18/05/2000 - Prefeitos Municipais de Barrinha, Batatais, Bauru, Campinas, Cosmópolis, Cravinhos, Embu, Igarapava, Jacupiranga, Jardinópolis, Mongaguá, Olímpia, Pariquera-Açu, Pindamonhangaba e Piracicaba
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APRECIAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS AÇAMBARCADOS PELAS DÍVIDAS COM ORIGEM NOS CHAMADOS PRECATÓRIOS, SOBRETUDO ÀS AÇÕES CONCERNENTES AOS 88 (OITENTA E OITO) MUNICÍPIOS NA IMINÊNCIA DE SOFREREM INTERVENÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS ATUAIS VALORES, INVESTIGANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de ouvir esclarecimentos dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de Barrinha, Batatais, Bauru, Campinas, Cosmópolis, Cravinhos, Embu, Igarapava, Jacupiranga, Jardinópolis, Mongaguá, Olímpia, Pariquera-Açu, Pindamonhangaba e Piracicaba. Presentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião, João Caramez, Henrique Pacheco (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Agripino Lima e Marquinho Tortorello. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Francisco José Barroso Vessi, Prefeito Municipal de Cravinhos; Francisco Chico Amaral, Prefeito Municipal de Campinas; Márcio Aparecido Marcari, Prefeito Municipal de Barrinha; Josué Volpini, Prefeito Municipal de Jacupiranga; José Fernando Rizzatti, Prefeito Municipal de Olímpia; Joaquim José Pedroso, Prefeito Municipal de Cosmópolis; Vito Lerário, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba; Nilson Ferreira Costa, Prefeito Municipal de Bauru; José Amauri Pegoraro, Prefeito Municipal de Jardinópolis; os Ilustríssimos Senhores Zilter Bonetti Cunha, Diretor Técnico da Quarta Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Isaías José de Santana, Técnico da Fundação Prefeito Faria Lima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Ato contínuo, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Senhor Francisco José B. Vessi, prefeito de Cravinhos, que externou cumprimentos a todos e, após argüições dos Senhores Deputados João Caramez e Pedro Mori, fez um breve relato sobre a história econômica (agropecuária e indústria) e política (o município teve dois prefeitos cassados até sua posse em seis de fevereiro de mil novecentos de noventa e nove); aduziu que, no momento em que assumiu o governo municipal, não havia registro contábil de nenhum precatório; o precatório que originou o pedido de intervenção ocupava o qüinquagésimo nono lugar, cujo valor somava cerca de sete mil e novecentos reais; o valor total dos precatórios alimentares era cerca de novecentos e vinte e cinco mil reais; o valor total dos precatórios somava cerca de dois milhões. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez solicitou o envio de cópia daqueles processos. A seguir, a palavra foi cedida ao Senhor Francisco Chico Amaral, prefeito de Campinas, que, após inquirições dos Senhores Deputados João Caramez, Henrique Pacheco, Pedro Mori e Nivaldo Santana, enalteceu os trabalhos desta Casa de Leis, confirmou a existência de um pedido de intervenção, requerido pela empresa Cia Campineira de Transporte, quando da cassação da concessão dos serviços de transportes em mil novecentos e oitenta e um; expôs que o governo anterior emitiu títulos no montante de setenta e nove milhões, mas utilizou apenas quatro milhões para o pagamento de precatórios; fez considerações acerca da rolagem da dívida bancária no valor aproximado de cento e oitenta e seis milhões pelo período aproximado de trinta anos; o orçamento era cerca de setecentos milhões de reais; explicou, ainda, que o principal da dívida fora quitado; os recursos extraordinário e especial, bem como o agravo de instrumento, não foram acolhidos. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez solicitou o envio das cópias daqueles recursos. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Márcio Aparecido Marcari, prefeito de Barrinha, revelando que trinta por cento de sua população era constituída por migrantes (trabalhadores com contratos temporários de trabalho para a colheita da cana-de-açúcar) do Vale do Jequitinhonha (MG); a receita anual era cerca de cinco milhões; relatou o caso de um precatório (um milhão e quinhentos e trinta e seis mil reais) originado em ação trabalhista movida por um ex-funcionário da prefeitura; confirmou a existência de um pedido de intervenção requerido pela empresa Dinaquímica Comercial Ltda. Pela ordem, o Senhor Deputado Paulo Julião destacou a importância do Tribunal de Contas do Estado flexibilizar a norma que permite a contratação de advogados em casos de notória especialização. Pela ordem, o Senhor Deputado Henrique Pacheco fez menção à necessidade da Procuradoria Geral do Estado prestar assistência jurídica aos pequenos municípios, conforme o artigo 99, inciso VIII, da Constituição Estadual. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez ressaltou que seria necessária a criação de uma lei de regulamentação. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori teceu comentários sobre projeto de lei de sua autoriareferente à transferência da dívida com precatórios para a Nossa Caixa. O referido prefeito entregou cópia do termo de cessão de crédito, avençado pela empresa suparacitada. Em seguida, passou-se a palavra ao Senhor Josué Volpini, prefeito de Jacupiranga, que manifestou agradecimentos a essa CPI e ao Governador (foram destinados cerca de quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais ao Vale do Ribeira); confirmou a existência de um pedido de intervenção requerido pelo Espólio Domingos Reis; afirmou ter havido acordo para a quitação desse débito e entregou documentação a essa CPI referente ao mesmo. A seguir, a palavra foi franqueada ao Senhor José Fernando Rizzatti, prefeito de Olímpia, que teceu comentários sobre problemas econômicos enfrentados pelos citricultores locais; acrescentou que, na entressafra, cerca de quarenta por cento da população ficava desempregada; evidenciou que o orçamento era cerca de vinte e quatro milhões de reais e os precatórios somavam aproximadamente trezentos e cinqüenta mil reais; destacou que em administrações anteriores os processos tramitaram à revelia e entregou cópia de documentos a essa CPI. Pela ordem, o Senhor Deputado Henrique Pacheco fez menção à publicação "A crise do complexo citrícola paulista: uma proposta não excludente". Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez sugeriu que fosse realizado um fórum regional de desenvolvimento. A seguir, a palavra foi cedida ao Senhor Joaquim José Pedroso, prefeito de Cosmópolis, que confirmou a existência de um pedido de intervenção requerido pelo Espólio Antonio Martini; afirmou que o valor calculado pela prefeitura era cerca de cinqüenta mil reais e o valor arbitrado pelo Poder Judiciário era de aproximadamente quinhentos mil reais. Sustentou que o parcelamento do pagamento de precatórios não era suficiente para resolver a questão; seria imperiosa a revisão dos valores. Defendeu, também, o aperfeiçoamento da legislação (limite de percentual do orçamento para o pagamento de precatórios e quebra de ordem cronológica para pagamento de precatórios de pequena monta) e a revisão dos juros compensatórios. Revelou que estava sendo processado por crime de responsabilidade por defender o interesse público. Em seguida, a palavra foi cedida ao Senhor Vito Lerário, prefeito de Pindamonhangaba, que, após indagações dos Senhores Deputados Paulo Julião e João Caramez, informou que houve a quitação da dívida com a Rede Ferroviária Federal no ano de mil novecentos e noventa e dois e entregou cópia de documentação a essa CPI; afirmou que era favorável à contratação de advogados com notória especialização para defender o interesse público. Em seguida, a palavra foi franqueada ao Senhor Nilson Ferreira Costa, prefeito de Bauru, que atestou a existência de um pedido de intervenção requerido por Arnaldo A. Alvarez e entregou cópia do mesmo a essa CPI; expôs que em mil novecentos em noventa e oito, o município liquidou o débito, contudo a situação ainda estava sob júdice; afirmou que o processo tramitou à revelia em administrações anteriores; prestou solidariedade ao prefeito de Cosmópolis; defendeu a revisão dos valores dos precatórios arbitrados pelo Poder Judiciário; mencionou que houve acordo com cinco credores, incluindo a Fepasa. Em seguida, a palavra foi franqueada ao Senhor José Amauri Pegoraro, prefeito de Jardinópolis, que, após saudações a todos, revelou que a arrecadação prevista para o corrente ano era cerca de dezenove milhões de reais; os pedidos de intervenção requeridos por Luiz Alberto Pereira e Luiz Marinceck tiveram origem em ações de desapropriação. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez solicitou o envio de cópia daqueles processos e recursos. Dando seqüência aos trabalhos, a Senhora Presidente convocou a próxima reunião para o dia vinte e cinco de maio, quinta-feira, às dez horas, comunicando a convocação dos Excelentíssimos Prefeitos Municipais de Cruzeiro, Garça, Riolândia, São José dos Campos, São Manuel, Serra Azul, São Paulo, Suzano, Urupês e Valinhos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, o seu teor passará a fazer parte integrante desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente e por mim. Aprovada em 25/05/2000. a) Terezinha da Paulina Presidente a) Isabel Assako Kobayashi Secretária