14/06/2000 - Discussão e votação do Relatório final
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I", realizou-se a Vigésima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, José Rezende, Sidney Beraldo, José Zico Prado, Roberto Morais, Edmir Chedid, Carlos Zarattini, Antonio Salim Curiati, Duarte Nogueira e Luis Carlos Gondim. Presentes ainda no decorrer dos trabalhos os Senhores Deputados Vaz de Lima, Nivaldo Santana e Salvador Khuryieh. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. O Senhor Presidente comunicou o objeto da Reunião, que foi a apresentação do relatório final proposto pelo Senhor Deputado Edmir Chedid, sistematizando os relatórios parciais dos Senhores Deputados Claury Alves Silva, Roberto Morais, José Zico Prado e José Rezende . O Senhor Presidente, em seguida, convidou o Senhor Deputado Edmir Chedid a tomar assento à Mesa dos Trabalhos, passando-lhe a palavra, para que pudesse proceder à leitura das conclusões do relatório. Finda a leitura, pelo Senhor Deputado José Zico Prado foi apresentado e lido voto em separado, das razões apresentadas e não contempladas no relatório da lavra do Senhor Deputado Edmir Chedid. Em seguida, com a palavra o Senhor Deputado Sidney Beraldo apresentou por escrito restrições ao relatório do Senhor Deputado Edmir Chedid. Pelo Senhor Deputado Claury Alves Silva foram apontadas restrições ao relatório do Senhor Deputado Edmir Chedid, contidas nas páginas 519 e 532. O Senhor Deputado Antonio Salim Curiati, Vice-Presidente desta Comissão, aduziu queixa sobre o provável não atendimento pelo Senhor Governador das recomendações desta Casa de Leis, posto que o mesmo desatende à própria lei; considerou que o governo pode vir a ser enquadrado juridicamente, ante providências legais que poderão ser adotadas. Solicitou a inclusão, no texto final do relatório, de compensação pela concessionária do Lote 20, em virtude da construção da Praça de Pedágio antes das benfeitorias previstas em contrato. Em seguida, com a palavra, o Senhor Deputado Carlos Zarattini aduziu que esta Casa de Leis possui atualmente maiores conhecimentos acerca das concessões rodoviárias, e, após elogiar a sistematização elaborada pelo Deputado Edmir Chedid, pontuou as divergências existentes entre o voto em separado e o relatório, quais sejam: o Partido dos Trabalhadores é contra o atual formato de concessão; está contida no voto em separado tabela apontando que o preço do pedágio poderia ser 32% mais barato que o atual; o modelo de concessões adotado não beneficia o usuário. Afirmou que o atual governo não confeccionou a planilha como estabelecia a lei estadual, para cada uma das concessões, e que não lhe parece correta a análise efetuada pela Secretaria dos Transportes do Estado, de que o valor maior praticado em um lote poderia prejudicar o desenvolvimento da região de sua localização em detrimento de outra, onde se praticassem menores tarifas. Acredita ser injusto ficarem as concessionárias de posse das receitas acessórias. Asseverou que todos os esforços foram adotados no sentido de baixarem-se as tarifas ora praticadas ou, ao menos, de não ser concedido o reajuste previsto de 14% para primeiro de julho próximo, posto que o indexador adotado nos contratos de concessão rodoviária é o maior apurado nos últimos quatro anos e, com a indexação do dólar, isto tende a continuar. Propôs no relatório por ele apoiado que a Agência de Fiscalização seja criada imediatamente. Considerou fraco o projeto enviado pelo Executivo, e que se encontra nesta Casa de Leis, que cria a Agência Reguladora dos Transportes. Pontuou que o relatório do Deputado Edmir Chedid contemplou vários aspectos do relatório parcial apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, através do Deputado José Zico Prado. Pelo Senhor Presidente foi esclarecido que o Senhor Deputado Edmir Chedid estaria disposto a questionar o modelo em seu relatório; entretanto, este não é ilegal, e sim fruto de decisão política. Em seguida, com a palavra, o Senhor Deputado Sidney Beraldo afirmou que o relatório do Senhor Deputado Edmir Chedid reconheceu que do ponto de vista da legalidade não existem dúvidas e que a concessão foi feita para alavancar recursos. A técnica foi demonstrada. Em seguida, com a palavra, o Senhor Deputado José Rezende considerou que o conhecimento que esta Comissão possui atualmente deverá ser aplicado, através de seus membros, na Agência Reguladora dos Transportes, sugerindo que os mesmos subscrevam um substitutivo ao projeto já existente; teceu agradecimentos especiais à Deputada Mariângela Duarte, em relação a informações prestadas sobre a Baixada Santista e à empresa concessionária Ecovias dos Imigrantes. O Senhor Deputado Duarte Nogueira destacou o papel dos sub-relatores. O Senhor Deputado Luis Carlos Gondim aduziu que as receitas acessórias deverão ser revistas nos contratos. Afirmou que o contrato com as concessionárias está bem fechado, e que alterações sem as devidas cautelas poderão trazer prejuízos ao Estado. O Senhor Deputado Edmir Chedid teceu agradecimentos aos Senhores Deputados José Zico Prado, Roberto Morais, José Rezende e Claury Alves Silva, pela qualidade dos relatórios parciais. Afirmou que a grande vitória desta Comissão Parlamentar de Inquérito foi finalizar seus trabalhos antes do prazo previsto, com objetividade. Observou que será dada ciência do resultado ao Senhor Governador. Agradeceu ao Senhor Presidente, Deputado Geraldo Vinholi, pela condução dos trabalhos com grande razão, democracia, respeito e seriedade. Por todos os Senhores Parlamentares foi ressaltada a importância dos dois relatórios apresentados. Em seguida, pela ordem, em votação nominal votaram favoravelmente ao relatório do Deputado Edmir Chedid, os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati, José Rezende, Roberto Morais e Luis Carlos Gondim; o Senhor Deputado Edmir Chedid votou no relatório de sua autoria bem como o Senhor Presidente. O Deputado Claury Alves Silva votou favoravelmente ao relatório do Deputado Edmir Chedid, com restrições contidas nas páginas 519 e 532; o Deputado Sidney Beraldo votou favoravelmente ao relatório do Deputado Edmir Chedid, com restrições, bem como o Deputado Duarte Nogueira. O Deputado José Zico Prado votou no voto em separado de sua autoria, com apoiamento e voto do Deputado Carlos Zarattini. Em seguida o Senhor Presidente declarou vencedor o relatório do Deputado Edmir Chedid. Por fim, o Senhor Presidente teceu agradecimentos a todos, informando que o trabalho desenvolvido nesta Comissão terá seqüência na Comissão Permanente de Fiscalização e Controle, desta Casa de Leis, cuja presidência é exercida pelo Deputado Edmir Chedid. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu por quinze minutos os trabalhos desta Reunião para a lavratura da presente ata, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta. Reabertos os trabalhos com o mesmo quórum e no horário aprazado, esta ata foi lida e aprovada, encerrando-se em definitivo os trabalhos. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Plenário D. Pedro I, em 14/06/2000. a) Geraldo Vinholi - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária