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CPI Consumidor (CPI - Financeiras - 2ª) - 14ª Legislatura


28/06/2002 - Lista de convocados para o próximo semestre

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR, COM BASE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE CONTIDA NO ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 55 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GRAVES PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR, COMETIDAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAIS COMO FALHAS BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO CLIENTE, CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS, FALTA DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO (CLONAGEM E USO INDEVIDO E IRREGULAR DO NÚMERO DO CARTÃO), ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INDEVIDAS, COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES E TAXAS DIVERSAS, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇOS IRREGULARES, ENVIO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS BANCÁRIOS OU CREDITÍCIOS SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO, POR BANCOS, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO, EMPRESAS DE FACTORING, EMPRESAS VAREJISTAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESAS CORRELATAS, PRÁTICAS ESSAS, INCLUSIVE, JÁ DETECTADAS, DISCRIMINADAS E QUANTIFICADAS PELA FUNDAÇÃO PROCON/SP NO SEU CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, NO PERÍODO DO ANO 2000, BEM COMO REGISTROS EXISTENTES EM ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVISÃO DE CRIMES CONTRA A FAZENDA E O PODER JUDICIÁRIO

Aos vinte oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dois, às quinze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva nos termos do artigo 47, §2º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Rodolfo Costa e Silva, José Rezende, Salvador Khuryieh e Henrique Pacheco. Presente ainda o Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi, Geraldo Vinholi, Faria Junior, José Carlos Stangarlini e Jorge Caruso. Ausentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva e Faria Júnior. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos deste Órgão Técnico, solicitando à secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dispensada e dada por aprovada. Após a leitura do expediente pelo Senhor Presidente, foi aprovada a votos a lista de convocados para o próximo semestre, conforme segue: Convocados para prestar depoimento em 07 de agosto de 2002, as 14:30 horas no Plenário José Bonifácio: 1. Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Avenida Paulista, 1765, 18º andar - Cerqueira César/Alameda Itú, 1292, apto 401 - Cerqueira César, São Paulo - SP; 2. Titular da Empresa AMERICAN EXPRESS, Rodovia Helio Smidt S/N Guarulhos / Av. Maria Coelho de Aguiar, 215, bloco F 8º andar - São Paulo/SP; 3. Titular da Empresa CSU CARDSYSTEM - CSU TELESYSTEM, Av. Brig. Faria Lima, 1306 - São Paulo/SP; 4. Titular da Empresa VISANET, Rua Domingos Agostim, S/N, São Paulo - SP / Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830, Torre I - 9º andar - Itaim Bibi -São Paulo - SP; 5. Titular da Empresa ORBITALL Serviços Processamento e Informações, Av. Piraporinha, 125, São Bernardo do Campo - SP / Rua Henrique Schaumann 270 São Paulo - SP; 6. Titular da Empresa AQUARIUS FACTORING FOM COMERCIAL LTDA., Rua Correia de Melo,84, 5o. andar-Bom Retiro- São Paulo/SP; 7. Titular da Empresa ASTER FACTORING LTDA, Rua José Bonifácio,93-conj. 44-Centro, São Paulo/SP; 8. Titular da Empresa BANKCASH FACTORING FOMENTO MERC, Rua Caminha do Amorin, 281, São Paulo/SP; 9.Titular da Empresa BANKCASH FACTORING FOMENTO MERC, Rua Caminha do Amorin, 281, São Paulo/SP; 10.Titular da Empresa BANPAR FOMENTO COMERCIAL SERVIÇOS LTDA, Al. Vicente Pinzon, 173, São Paulo/SP, 11.Titular da Empresa, CAMBUÍ FINANÇAS FACTORING FOMENTO LTDA, Av. Francisco Glicério, 1326-Centro, Campinas/São Paulo; 12.Titular da Empresa CENTER FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, Rua Joaquim O. Freitas, 676-sala 10, São Paulo/SP; 13.Titular da Empresa, COBRANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA, Largo Paissandú, 72, sala 2007-CEP 01034-010, São Paulo/SP; 14.Titular da Empresa CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA, Av. Moraes Salles, 711, conj. 904-Centro - Campinas/SP; 15.Titular da Empresa CREDIT EXPRESS FACTORING LTDA, Rua Visconde de Taunay, 420, Campinas/SP; 16.Titular da Empresa CREDIBEL FACTORING FOM COMERCIAL LTDA, Rod. Senador José Ermírio de Morais, 1500, km 1,5, Sorocaba/SP-CEP 18087-090. Convocados para prestar depoimento em 14 de agosto de 2002, as 14:30 horas no Plenário José Bonifácio: 17.Titular da Empresa WEGA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, Alameda Iraê, 620, conj. 83-Moema, São Paulo/SP; 18.Titular da Empresa DENY FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Baronesa de Itú, 610, conj. 112, São Paulo/SP; 19.Titular da Empresa DIGIFACTORIN FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Correia de Melo, 84, sala 507, Bom Retiro, São Paulo/SP-CEP 11023-020; 20. Titular da Empresa EBS CAPITAL FACTORING E FOMENTO LTDA, Alameda Santos, 1893, conj. 21 - Jardins, São Paulo/SP; 21. Titular da Empresa FACTORY FMD LTDA, Rua Sólon, 730, sala 1006, São Paulo/SP; 22. Titular da Empresa FINANCENTRO FACTORING SOC FOM COML LTDA, Largo Paissandú, 72, conj. 113-Centro, São Paulo/SP; 23. Titular da Empresa GRANCRED FINANÇAS FACTORING FIN MERC LTDA, Rua Américo Brasiliense, 1490, conjunto 72, São Paulo/SP; 24. Titular da Empresa INTEGRAÇÃO FOMENTO COMERCIAL LTDA, Alameda Santos, 1893-2o. andar-Cerqueira Cesar - São Paulo/SP; 25. Titular da Empresa KIN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Fiação da Saúde, 40, sala 14-Jabaquara, São Paulo/SP; 26.Titular da Empresa LARTY FOMENTO MERCANTIL LTDA, Av. Indianópolis, 673 - São Paulo/SP; 27. Titular da Empresa MASTRE FOMENTO LTDA, Av. São Miguel, 576, sala 11-São Miguel Paulista, São Paulo/SP; 28. Titular da Empresa MOR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, Av. Brig. Faria Lima, 2012, conj. 64-Jd. Paulistano-São Paulo/SP; 29.Titular da Empresa MULTTI FOMENTO COMERCIAL LTDA, Rua Chico Pontes, 1380, loja 2000 - Vila Guilherme-São Paulo/SP; 30. Titular da Empresa NTF FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Alvaro Rodrigues, 136, sala 1 - São Paulo/SP; 31. Titular da Empresa RESOURCES FACTORING FOM COMERCIAL LTDA, Rua Fidalga, 146, conj. 42-São Paulo/SP; 32. Titular da Empresa SAE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, Av. Benedito Andrede,358, sala 25, São Paulo/SP; 33. Titular da Empresa SAFELOAN FOMENTO COMERCIAL LTDA, Av. Brig. Faria Lima, 2013, conj. 3-E, Jardim Paulistano, São Paulo/SP; 34. Titular da Empresa SAV FACTORIN FOMENTO COMERCIAL SERV LTDA, Rua Dr. Virgilio do Nascimento, 110, São Paulo/SP; 35. Titular da Empresa SHILLING FACTORING SOC FOM MERCANTIL LTDA ALameda Nhambiquaras, 1375-Moema, São Paulo/SP; 36. Titular da Empresa SPEED FACTORING LTDA, Praça da Liberdade, 130, 11o. andar-Liberdade, São Paulo/SP; 37. Titular da Empresa TELLER FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Santa Catarina, 232-Jardim Silvia-Embú/SP; 38. Titular da Empresa, TOV FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Conselheiro Brotero, 893, São Paulo -SP; 39 Titular da Empresa TRADE & MARKETING FACTORING REPR COM LTDA, Rua Ferreira Penteado, 708, conj. 51-Centro-Campinas/SP-CEP 13010-041; 40. Titular da Empresa TURBO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, Av. 9 de Julho, 5345, conjunto 71, São Paulo/SP; 41. Titular da Empresa VIRTUAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, Av. Brig. Faria Lima, 2355,conj. 1811-Jardim Paulistano, São Paulo/SP; 42. Titular da Empresa LAZARO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, Av. Imigrantes, 1686, Bragança Paulista/SP 12900-000; 43. Titular da Empresa GRANCRED FINANÇAS FACTORING FIN MERC LTDA., Rua Americo Brasiliense, 1490, conjunto 72, São Paulo/SP; 44. Titular da Empresa AGEFAC FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., Rua Professor Dario Ribeiro, 1467, casa 5 , São Paulo/SP. Convocados para prestar depoimento em 21 de agosto de 2002, as 14:30 horas no Plenário José Bonifácio: 45.Titular da Empresa DREAMSBYTE FOMENTO COMERCIAL LTDA; Av. Paulista, 1499, loja 15-Jardins, São Paulo/SP; 46.Titular da Empresa JAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Funchal, 513, conj. 111, Vila Olímpia , São Paulo/SP; 47.Titular da Empresa JOINFACTOR FACTORING FOMENTO COML LTDA, Rua Barão de Jaguara, 721, SãoPaulo/SP; 48.Titular da Empresa MAGNA FACTORING ASSESSORIA NEGOCIOS LTDA, Rua Costa Aguiar, 2110, São Paulo/SP; 49.Titular da Empresa MARCAP FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua François Coty, 124, 1o. andar, São Paulo/SP; 50.Titular da Empresa NOVA CAMPINAS FACTORING FOMENTO LTDA, Av. Francisco Glicério, 1326-CentroCampinas/SP; 51.Titular da Empresa PETRUZ FACTORING LTDA, Av. Roland Garros, 1893, sala 8, São Paulo/SP; 52.Titular da Empresa RENOVAÇÃO FACTORING FOM MERCANTIL LTDA., Rua Alves de Almeida, 701, casa 08 - térreo, São Paulo/SP, 53. Ilustríssimo Senhor Adolpho Júlio da Silva Mello Neto, BRASILMEC FACTORING FOM. COML. LTDA., Av. Paulista, 1765 - 18º and. - Cerqueira César , São Paulo/SP. Consta nas convocações a ressalva para as empresas que estão abrigadas por medidas liminares obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim.

Aprovada em 13/11/2002.

a) CLAURY ALVES DA SILVA - Presidente

a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

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