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CPI Financeiras - 14ª Legislatura


03/04/2001 - Ciclo de miséria e pobreza, incrementado pela proteção concedida aos setores financeiros, em prejuízo do setor social - Senhor Aparecido Donizete Piton, Diretor Presidente da ANDIF

ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR GRAVES DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O CONSUMIDOR, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E SONEGAÇÃO FISCAL, PRATICADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, FINANCEIRAS, EMPRESAS E ESCRITÓRIOS QUE OPERAM COM FACTORING E EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA COM FINANCIAMENTO PRÓPRIO

Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e um, às dez horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal, praticados pelas administradoras de cartão de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio varejista com financiamento próprio, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos regimentais. Presentes os Senhores Parlamentares, Deputado Rodolfo Costa e Silva, Deputado Aldo Demarchi, Deputado José Augusto, Deputado Geraldo Vinholi e Deputado Henrique Pacheco (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o objeto da Reunião e solicitou ao Senhor Aparecido Donizete Piton, Diretor Presidente da ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras, e Conselheiro da CICESP - Diretoria Sul, para tomar assento à Mesa de Trabalhos. Com a palavra o convidado, passou a discorrer sobre o ciclo de miséria e pobreza, incrementado pela proteção concedida aos setores financeiros, em prejuízo do setor social. Que tais setores estão encobrindo a especulação. Que tais setores recebem grande auxílio, mas que nada produzem, e pouco empregam, se considerados os lucros gerados. Que, com todos os encargos, os juros de uma operação de cheque especial pode chegar a 700% ao ano. Que a inflação brasileira projetada para o ano de 2001 é de apenas 3,5%. Que este capital não está disponibilizado para pequenas e médias empresas. Esclareceu que as factorings não emprestam dinheiro; compram ativos, e não possuem direito de regresso. Que, entretanto, existem factorings que encontram-se exigindo garantias, através da simulação de venda e compra com imóveis. Neste caso, a dívida passa a evoluir de modo vertiginoso, e rapidamente o imóvel inicialmente dado para garantir a dívida é tomado em pagamento. Esclareceu que as factorings não pertencem ao sistema financeiro nacional e que, portanto, não podem emprestar dinheiro. Aduziu que as financeiras já têm consciência de que terão que globalizar as taxas de juros; entretanto, até que isto ocorra, os bancos já serão os donos dos meios produtivos nacionais. Afirmou que os bancos não estão obrigados a recolherem tributos sobre operações que geram prejuízos. Que estas instituições estão autorizadas a repassar para o mercado o custo da suposta inadimplência. Entretanto, as mesmas permanecem cobrando do devedor a dívida original, juros, mora e demais cominações do mercado financeiro, ganhando com isto, três vezes sobre a dívida originalmente contraída. Ponderou que os bancos deveriam ser obrigados a declarar mensalmente a sua inadimplência, bem como deveriam justificar o eventual crédito mal concedido, para que os mesmos pudessem ser repassados nos custos apresentados Alertou que até 1964, tínhamos um sistema financeiro fiscalizado, mas que a partir desta data, o mesmo passou a ser controlado pelo Banco Central e pelo Conselho Financeiro Nacional. Afirmou ser o Banco Central incompetente no exercício da fiscalização necessária, e que existem circulares de sua emissão que usurpam dispositivos constitucionais. Declarou que a Secretaria da Receita Federal disponibiliza as informações dos contribuintes para o banco de dados do Serasa, através de convênio, e que tais informações são vendidas por este último aos seus associados. Que são os associados em número aproximado de 330 mil, e que as informações são vendidas por R$621,00 (seiscentos e vinte e um reais). Que existe em andamento um pedido na Câmara Federal da CPI do Serasa. Declarou que a ANDIF possui atualmente 16.000 associados. Em seguida foram ouvidos os Senhores Carlos Henrique Mattos Franco, da ABC- Associação Brasileira dos Consumidores, Doutor Paulo Cremonesi, bem como as empresas Easy Money Factoring Fomento Mercantil Ltda. e Majoreo Factoring Fomento Mercantil Ltda. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, e convocou a próxima reunião para dia 04 de abril de 2001, às 14 horas, no Plenário "D. Pedro I" desta Casa de Leis. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em 04/04/2001.

a) Claury Alves da Silva - Presidente

a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

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