23/03/2000 - Oitivas de pessoas supostamente envolvidas com eventuais atividades ilícitas ligadas ao narcotráfico no município de Atibaia e em outras cidades do Estado
ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR ORGANIZAÇÕES QUE ATUAM NO NARCOTRÁFICO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SUAS RELAÇÕES COM ROUBO DE CARGAS, ASSASSINATOS, LAVAGEM DE DINHEIRO E DEMAIS ATIVIDADES CRIMINOSAS RELACIONADAS COM O NARCOTRÁFICO, ASSIM COMO O ENVOLVIMENTO, A PARTICIPAÇÃO OU COLABORAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E ÓRGÃOS ESTATAIS NAS AÇÕES DO TRÁFICO DE DROGAS, OCORRIDA NA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil, às dez horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar organizações que atuam no narcotráfico no Estado de São Paulo, suas relações com roubo de cargas, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas relacionadas com o narcotráfico, assim como o envolvimento, a participação ou colaboração de agentes públicos e órgãos estatais nas ações do tráfico de drogas, ocorrida na Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Dimas Ramalho. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Jamil Murad, Milton Vieira, Conte Lopes, Pedro Tobias, Celso Tanauí, Nabi Abi Chedid, Renato Simões, Alberto Calvo e Wilson Morais (substituto). Licenciado o Senhor Deputado Carlos Sampaio. Ausentes os Senhores Deputados Elói Pietá e Zuza Abdul Massih. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, tendo sido dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A presente reunião foi convocada para a realização das oitivas com as pessoas supostamente envolvidas com eventuais atividades ilícitas ligadas ao narcotráfico que teriam ocorrido no município de Atibaia e em outras cidades do Estado e para tratar outros assuntos de interesse desta CPI. Tendo em vista que nenhum dos convocados para depor sobre o referido assunto compareceu (senhores José Ricardo Nogueira Braga, Abraão Jacob, José Gomes Filho, José Ferreira da Silva e Odaríssio Quirino Ribeiro Neto), o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Renato Simões, que fez uma exposição e teceu considerações sobre os fatos concernentes à área afeta à sua relatoria (aeroportos). Em seguida, este órgão técnico deliberou pela solicitação da quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos senhores José Ricardo Nogueira Braga, Abraão Jacob, José Gomes Filho, José Ferreira da Silva, Odaríssio Quirino Ribeiro Neto e Francisco Lima. Foram aprovadas ainda as seguintes propostas: 1 - Convocação dos senhores Odair da Conceição Corrêa e Uel Leite de Souza para, em data oportuna, serem ouvidos por esta CPI. 2 - Encaminhamento de ofício ao Comando da Aeronáutica solicitando que, através do Departamento de Aviação Civil (DAC), sejam tomadas as providências no sentido de que se suspendam os brevês dos pilotos investigados em inquéritos relativos a ilícitos ligados ao narcotráfico. A pedido do Deputado Conte Lopes, o Senhor Presidente determinou que ficasse consignado em ata o fato de que, nesta data, no Diário Oficial do Estado, foi publicada a expulsão do Capitão PM Cleodir Fioravante Nardo dos quadros daquela Corporação. A seguir, tendo em vista o teor dos assuntos a serem tratados, decidiu-se que a reunião passasse, nos termos regimentais, a ter caráter reservado. Transcorrida a discussão, e tendo em vista o não atendimento da convocação anteriormente expedida e devidamente cumprida, a CPI decidiu pela expedição de mandados de condução coercitiva para que os senhores José Ricardo Nogueira Braga, Abraão Jacob, José Gomes Filho, José Ferreira da Silva e Odaríssio Quirino Ribeiro Neto fossem trazidos, na forma da Lei, para serem ouvidos por este órgão técnico. Em seguida, o Senhor Presidente determinou que adentrasse ao recinto o Dr. Renato Ramos, o qual se apresentou como advogado do senhor Odaríssio Quirino Ribeiro Neto, que relatou a situação de seu representado e encaminhou à Presidência atestado médico para tentar justificar o não comparecimento do senhor Odaríssio. Dado que o causídico não portava procuração de seu cliente, foi-lhe solicitada a juntada na Comissão, no prazo de 5 dias, do referido documento. Usaram da palavra, durante a reunião, a Deputada Rosmary Corrêa e os Deputados Jamil Murad, Conte Lopes, Alberto Calvo e Renato Simões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 30.3.2000 a) Dimas Ramalho - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário