15/08/2001 - Oitiva do Sr. Roberto Vieira Machado
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e um, às dez horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação Procon/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos do artigo 36, § 2º da X Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Henrique Pacheco, Aldo Demarchi, Geraldo Vinholi, José Carlos Stangarlini, José Rezende e Jorge Caruso. Ausentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, José Augusto, Salvador Khuryieh e Faria Júnior (licenciado nos termos regimentais). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. O Senhor Deputado Geraldo Vinholi solicitou reunião fechada de planejamento, a ser devidamente agendada. O Senhor Deputado Aldo Demarchi solicitou expedição de ofícios ao Ministério Público, ao Procon, à Delegacia da Fazenda e ao IDEC para que os mesmos acompanhem os trabalhos desenvolvidos por este Órgão Técnico. O Senhor Deputado Henrique Pacheco agradeceu a oportunidade da oitiva do Senhor Roberto Vieira Machado. O Senhor Presidente deferiu os pedidos, e convidou o Dr. Roberto Vieira Machado, para tomar assento à Mesa. Com a palavra, o senhor convidado declarou que cursou pós-graduação em engenharia financeira. Pactuou operação financeira junto ao Unibanco S/A, cujo contrato dizia que o saldo devedor deveria ser corrigido pela caderneta de poupança. Pagou durante nove anos, e constatou que a cada 1 ano e 10 meses pagava o que havia tomado. Entretanto, quando ocorreu o Plano Collor, o dinheiro depositado sob regime especial que foi recolhido ao Banco Central foi corrigido em 42%, e não 84%. Entretanto, sua dívida foi corigida a 84%. Diante da decisão judicial firmada pelo STJ em 1996, entrou com ação judicial para rever o contrato. Ganhou em 1ª Instância, e no Tribunal de Alçada de São Paulo. Após um ano depositando judicialmente, solicitou a suspensão dos pagamentos até final decisão processual. Possui comprovação dos pagamentos efetivados até o ano de 1998. Entretanto, em 1999 o banco Bradesco, através do Dr. Saulo Ramos, obteve decisão que contrariava a jurisprudência na qual o mesmo se sustentava para litigar em face ao Unibanco. Declarou que o voto condutor da decisão que prejudica mais de 7 milhões de mutuários apenas no Estado de São Paulo não convence. A causa é matemática. Declarou ser de responsabilidade do Banco Central a supervisão deste setor. Escreveu ao Banco Central solicitando uma solução. Solicitou explanações através do Senado Federal, que enviou correspondência ao Ministério da Fazenda. Formalizou queixa no Ministério Público. Devidamente notificado, o Unibanco, através do seu Vice-Presidente Carlos Schetter, não compareceu. Os subsídios necessários à instauração do procedimento ficaram prontos em maio último. Nele consta proposta gravada, feita pelo Unibanco, em que é solicitado ao mutuário que o mesmo considere como alugueres os 9 anos de pagamentos efetivados. Pelo Ministério da Fazenda, foi emitido parecer sobre a necessidade do equilíbrio dos bancos, questionado pelo senhor convidado desde o seu nascedouro, onde não consta ao Procurador Geral da Fazenda Nacional atribuição para emissão de parecer desta natureza. Advertiu que o procurador que emitiu tal parecer atualmente possui uma banca de advogados. Declarou ficar espantado com o número de ex-ministros brasileiros que atualmente trabalham para bancos. Declarou que os mutuários não devem estar correlacionados ao equilíbrio dos bancos, e que os mesmos devem se ater ao estrito cumprimento dos contratos. Não se pode descumprir contratos para beneficiar, ou dar uma interpretação benevolente aos bancos. Advertiu também que os bancos, encabeçados pelo banco Bradesco, entraram com ação contra o Banco Central, para não pagar a diferença entre 42% e 84%, apuradas judicialmente pelos correntistas lesados, motivo pelo qual o próprio Banco Central deverá arcar com os prejuízos que forem apurados. Questionou sobre as atribuições do Banco Central do Brasil, posto que o mesmo tem se manifestado sempre em proteção aos bancos, e não da população usuária dos serviços daqueles. Declarou que este órgão deveria proteger em primeiro lugar os cidadãos. Que atualmente os bancos tem um tratamento diferenciado em relação aos cidadãos. Em seguida, com a palavra, o Senhor Deputado Aldo Demarchi solicitou que todas as partes envolvidas sejam ouvidas. O Senhor Deputado Henrique Pacheco solicitou a oitiva do Unibanco. Com a palavra, o Senhor Presidente aprovou os requerimentos, determinando expedição dos ofícios já mencionados, solicitando ainda cópia da transcrição da fita referente à proposta do Unibanco ao senhor convidado, Dr. Roberto Vieira Machado. Os Senhores Parlamentares agradeceram a presença do Senhor convidado, e, nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 23/8/2001. a) Claury Alves da Silva - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária