28/11/2001 - Sr. Alvaro Stefani
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos do artigo 36, §2º da X Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Aldo Demarchi, Salvador Khuryieh, Geraldo Vinholi, Henrique Pacheco e José Rezende. Presentes também os Senhor Deputado membro substituto, Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, José Carlos Stangarlini, Faria Júnior e Jorge Caruso (licenciado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, convidando a tomar assento à Mesa de Trabalhos a o ilustríssimo senhor titular da empresa Sorocred. Constatada a ausência do senhor titular da empresa, que enviou representante cujas credenciais não foram aceitas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, a mesma foi pessoalmente notificada através de seu advogado a comparecer na próxima reunião deste Órgão Técnico, na pessoa do Senhor Nilton Ferreira da Silva. Em seguida o Senhor Deputado Salvador Khuryieh procedeu à leitura de denúncia anônima, referente à fraude em aplicações financeiras. O Senhor Deputado propôs encaminhamento ao Senhor Procurador de Justiça responsável pelo acompanhamento deste Órgão Técnico, através de consulta. Pelo Senhor Presidente foi determinado encaminhamento inicial à Procuradoria desta Assembléia Legislativa. Em seguida o Senhor Presidente convidou para tomar assento à Mesa de Trabalhos o Senhor Alvaro Stefani, que declarou que a sociedade é prejudicada em função da política de juros existente no país. Declarou que possuindo uma conta corrente desde 1966, sem nenhum tipo de restrição, efetuou uma operação denominada FINAME, por solicitação do Senhor gerente para que sua empresa não retirasse as aplicações que possuía no Banco. Que apesar de não ter tido o POC-FINAME liberado, os juros começaram a ser calculados de tal sorte que este dinheiro nunca veio a ser utilizado nas cifras que vieram a ser cobradas, cifras estas extremamente superiores ao capital aplicado, que de inicio, era semelhante ao capital a ser emprestado. Que apesar do Banco ter prometido que faria conciliação contábil para solucionar tal problema, tal procedimento nunca foi adotado. Pelo Senhor Presidente foi determinado o encaminhamento do caso do Senhor Álvaro para o Deputado Salvador Khuryieh. Com a palavra o Senhor Deputado José de Rezende, solicitou que sejam encaminhados a esta CPI, pelas empresas, os seguintes documentos: balanço analítico, balancetes analíticos de janeiro a outubro de 2001, todas as alterações contratuais, demonstrativo de 2001 e os valores em reais das operações das empresas. O Senhor Deputado José de Rezende declarou que também recebera a mesma denúncia anônima, referente à fraude em aplicações financeiras, e entregou cópia dos documentos, assim como o Senhor Deputado Salvador Khuryieh. Em seguida, pelo Senhor Presidente foi anunciado que esta Comissão Parlamentar de Inquérito realizará um debate sobre cartões de crédito no próximo dia 12 de dezembro, às 14 horas, no Plenário José Bonifácio desta Casa de Leis. Anunciou, ainda a próxima reunião desta Comissão, que se realizará no dia 05 de dezembro do corrente, às 14:30 horas, no Auditório "Teotônio Vilela". Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 05/12/2001. Deputado CLAURY ALVES DA SILVA Presidente Denise da Trindade de Carvalho Secretária