14/04/2000 - Oitiva dos Senhores Cláudio de Oliveira, 1º Secretário do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo, e Dr. Adriano Murgel Branco
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, na Câmara Municipal de Sorocaba, realizou-se a Décima Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Duarte Nogueira, Roberto Morais, José Zico Prado, Edmir Chedid (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Rezende, Claury Alves da Silva, Carlos Zarattini, Luis Carlos Gondim, Sidney Beraldo, Edmir Chedid e Antonio Salim Curiati. Presentes também os Senhores Deputados Caldini Crespo, Hamilton Pereira e Terezinha da Paulina. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva dos Senhores Cláudio de Oliveira, 1º Secretário do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo, e Dr. Adriano Murgel Branco. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Adriano Murgel Branco, que, após qualificação, passou a discorrer sobre o tema objeto da presente CPI. Respondendo aos questionamentos formulados pelos Senhores Deputados Hamilton Pereira, Duarte Nogueira, Terezinha da Paulina, José Zico Prado, Caldini Crespo e Edmir Chedid, aduziu que não sabe especificar onde os recursos oriundos do dinheiro arrecadado pelo DER, com as concessões, estão sendo investidos. Afirmou que o DER a princípio foi sacrificado, mas que será recriado, e que o projeto de lei para tanto será encaminhado à Assembléia Legislativa. Quanto aos critérios adotados para o estabelecimento da tarifa de pedágio, afirmou que a tarifa cobrada nunca é exatamente proporcional ao serviço que se presta, e que a regra estabelece condição média. Declarou que na França existe um túnel pedagiado, onde o cidadão prefere pagar para obter conforto, usando-o ao invés de utilizar caminho oferecido sem ônus. Que a nova lei de concessões é um mecanismo de parcerias, e as adversidades advêm da inexperiência, e não de falta de transparência. Considerou ruim o projeto que se encontra na Assembléia Legislativa, que cria a Agência Reguladora de Transportes Estaduais. Afirmou que a Agência deve estar fundada em conceito de autarquia especial, e deve ser forte, posto que já temos 12 concessões de rodovias no Estado, além do DER que também deve ser submetido ao seu controle. Afirmou que as rodovias que já estão cobrando pedágio sem ter efetivado a devida duplicação, estão gastando para operacionalizar as obras, e terão prejuízos durante 8 anos. O Estado ceder o patrimônio que já tinha e ter adotado este sistema fez com que o pedágio ficasse mais barato do que se adotasse outro modelo. Apesar do conceito da lei que autoriza as concessões mandar que as receitas acessórias sejam consideradas para abaixar o preço da tarifa, não foi este o conceito adotado nas concessões em tela. Há cerca de 30 anos atrás, houve mudança conceitual relativa à cobrança que o Estado deveria fazer. Foi deliberado que o pedágio não seria a solução, e custos e outros problemas foram alegados em favor da Taxa Rodoviária Única, atual IPVA. Foram então eliminados os pedágios, mas não a Taxa. Colocada a possibilidade de bi-tributação por parte do Estado, o Senhor depoente aduziu que, assim como a ausência do Imposto Único sobre Combustíveis inviabilizou o sistema rodoviário federal, a ausência desta taxa poderia trazer sérios prejuízos ao sistema estadual. Em seguida, o Senhor Deputado Edmir Chedid perguntou ao Senhor Presidente da Comissão sobre a resposta do Senhor Secretário de Transportes às indagações levadas por esta Comissão em visita àquela Secretaria. Ante a ausência das mesmas, solicitou tenha esta Comissão seus trabalhos prorrogados pelo prazo suplementar de 90 dias, a contar da data de seu vencimento, proposta que será colocada em votação. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor José Roberto G. Lopes, presidente da AUREP-Associação dos Usuários das Rodovias Estaduais de Piedade, entidade que fiscaliza as atividades nas estradas, e os serviços locais oferecidos. A Entidade afirma que o Estado deve abaixar o valor do IPVA, posto que tal tributo está sendo cobrado em duplicidade. Afirma, ainda, que a mudança de trecho a ser recapeado pelas concessionárias prejudica os usuários, na medida em que tais mudanças são sempre feitas deixando-se os piores trechos sem o serviço devido. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Cláudio de Oliveira, presidente do Sindicam-Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo, o qual aduziu ser esta CPI muito importante para esclarecer a situação atual dos pedágios. Afirmou que o Sindicato compra cerca de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por mês em cupons de pedágio. Questionado sobre a possibilidade da inclusão do valor do pedágio no frete pelo caminhoneiro autônomo, afirmou desconhecer a existência de formas de controle desta situação. Afirmou que as estradas se encontram atualmente em melhor situação que antes das concessões, mas que, entretanto, a categoria dos caminhoneiros não tem segurança em relação aos roubos, nem durante o dia. Afirmou ser filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB. Em seguida o Senhor Deputado José Zico Prado requereu verbalmente à Secretaria de Transportes para que seja encaminhado a esta CPI o valor dos cupons vendidos mês a mês, desde seu estabelecimento até hoje, e os sistemas de controle existentes. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que no próximo mês de maio será realizada audiência pública para discutir a Agência Reguladora de Transportes no Estado de São Paulo Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em reunião de 26/04/2000. a) Geraldo Vinholi - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Agente Técnico Legislativo