06/09/2000 - Oitiva do Sr.José Lasmar Filho
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. Aos seis dias do mês de setembro do ano dois mil, às dez horas e trinta minutos horas, no Plenário José Bonifácio , realizou-se a vigésima quarta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, convocada nos termos do artigo 37 § 2º da IX CRI pelo Senhor Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Milton Flávio (Presidente), Newton Brandão, Vanderlei Siraque, Jilmar Tatto, Salvador Kuriyeh e Ary Fossen. Ausentes os Senhores Deputados Zuza Abdul, Luis Carlos Gondim, Paulo Julião e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Procedida a leitura da ata da reunião anterior , a mesma foi considerada aprovada. A seguir, o Sr. Presidente anunciou a presença do perito convocado , Sr.José Lasmar Filho que, qualificado e advertido, passou a relatar sobre sua participação nas ações judiciais que envolveram indenizações em áreas de proteção ambiental .O depoente relatou, em síntese, sobre o início de sua vida profissional. Em 1979 e 1980 atuou como assistente técnico em cinco processos de desapropriação direta ocorrida em Caraguatatuba e, após um curso de perícia em São Paulo, passou a ser nomeado perito para a Comarca de Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba, São Luiz do Paraitinga, Cunha e Guaratinguetá. Em função do Decreto 10251, de 30 de agosto de 1977, que criou a Reserva Florestal do Estado de São Paulo, começou o ajuizamento destas ações de meio ambiente. O depoente foi nomeado em cinco ou seis ações em Cunha e transpôs para estas o modelo de laudo utilizado nas ações de Caraguatatuba; em alguns laudos, para estabelecer o preço da madeira, utilizava a própria tabela que o Estado publicava de seis em seis meses e havia também a exclusão da área de preservação permanente. Explicou que, com a abertura da Rio-Santos, as terras da região valorizaram bastante, houve muitas ações possessórias e ele passou a ser muito nomeado. Fazia dedicação exclusiva e recebeu vários elogios em sentenças. Após a explanação inicial, o Sr. Presidente pediu ao Deputado Newton Brandão que assumisse a presidência para que pudesse formular perguntas ao depoente. Às perguntas do Sr. Presidente , o Sr. Lasmar respondeu, em síntese, que tem conhecimento dos valores que envolveram os processos que ficaram famosos através da imprensa, como o da Municipalidade de Caraguatatuba e da DELA , com relação ao primeiro o depoente trabalhou como assistente técnico e orientador técnico para a Prefeitura de Caraguatatuba e para o advogado da causa. Tinha contrato com a Prefeitura da qual já recebeu R$830.000,00 e ainda tem a receber aproximadamente R$8.000.000,00. O Sr. Presidente questionou, ainda, sobre as avaliações feitas na mesma área pelo depoente, no caso do Sr.Silvestre e da Cia DELA, onde houve sobreposição de áreas. O depoente respondeu que fez os laudos em ocasiões diferentes e que, olhando de cima, era tudo muito semelhante. Perguntado se ao menos foi feita a confrontação da planta com a transcrição, para ver se existia algum grau de identidade entre as duas áreas, respondeu que não se recorda . Admitiu, ainda, que no caso de Ubatuba, mandou fazer apenas vinte amostras; que quando a Procuradoria constatou a sobreposição, ele admitiu. O Sr. Presidente deixou consignada a sua indignação e voltou a assumir a Presidência. O Deputado Salvador Khuriyeh perguntou ao depoente qual era seu patrimônio e este relacionou dezenas de bens; atendendo à solicitação do Deputado, comprometeu-se a mandar cópia de sua declaração de rendimentos à CPI. Foi, ainda, questionado pelo Deputado Kruriyeh sobre o método de amostragem utilizado em seus inventários, as sobreposições de áreas e, por fim , o Deputado registrou a necessidade do Estado agir judicialmente para se ressarcir . O Deputado Jilmar Tatto fez perguntas ao depoente, enfatizando , especialmente, as ações judiciais que o envolve eao Dr. Antonio José Carvalho Silveira, advogado em Caraguatatuba.O membro credenciado Sr. Carlos Roberto, do Instituto de Terra perguntou sobre a Ação de Desapropriação Indireta promovida pela Prefeitura de Caraguatatuba, a partir de doação feita pela Prefeitura ao Estado , e não homologada. O Deputado Newton Brandão e o Deputado Jilmar Tatto dirigiram suas perguntas especialmente para esclarecimentos sobre a doação de área feita pela Municipalidade de Caraguatatuba ao Estado e os atos posteriores que culminaram no contrato feito entre o depoente e a Prefeitura. O Dr. Paulo Penteado, Promotor Público, membro credenciado, questionou o depoente sobre a metodologia adotada em seus laudos e sugeriu à Comissão que solicitasse à Corregedoria Geral Da Justiça o envio à CPI de cópia do procedimento administrativo lá instaurado e onde, inclusive, o depoente também foi ouvido. O Deputado Vanderlei Siraque perguntou sobre o contrato estabelecido entre o depoente e a Prefeitura de Caraguatatuba , as ações judiciais movidas pelo Dr. Antonio José Carvalho Silveira e o envolvimento do depoente com o referido advogado e com o Dr. Rui de Mello e, ainda, sobre os valores envolvidos nestas ações. O Deputado Jilmar Tatto fez proposta no sentido de que se estudassem meios de impedir o pagamento do Sr. José Lasmar Filho pela Prefeitura de Caraguatatuba, aprovada pela Comissão. Aprovada, também, a proposta do Dr. Paulo Penteado para que se solicite à Corregedoria cópia do procedimento administrativo. O Deputado Milton Flávio fez propostas de reunião dos membros da CPI com o Dr. Marcio Bonilha, no Tribunal de Justiça e de prorrogação do prazo da CPI por mais noventa dias , em vista da importância do relatório a ser produzido. Ambas aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Milton Flávio, deu por encerrado os trabalhos .A presente ata foi lavrada por mim. Solange Mary Amene de Mello Gibran, ,Agente Técnico Legislativo. que a assino após o Senhor Presidente . Aprovada em reunião do dia 11 de outubro 2000. a) Milton Flávio - Presidente a) Solange Mary Amene de Mello Gibran - Agente Técnico Legislativo