01/03/2000 - Sr. João Paulo Capobianco. Coordenador do Programa Mata Atlântica do ISA, Instituto Sócio Ambiental
ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. Ao primeiro dia do mês de março do ano dois mil, às dez horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Jilmar Tatto, Vanderlei Siraque, Salvador Khuriyeh, , Wadih Helú, Jorge Caruso, Edson Aparecido e Luís Carlos Gondim. Ausentes o Senhores Deputado Zuza Abdul e por motivo justificado o Senhor Deputado Alberto Hiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Após, agradeceu e anunciou os convidados presentes e cedeu a palavra ao Senhor João Paulo Capobianco. Coordenador do Programa Mata Atlântica do ISA, Instituto Sócio Ambiental. O convidado iniciou agradecendo a honra de participar desta CPI e informou que trabalha com a Conservação da Mata Atlântica. Manifestou -se no sentido de que ocorra uma mudança radical nos procedimentos adotados nas ações de indenização ambiental, uma vez que da forma que vem ocorrendo, a Sociedade como um todo, vem resultando onerada de forma irresponsável . Informou que a titularidade das áreas de Conservação do Estado, podem dar margem a dúvidas, e que existiria a suspeita de que títulos podem ser" produzidos" ,visando ações de indenizações ambientais milionárias. Sugeriu que seja ouvido o Advogado do Instituto Florestal Antônio Telejinskyi. Salientou, um caso famoso de grilo, O Roncatti, em Iguape, onde os títulos são falsos. A área da Juréia ,que era pública, através dos títulos acimas mencionados, tornou-se privada, tendo o Estado pago uma fortuna por aquilo que já era seu. Esclareceu que esta CPI deve dar importância aos títulos, pois o Estado não possui informações sobre a titularidade, bem como o mapa fundiário atualizado de sua área administrativa. Destacou a necessidade de se verificar, quem seria o verdadeiro proprietário, pois poderia ocorrer que essas terras sejam devolutas .Seria conveniente separar os títulos falsos dos legais. Informou ser favorável a que algumas megadesapropriações sejam revistas. Afirmou ser dever do Estado defender o meio ambiente, assegurando condições físicas básicas, porém a questão do elevado valor dos precatórios ambientais, já passou do limite do viável, tornando-se valores inaceitáveis, A seguir ,os Senhores Deputados presentes elaboraram questões, que foram respondidas a contento. Foi solicitado pelo Senhor Deputado Salvador Khurieyh, que o convidado, retornasse a esta Comissão Parlamentar de Inquérito ,na condição de Convocado dada a importância dos fatos revelados, bem como o Advogado Antônio Telejinsky que foi aprovado por unanimidade pelos Senhores Deputados presentes. Após, afirmou que de acordo com a legislação brasileira ,o proprietário não poderia utilizar cerca de 20% da área por reserva legal, isso independente de áreas situadas em mares de morros, margens de rios e de alta declividade. Sugeriu que na elaboração dos laudos sejam consideradas essas reservas legais estabelecidas por legislação Federal. Sugeriu que ao Instituto Florestal seja solicitada a informação de em que casos ocorreu dupla desapropriação da União, afim de se poderem identificar as coincidências. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Milton Flávio, após os devidos agradecimentos ao Senhor João Paulo Capobianco, cedeu a palavra ao Engenheiro Octávio Galvão Neto, Presidente do IBAPE, Instituto Brasileiro de Perícias e Avaliações, que fez um relato das atividades do Instituto que preside. Esclareceu que o IBAPE não tem função fiscalizatória e que a mesma é exercida pelo CREA . Posteriormente, informou que existem, basicamente, dois métodos avaliatórios, o primeiro denominado comparativo e outro indireto, utilizado quando não existe no mercado casos semelhantes. O IBAPE recomenda o método comparativo de avaliação. Afirmou que o objetivo do Instituto que preside seria o de trabalhar para que as avaliações tenham o maior rigor técnico possível. A seguir, os Senhores Deputados Presentes elaboraram quesitos que foram devidamente respondidos pelo convidado. Posteriormente, comentou as atribuições gerais dos peritos. Afirmou que em regiões diversas, o juiz, se não houver profissional habilitado poderia nomear pessoa de sua confiança. Esclareceu também quais os métodos utilizados para a cobrança dos honorários periciais, informando que existem tabelas de regulamentação de honorários profissionais e que também podem ser calculadas por hora trabalhada. Nada mais havendo a tratar e, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por mim, Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais. Aprovada em reunião de 15 de março de 2000. a) Milton Flávio - Presidente a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo