para despesas administrativas e sorteios é previsto pelo Decreto Lei 261/67, ainda em vigor. A seguir, respondendo às questões, o Doutor Lidio Duarte, esclareceu que os títulos de menor valor de face com ênfase no sorteio não se caracterizam como título de capitalização. No entanto, informou que a indústria destes títulos vem atingindo um segmento cada vez maior de mercado, de tal sorte que, se aumentassem o valor de face eles não atenderiam ao público alvo. Quanto ao volume de carregamento do Papa-Tudo e da Telesena, acrescentou que atuam no limite da legalidade. Pela ordem, o Senhor Deputado Dráusio Barreto levantou a questão da possibilidade da Susep corrigir os desvirtuamentos através de regras que atendam a população consumidora destes títulos, bem como sobre a intervenção da Susep na Interunion. O Doutor Lidio Duarte esclareceu que o poder normativo pertence ao CNSP e que o assunto nunca foi enfrentado, o que deverá ocorrer tão logo seja atualizada a legislação. Com referência à Interunion, o diretor da Susep explanou que indicação do diretor fiscal visou salvaguardar os interesses dos consumidores, bem como elaborar um plano de recuperação para evitar a liquidação da empresa. Dando continuidade, o Senhor Deputado Dráusio Barreto sugeriu ao Senhor Presidente da CPI que fosse solicitada, junto à Susep, cópia do relatório referente ao processo de intervenção na Interunion. O Senhor Presidente indagou sobre o destino dos valor es referentes aos títulos não resgatados, sendo informado que documentos referentes ao assunto serão enviados pelo órgão que representa a CPI. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao convidado para que fizesse suas considerações finais. Pela ordem, o Senhor Deputado Hamilton Pereira informou que recebeu uma denúncia referente aos sorteios efetuados no programa da apresentadora Hebe Camargo pelo sistema 0900. Segundo as informações recebidas pelo Deputado Hamilton Pereira, os prêmios foram entregues para um círculo restrito de pessoas, motivo pelo qual solicita ao Presidente da CPI que seja requerida, por ofício, ao Programa Hebe Camargo, a relação com os nomes dos ganhadores, veículos sorteados, contendo número dos chassis, marca, cor, ano e documentação referente à importadora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, agradeceu à presença de todos e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Deise F. Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em reunião de 27-5-98.

José Carlos Tonin, Presidente

Deise F. Delgatto, Agente Técnico Legislativo

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