24/05/2000 - Oitiva do Dr. Moacyr Servilha Duarte, Presidente da ABCR
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "Tiradentes", realizou-se a Vigésima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, José Rezende, Sidney Beraldo, José Zico Prado, Roberto Morais, Edmir Chedid, Carlos Zarattini, Antonio Salim Curiati, Duarte Nogueira e Luis Carlos Gondim. Presente ainda o Senhor Deputado Milton Flávio, Líder do Governo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva do Ilustríssimo Dr. Moacyr Servilha Duarte, Presidente da ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias. O Senhor Presidente convidou o Senhor Moacyr Servilha Duarte a tomar assento à Mesa dos Trabalhos, passando-lhe a palavra. Sua Senhoria passou a explanar o setor de concessões de rodovias no Brasil, a extensão de rodovias concedidas no Estado de São Paulo, as receitas de pedágio nas rodovias concedidas no Estado e sua arrecadação, a modernização das rodovias, a geração de empregos e negócios, o impacto do pedágio sobre o preço dos produtos, o investimento das concessionárias, a instalação de sistemas eletrônicos de controle de tráfego que propiciará a segurança de caminhoneiros e outros profissionais. Em seguida, Sua Senhoria, em resposta aos questionamentos formulados pelos Senhores Parlamentares, afirmou que houve atraso nos cronogramas contratados com o DER. Os pagamentos do ônus está sendo cumprido. Não acha possível não haver aumento agora, em 1º de julho, posto que o mesmo decorre de contrato. Afirmou que,em virtude das concessões, o custo Brasil irá diminuir, posto que as estradas estarão em melhores condições, diminuindo o tempo das viagens. Que a metodologia do programa adotado advém do Banco Mundial, adaptado para o Brasil. Que desde o início das concessões, o número e a gravidade dos acidentes rodoviários diminuíram. Que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela manutenção deste sistema no Rio Grande do Sul. Que a definição do sistema está descrita nos contratos. Sobre o roubo de cargas nas rodovias, afirmou que as providências quanto a este problema tem que ser tomadas pelo Estado, cabendo às concessionárias tão somente colaboração. Que o IGPM é o índice que melhor atende aos custos das concessionárias. Questionado sobre a tarifa federal ser mais barata, respondeu que o programa de São Paulo prevê investimentos. Sobre os atrasos no cronograma, aduziu que o programa de São Paulo é pesado e exige investimentos altos. Afirmou não ser filiado a qualquer partido político. Sobre a possibilidade das concessionárias negociarem com o Governo do Estado de São Paulo para abaixar os valores de tarifa, considera muito difícil, posto que existe previsão contratual a ser respeitada. Questionado sobre quem irá vender os equipamentos novos, que irão medir a quilometragem dos automóveis e encaminhar a cobrança diretamente ao endereço do usuário, respondeu que as concessionárias irão fazê-lo. Que isto irá gerar uma nova fonte de recursos, requerendo entretanto investimentos. Os usuários irão pagar uma pequena taxa de adesão, além da taxa de manutenção. Afirmou que, se não existisse o ônus a ser pago pelo Estado, mesmo assim o custo do pedágio seria o mesmo. Este variaria apenas se o modelo de concessão adotado pelo Estado fosse o de menor tarifa, como o executado pelo Governo Federal. Afirmou que algumas concessionárias tomaram dinheiro emprestado junto ao BNDES. Desconhece se alguma das concessionárias pagou o Estado com papéis de ativo financeiro. Sobre o descumprimento contratual pelas concessionárias em cerca trinta por cento dos investimentos, afirmou que as mesmas tiveram dificuldades na obtenção de recursos. Respondendo sobre as funções da ABCR, aduziu que a mesma possui atribuições institucionais de defesa das concessionárias, sendo o mesmo contratado para exercer o cargo de presidente. Questionado sobre o porquê da maioria das concessionárias serem compostas por empreiteiras, afirmou que no mundo inteiro esta atividade é predominantemente empreendido por construtoras. Sobre a utilização por outras empresas dos canteiros centrais, ou faixas de domínio, a gerarem receitas adicionais às concessionárias, não tem notícias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, e somente após isto terá validade para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 24/05/2000. a) Geraldo Vinholi - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária