27/04/2000 - Oitiva dos Srs. Luiz Carlos Frayze David, Secretário Adjunto da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, Sergio Augusto de Arruda Camargo, Superintendente do DER , e Fernando Carrazedo, Diretor Administrativo da Companhia do Metropolitano de São Paulo
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "José Bonifácio", realizou-se a Décima Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, Sidney Beraldo, Carlos Zarattini, José Zico Prado, Roberto Morais, Duarte Nogueira, Edmir Chedid, Antonio Salim Curiati, José Rezende (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Luis Carlos Gondim (licenciado). Presentes também, no decorrer dos trabalhos, os Senhores Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Ary Fossen. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva dos Senhores Luiz Carlos Frayze David, Secretário Adjunto da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, Sergio Augusto de Arruda Camargo, Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, e Fernando Carrazedo, Diretor Administrativo da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Com a palavra, o Senhor Presidente deu ciência aos demais membros desta CPI sobre os documentos entrados, e da próxima Reunião a realizar-se no próximo dia 04 de maio do corrente. Em seguida, Senhor Presidente convidou o Senhor Luiz Carlos Frayze David a sentar-se à Mesa dos Trabalhos que, após distribuição de material aos Senhores Parlamentares, passou a discorrer sobre o tema objeto da presente reunião. Declarou em síntese que, no início do governo Covas, o DER e o DERSA possuíam dívida de cerca de um bilhão de reais cada órgão, dívidas estas contraídas em sua maior parte junto às empreiteiras. Centenas de obras encontravam-se paralisadase sem recursos para que pudessem ser acabadas. Que o DER não possuía condições indispensáveis à consecução dos trabalhos, afirmando ainda serem os funcionários verdadeiros heróis por executarem o serviço sem infra-estrutura. A concessão seria a única solução possível para atender aos anseios justos da população. Havia outros países no mundo que adotaram as concessões como solução, citando como exemplo Argentina, França e Itália. Estudo e planilhas advindas do DERSA formaram a base para a adoção das licitações. Foram obtidos pareceres jurídicos da procuradoria do DER, da Secretaria de Transportes e da Procuradoria Geral do Estado. Foi nomeada a Comissão Julgadora. A licitação deu-se através de três envelopes, A, B e C. Aduziu serem as denúncias do Profº. Celson Ferrari insustentáveis. Sobre o fracasso do primeiro lote de concessões, aduziu ter o Tribunal de Contas considerado a quantidade de garantias excessiva. Não foram realizadas reuniões sobre a fibra ótica no DER, e, apesar do momento econômico ser desfavorável, preferiu-se manter o processo de concessão das rodovias, levando o Governo do Estado de São Paulo a deixar de arrecadar trezentos milhões de reais. Questionado sobre o fato do DERSA ter efetuado contrato com a Barramar Mercantil Ltda. para instalação de fibras óticas, arrecadando metade do preço alcançado por empresas particulares (concessionárias), alegou que o preço alcançado está dentro do previsto pelas pesquisas efetuadas pelo DERSA e DER. Quanto ao próprio DER, ainda não possui preço estipulado, entretanto já concedeu à Barramar título precário para instalação de fibras óticas. Foi solicitado ao depoente que encaminhe a esta CPI cópias de todos os estudos, pesquisas e levantamentos referentes aos preços praticados no mercado feitos pela DERSA e DER. Questionado quanto ao modelo argentino de concessão, afirmou que lá a população não aceitou o valor praticado pelas concessionárias, e que o governo teve que subvencionar o sistema. Afirmou ainda que nossa tarifa, comparada com outros países, é baixa, ante a desvalorização do real. Quanto à assinatura dos três últimos contratos de concessão que não se encontravam homologados, assinatura esta que contrariou o solicitado por esta CPI, afirmou que modificações só poderiam ser produzidas após a assinatura dos mesmos, e que agora se encontram em fase de negociações junto às empresas concessionárias. Que existem estudos no DER para que os valores advindos do ônus seja aplicado nos vinte quilômetros restantes da malha viária estadual. Com a palavra o Senhor Deputado Edmir Chedid solicitou novamente apressamento da transcrição taquigráfica visando ao bom andamento dos trabalhos desta CPI. Novamente com a palavra, o Senhor depoente aduziu que as concessões encontram-se em valor aproximado de oito bilhões. Questionado sobre a possibilidade do próprio Governo efetuar o programa, sem conceder, aduziu que o mesmo não teria como levantar empréstimo de cinco bilhões de reais, os quais as concessionárias têm obrigação contratual de efetivar. Aduziu que em mil novecentos e noventa e nove o DER investiu quatrocentos e oitenta milhões de reais nas estradas, dos quais cento e quarenta e quatro milhões de reais advindos do ônus das concessões. As concessionárias, por seu turno, investiram quatrocentos e noventa milhões de reais. Afirmou que o Dersa administra sete praças de pedágio, e possui convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco, não sabendo informar se a Tejofran arrecada ou não os valores arrecadados. Considera o pedágio tarifa, e não taxa. Quanto aos caminhoneiros e ao desconto no pedágio, afirmou que o Governo do Estado os atendeu, mas parece não estar a classe bem representada, existindo no Estado de São Paulo várias associações. Afirmou que o Sindcam tem grande representatividade, e que nas últimas reuniões o Fetcesp não tem comparecido. Por fim, ponderou que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato realizado entre a Ecovias e DER para o sistema Anchieta-Imigrantes deu-se em razão do grande número de caminhões que por lá trafegam. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, e somente após isto terá validade para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 04 /05/2000. a) Geraldo Vinholi - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária