12/09/2001 - Dr. MARCELO AUGUSTO LUZ, Presidente da Associação Nacional dos Mutuários
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e um, às quatorze horas, no Auditório "Teotônio Vilela" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos do artigo 36, §2º da X Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Geraldo Vinholi, Salvador Khuryieh, José Carlos Stangarlini e Henrique Pacheco. Presente ainda o Senhor Deputado Edson Gomes, membro substituto desta CPI. Ausentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi, José Augusto, José Rezende, Rodolfo Costa e Silva, Jorge Caruso e Faria Júnior (licenciado nos termos regimentais). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, dispensando a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi aprovada. Em seguida, convidou a tomar assento à Mesa de Trabalhos o Ilustríssimo Senhor Dr. MARCELO AUGUSTO LUZ, Presidente da Associação Nacional dos Mutuários. O Senhor convidado declarou que a Associação tem finalidade social, executando estudos que são necessários à proteção da sociedade, contando com cerca de dez mil associados em todo o país. Declarou que o mutuário procura justiça através da Associação. Que dada a complexidade da legislação aplicável ao sistema de habitação, e a capacidade econômica da eventual parte contrária ao mutuário, existe a demanda por serviços jurídicos especializados, serviços estes que são fornecidos pela Associação. Que a Associação trabalha apenas com o Sistema Financeiro de Habitação e as Carteiras Hipotecárias, cobrando dos associados R$ 20,00 por mês. Que os resultados apresentam-se a médio e longo prazo. Declarou que atualmente existe grande descumprimento contratual praticado pelos bancos, em relação aos contratos firmados no setor de financiamento imobiliário. Afirmou que os mutuários sonham com a casa própria, e que este sonho por vezes transforma-se em pesadelo. Afirmou que a gestora do Sistema Financeiro da Habitação é a Caixa Econômica Federal, através da captação de recursos do trabalhador. Que um dos descompassos do sistema é a captação de juros feita dentro dos contratos. Que o Plano de Categoria Salarial não vem sendo cumprido pelos agentes financeiros. Que o Sistema Financeiro de Habitação vem se deteriorando, posto que da forma como vem sendo praticado torna-se inviável para a economia popular. Citou como exemplo a solicitação do hollerith ao mutuário pelas entidades financeiras, que buscam esta informação para reajustar os valores das prestações, descumprindo a cláusula referente à Categoria Profissional. Afirmou que, ao contrário, se o mutuário perder o emprego e dirigir-se à instituição financeira com provas de que não aufere rendimentos, a instituição se exime de qualquer reajuste para baixar as aludidas prestações. Que existem instituições financeiras que procedem à execução extrajudicial de bens, com os mutuários dentro dos imóveis, medida esta que reveste-se de arbitrariedade e ilegalidade. Afirmou que o novo sistema que o Governo apresentou para substituir o SFH, o SFI, é ainda mais maligno ao mutuário que o anterior. Esclareceu que bastará uma prestação atrasada para a retomada imediata do imóvel. Alerta aos mutuários que não assinem estes novos contratos. Caso contrário, em contratos com juros indexados conforme se vem praticando pelo atual governo, a dívida é contraída "ad perpetum", sem qualquer tipo de seguro que cubra os altos valores que deverão ser liqüidados ao final do contrato. Em relação às ações coletivas, afirmou que as mesmas não vêm tendo um bom resultado, face às decisões serem, por vezes, mais políticas do que técnicas. Declarou que a Associação não é uma entidade radical ou política, sendo sua principal meta a busca de soluções para os associados/mutuários. Alertou que o correto ao sistema seria a cobrança de 6% ao ano de juros. Afirmou que a correção é necessária, mas não por taxas desproporcionais, onde apenas o mutuário sai prejudicado. Declarou que o Governo não vem investindo de forma adequada no setor de habitação. Comprometeu-se a apresentar documentos referentes às ações impetradas pela Associação, bem como estudos referidos nesta Reunião. Os Senhores Parlamentares agradeceram a presença do Senhor convidado, e nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 19/9/2001. a) Claury Alves da Silva - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária