20/02/2002 - Assuntos de interesse da CPI
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos do artigo 36, §2º da X Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Aldo Demarchi, Henrique Pacheco, Salvador Khuryieh, José Carlos Stangarlini e José Rezende. Presente ainda o Senhor Deputado Vitor Sapienza. Ausentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Geraldo Vinholi, Faria Júnior e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Aduziu que as administradoras de cartões de crédito vêm reduzindo as taxas por ela praticadas. Pelo Senhor Deputado Henrique Pacheco foi solicitada a oitiva da Associação Paulista dos Supermercados, a ser convidada para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos das empresas de cartões de crédito junto a este seguimento. O Senhor Presidente informou aos membros desta Comissão que a maioria das empresas administradoras de cartões de crédito não atendeu aos ofícios que solicitam documentos. Em seguida, com a palavra, o Senhor Deputado José Rezende declarou que, em virtude das mais de 180 (cento e oitenta) denúncias recebidas por ele, foram expedidos ofícios às Factoring, no sentido de proceder à investigação necessária. Informou que das 180 (cento e oitenta) empresas notificadas, 10 (dez) apresentaram documentação parcial, 37 (trinta e sete) não entregaram documentos, 53 (cinqüenta e três) tiveram a correspondência devolvida (apesar de serem empresas ativas), 21 (vinte e uma) apresentaram justificativas. 40 (quarenta) delas fazem parte da ANFAC - Associação Nacional de Factoring. Delas, 3 (três) apresentaram documentação completa, 01 (uma) apresentou documentação parcial, 07 (sete) solicitaram prazo suplementar para a entrega, e 30 (trinta) apresentaram contrato social, CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e CCM - Cadastro dos Contribuintes Mobiliários, acompanhados de uma justificativa, no qual alega-se o sigilo bancário e fiscal. Pelo Senhor Deputado foi solicitada a convocação das empresas de Lastro Factoring Fomento Comercial Ltda, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Russo; Factotum - Fatoring Fomento Comercial Ltda, na pessoa do Senhor Omar Julio Barbante Neurben; Lázaro Factoring Fomento Comercial Ltda., na pessoa do Senhor Lázaro de Oliveira Leite; Bay Fomento Comercial Ltda., pelos Senhores Roberto Miguel Postel e Graciela Leonor K. de Binachi Villelli; e ACDC Factoring Fomento Comercial, pelos Senhores Daniel Gonçalves, Cláudio Alves Lima e Almir Aparecido Bitelli. Aduziu que a Lastro enviou resposta ao ofício desta Comissão, informando que não irá atender às solicitações. Pelo Senhor Deputado Vitor Sapienza, foi solicitado parecer técnico jurídico à Procuradoria desta Casa de Leis, em relação ao mencionado caso. O Senhor Deputado Claury Alves da Silva aduziu que esta Comissão Parlamentar de Inquérito já reuniu suficiente número de crimes, que serão relatados para as providências cabíveis junto ao Ministério Público. Em seguida, foi nomeada a presença na Reunião do Dr. Eduardo Gonzalez, advogado militante na área de Defesa do Consumidor. Por fim, foi a determinada a designação de audiência desta Comissão junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 27/02/2002. a) CLAURY ALVES DA SILVA - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária