13/06/2002 - Apreciação do Relatório Final
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E NA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS NO ESTADO. Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dois, às quinze horas, no Plenário "José Bonifácio", realizou-se a Quadragésima Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado, presidida pelo senhor Deputado Edmir Chedid, nos termos do Artigo 38, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com a finalidade de proceder a apreciação do Relatório Final dos Trabalhos. Presentes os senhores Deputados Arnaldo Jardim, Ary Fossen, Eduardo Soltur, Geraldo Vinholi e Pedro Yves. Ausentes os senhores Deputados José Zico Prado, Vaz de Lima e Aldo Demarchi. Foi aprovada a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, dando a ata por aprovada. Passou-se à leitura do expediente: 1 - Ofício s/nº da Aster Petróleo, em atenção ao Ofício nº 79/2002 desta CPI, encaminhando informações relativas ao volume de vendas e valores de ICMS recolhidos durante o período de 1/4/2001 a 28/2/2002, bem como cópias dos contratos societários; 2 - Cópia da decisão da 12ª Vara Federal Cível, deferindo a liminar pleiteada pela Alesp/Procuradoria, determinando que a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal forneça as informações fiscais sigilosas relativas ao Ofício CPI Combustíveis nº 405/2001 que solicita a quebra de sigilo fiscal de: Ricardo Lyra Daim, Edna Aparecida Corneta Cerqueira, Eunice Maria Renata de Paiva Pinto e Esteves, Aldo Antonio Masi, Agro Petróleo Ltda., Quest Distribuidora do Brasil Ltda., Quest Participações Ltda.; 3 - UNICA - União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo. Relatório sobre a produção, movimentação, preço do álcool hidratado carburante no Estado de São Paulo e região Centro Sul e impactos na tributação; 4 - Memorando AJ/026/2002, do Deputado Arnaldo Jardim, encaminhando relatórios da Assessoria Policial Civil da Alesp; 5 - Termo de Assunção de Dívidas e Responsabilidades referente à empresa Pollus Brasileira de Petróleo Ltda.; 6 - Ofício 1534/asm/02 da Secretaria de Estado da Segurança Pública/1ª Delegacia/Discfazenda sobre cópia da oitiva de Ricardo Lyra Daim e cópia de documentos da Quest; 7 - Ofício nº 565/URF -SP/NFA, da Agência Nacional do Petróleo, encaminhando análise de material coletado nas empresas Álcool São Paulo Ltda. e Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda.; 8 - Ofício CC-ATL nº 891, da Secretaria da Casa Civil, encaminhando o Ofício SMA 318/2002, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento de Informações nº 26/2002, referente à aplicação da Lei nº 9.129/95. Ato contínuo, fez uso da palavra o senhor Deputado Arnaldo Jardim, Relator desta CPI, que teceu considerações sobre os resultados positivos observados nas ações do Governo Estadual e Federal, em decorrência das primeiras conclusões apresentadas no Relatório Parcial dos Trabalhos, a saber: inovações no modelo de fiscalização dos postos, distribuidoras e usinas, com o apoio do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento; programa de marcação de solventes, no âmbito da ANP. Afirmou que a resposta enviada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente não contemplava a Lei 9.129/95. Em seguida expôs algumas das propostas básicas contidas no Relatório Final: 1 - Alteração na legislação estadual, com relação à pauta de ICMS; 2 - Normatização das notas fiscais, tendo em vista as observações da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Segurança Pública; 3 - Unificação da alíquota de ICMS sobre combustíveis, em âmbito nacional, a partir de um pacto entre o setor produtivo e o governo; 4 - Mudança na pauta tributária para produtos oriundos da mesma base química; 5 - Tipificação do crime de adulteração de combustível; 6 - Recadastramento de todas as empresas distribuidoras de derivados de petróleo; 7 - Manutenção das prerrogativas judiciais das comissões parlamentares de inquérito; 8- Criação de uma "ficha baptismal" dos tanques de combustível; 9 - Identificação dos veículos transportadores de combustível; 10 - Criação de uma delegacia especializada em adulteração de combustível; 11 - Constituição de dois grupos de trabalho na Alesp - um teria a finalidade de dar seqüência ao trabalho de sistematização das informações que ainda estariam chegando à CPI e outro teria a finalidade de propor uma revisão sobre as alíquotas incidentes sobre a venda do álcool (anidro, hidratado, fins industriais) buscando sua equalização. Aprovado por unanimidade o Relatório Final, pela ordem, pronunciou-se o senhor Deputado Pedro Yves, que teceu agradecimentos e congratulações aos senhores Presidente, Relator, Vice-Presidente e membros desta CPI, ressaltando os impactos positivos constatados no Vale do Paraíba; afirmou que, conforme dados das delegacias de polícia da região, no ano de dois mil e um não houve registro de roubo de carga naquela região, muito em função da atuação dos parlamentares desta CPI. Pelaordem, o senhor Deputado Geraldo Vinholi cumprimentou o Presidente, Relator, membros, Assessores Técnicos, Assessoria Policial Civil e Militar, Procuradoria, destacando que houve aprendizado, em decorrência dos desafios que foram superados durante o transcorrer dos trabalhos. Pela ordem, o senhor Deputado Ary Fossen teceu considerações sobre a integração desta CPI com outras, em âmbito nacional, e elogiou a atuação do Recap e da Polícia Civil e Militar. A Presidência dos trabalhos foi designada ao senhor Deputado Geraldo Vinholi e, pela ordem, o senhor Deputado Edmir Chedid prestou agradecimentos às seguintes autoridades e agentes públicos: Deputado Walter Feldman, Presidente da Alesp, Deputados Arnaldo Jardim, Ary Fossen, Aldo Demarchi, Eduardo Soltur, Geraldo Vinholi, José Zico Prado, Pedro Yves, Vaz de Lima, Arthur Alves Pinto, Célia Leão, Donisete Braga, Edmur Mesquita, Edson Gomes, Paschoal Thomeu, Vitor Sapienza, Dra. Silmara Aparecida Lawar, Secretária Geral da Administração, Dr. Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar, Dr. Alexandre Issa Kimura, Procurador da Alesp, Dr. José Luís Queiroz, Dr. Dalva de Oliveira, Dr. Álvaro Toledo Leme Suarez, Dr. Jairo Machado, Assessores da Alesp, Dr. Eribelto Vanderlei Cyrillo Rangel, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Dr. José Carlos Blat, Promotor Público, Dr. Luís Otávio de Oliveira Rocha, Promotor Público, Dr. Zaqueu Sofia, Delegado de Polícia Chefe da Assistência Policial Civil da Alesp, Dr. Edson Luís Pinto, Delegado de Polícia, Sérgio Manoel Freira, Investigador de Polícia, Tito Lívio Tadeu Filho, Investigador de Polícia, Coronel Nevoral Alves Bucheroni, Chefe da Assessoria Policial Militar da Alesp, Tenente PM Carlos Alberto Rodrigues Sanches Júnior, Soldado PM Cláudio Anibal Tavares, Soldado PM Nelson Eduardo Matias, Dr. Paulo Saldiva, Professor da USP, Dr. Francisco Nigro, Diretor Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, Dr. Emílio Martins, Presidente do Recap-Sindicato do Comércio varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região, Coronel Zamir Veloso, Coordenador de Fiscalização da ANP, Dr. Celso Giglio, Presidente da Associação Paulista de Municípios, Dr. Enzo Luís Nico Júnior, Presidente do SIGESP - Sindicato dos Geólogos do Estado de São Paulo, Polícia Rodoviária, TV Assembléia e Imprensa da Alesp. Durante o transcorrer da reunião, os senhores Deputados Geraldo Vinholi e Eduardo Soltur assumiram, temporariamente, nos termos regimentais, a presidência dos trabalhos. Nada mais havendo tratar, o senhor Presidente suspendeu por quinze minutos os trabalhos desta reunião para a lavratura da presente ata. A reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, a fazer parte integrante desta ata. Reabertos os trabalhos com o mesmo quórum e no horário aprazado, esta ata foi lida e aprovada, encerrando-se em definitivo os trabalhos. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada pelo senhor Presidente e por mim. Plenário "José Bonifácio", em 13.6.2002. Deputado EDMIR CHEDID - Presidente Isabel Assako Kobayashi - Secretária