Versão para Impressão

CPI Educação - 14ª Legislatura


03/05/2000 - Dra. Tereza Roserley Neubauer da Silva, Secretária de Estado da Educação e Dr. José Anibal Peres de Pontes, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos três dias do mês de maio, do ano dois mil, às 14h30m, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Wadih Helú, Nelson Salomé, Mariângela Duarte, Milton Flávio e Roberto Engler (efetivos) e a Deputada Terezinha da Paulina (substituta). Ausente o Sr. Dep. Edmir Chedid. Presentes, também, os Deputados Edson Aparecido, Maria Lúcia Prandi, Henrique Pacheco, Walter Feldman, Duarte Nogueira, Claury Alves Silva, Gilberto Nascimento e representantes de entidades da área da Educação: UDEMO, APASE, AFUSE, APAMPESP, CPP, APEOESP e VOTO CONSCIENTE. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Anunciou a presença da Dra. Tereza Roserley Neubauer da Silva, Secretária de Estado da Educação e do Dr. José Anibal Peres de Pontes, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. A Secretária foi convidada para sentar-se à Mesa e o Secretário permaneceu entre os Deputados presentes. O Presidente estabeleceu um período de trinta minutos para que a Secretária fizesse uma exposição inicial, após a qual os deputados poderiam apresentar questões, não sendo aceitas perguntas fora do objeto de investigação da CPI. Seguindo o disposto no Regimento Interno, o Presidente leu o juramento, indagando se a Secretária estava ciente do compromisso de responder a verdade, tendo a mesma respondido afirmativamente. Usando da palavra, a Secretária cumprimentou o Presidente e todos os Deputados presentes. Externou a sua satisfação em comparecer à reunião da CPI com o intuito de esclarecer o que fosse necessário sobre os gastos com Educação. Afirmou tratar-se de um dia inesquecível, não apenas por ser a primeira vez que comparecia a uma CPI, mas também porque se tornara avó. Desde o início da instalação da CPI recebeu inúmeros ofícios, cujas datas mencionou, procurando responder a todos com o maior número possível de informações. Muitas questões estão ligadas à área de Educação como o número de professores efetivos e ACTs e outras ligadas à receitas e despesas, que foram respondidas em conjunto com a Secretaria da Fazenda, da melhor forma possível. Antes da instalação da CPI, esteve muitas vezes na Comissão Permanente de Educação para esclarecer vários pontos e introduzir novas idéias. Um dos pontos discutidos exaustivamente foi sobre os recursos do FUNDESP. Lembrou que, nos Balanços de 1995 a 1998, aparece a expressão "receita diferida", explicando que se trata de recursos colocados a disposição da Secretaria da Educação mas não gastos por ela. É um recurso relativamente pequeno, alocado para pagamento de funcionários da Secretaria da Educação, em torno de quinhentos e trinta e nove milhões de reais. Foi demonstrado, passo a passo, que esse recurso não existia, era um artifício de contabilidade. Quando assumiu a Secretaria havia uma enorme quantidade de contas a pagar, como luz, água , telefone, etc. de escolas, que estavam em pendência com órgãos estaduais. Sua preocupação foi honrar esse pagamentos. Esses serviços públicos foram pagos em 1995, além de despesas herdadas de 1994. Em 1995, houve nova negociação com o Banco Mundial, para negociar empréstimo feito no Governo Quércia, utilizado na construção de escolas e outras despesas. Não era possível pagar o empréstimo com recursos do Tesouro, sendo utilizados, também, recursos do Salário-Educação. A cada ano, era feito um Demonstrativo apontando os pagamentos feitos. Essa sistemática foi mostrada para a Comissão de Educação e Tribunal de Contas. O Secretário-Adjunto da Fazenda, Dr. Fernando Dall´Acqua poderá explicar isso. A sistemática de usar recursos do salário-educação para pagamentos da conta do Tesouro já era usada por Governos anteriores. O Governo tem cumprido a obrigação de aplicar 30% da arrecadação de impostos em Educação, conforme demonstrado à Comissão de Educação e também para a CPI. A sistemática utilizada pela Secretaria da Fazenda possibilita ver a receita diferida aplicada. São recursos que sobram no final do ano e são repassados para o ano seguinte. Não se pode deixar para a Administração posterior compromissos já assumidos. Faz parte da Administração Covas essa orientação. Quando esses valores apareciam nos Balancetes parecia que esses recursos deveriam ser reembolsados para a Secretaria de Educação, pela Secretaria da Fazenda. Aparecia aquela terminologia porque se o Estado não cumprisse o preceito constitucional de aplicar 30% em Educação, aí sim, precisaria a Secretaria da Fazenda estar repondo para Secretaria da Educação, esses valores. Como isso não ocorreu, concluiu-se, pela prestação de contas, pela aceitação do Tribunal de Contas dos Balanços apresentados pelo Governo e aprovados pelo Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa, que a Secretaria da Fazenda não tinha dívidas com a Secretaria da Educação. Pudemos corrigir aquela receita diferida, que na realidade não eram números reais, mas números ficticios, pelos números reais, que serão publicados ainda este mês, no Balanço do Estado. O Conselho de Secretarias de Educação do Brasil insiste em uma previsão mais realista sobre os recursos do Salário-Educação. O Ministério da Educação tem tido dificuldades porque muitas empresas não depositam os recursos do Salário-Educação e pede o apoio das Comissões de Educação das Assembléias Estaduais para que elas façam um acompanhamento mais rigoroso quanto à arrecadação dos recursos do Salário-Educação. A previsão era de 700 milhões, depois o Ministério informou que seria de 500 milhões de reais. A arrecadação vai depender das ações que o Ministério ganhar, contra as empresas que não querem pagar essa contribuição. O Presidente agradeceu a exposição da Secretária. Pela ordem o Deputado Roberto Engler propôs que fossem ouvidos os dois Secretários e feitas as argüições após suas exposições. O Presidente reafirmou sua intenção de ouvir cada Secretário e abrir a palavra para os Deputados após cada pronunciamento. A seguir, passou a Presidência para a Deputada Mariângela Duarte para questionar a Secretária. O Presidente afirmou que, de forma franca e clara, independente de diferentes visões dos Deputados, acha que o espírito principal da CPI é a causa da Educação. São muitas as questões que gostaria de apresentar. O Requerimento de Instalação da CPI foi de sua autoria. Na primeira reunião, após sua eleição como presidente, apresentou um relatório - Exposição de Motivos, onde procurou demonstrar que o Estado não aplica 30% para o ensino público. Além disso, há desrespeito na aplicação de recursos adicionais, como o Salário-Educação e outros. Os recursos do FUNDESP, em especial e do Salário-Educação representam cerca de 500 a 600 milhões de reais por ano e são muito importantes para projetos da área da Educação. Há uma enorme diferença entre o que é registrado pelo Estado nos Balanços e o valor que aparece na chamada receita diferida. No início do Governo Covas era da ordem de 58 milhões. Em 98 atingiu 632 milhões de sobra. É uma constatação que a CPI já fez. Se esses recursos do Salário-Educação foram usados para pagar despesas, os pagamentos registrados como feitos com recursos da fonte Tesouro, então o Tesouro é devedor da Secretaria da Educação. São diferenças que aparecem ano a ano. Entende que, dessas diferenças, há 632 milhões de reais faltando para a área da Educação e gostaria de ter uma confirmação se o Governo usou esses recursos para pagar despesas que deveriam ser pagas pelo Tesouro. Muitas receitas devidas não foram utilizadas e muitas depesas indevidas, como Fundação Zoológico, Memorial da América Latina, Fundação Padre Anchieta, foram incluídas como gastos com Educação. Fez várias perguntas indagando sobre o controle social do FUNDEF, se há um saldo do FUNDEP não aplicado, da ordem de 400 milhões, como aponta o Tribunal de Contas, se esses recursos existem e como serão eles aplicados. Quanto ao financiamento do BIRD, indagou sobre qual o montante desses recursos, ano a ano, em que conta são mantidos, qual o saldo aplicado no mercado financeiro e qual o resultado da aplicação. Tais recursos, em documento da FNDE, superam 95 milhões em l998. Agradeceu à Secretária e reassumiu a presidência. Diante de manifestações de estudantes, presentes na galeria, o Presidente citou o art. 280 do Regimento Interno, que prevê a retirada dos mesmos. Em resposta às perguntas, a Secretária da Educação afirmou que, em seu trabalho na Comissão de Educação, deixou claro a destinação dos recursos do Salário-Educação, que representam cerca de 10 a 12% do total dos gastos com ensino. Nos exercícios de 95 a 98 foram usados recursos do Salário-Educação para pagar despesas que vieram da Administração anterior. Contas de luz, água, etc. não pagas foram herdadas e esses recursos usados para isso. A sistemática foi exaustivamente comprovada. O Governo aplicou sim, os recursos previstos para a Educação. Contas prestadas foram aprovadas pela Assembléia e pelo Tribunal de Contas. Esses recursos adicionais não fazem parte dos 30% mas têm sido gastos com Educação. Com relação ao FUNDEF, em prática desde 98, há recursos da ordem de 4 bilhões que são recolhidos e repassados para os Municípios, pelo Banco do Brasil. Hoje, mais de 500 Municípios participam do projeto de Municipalização do ensino. Quanto aos 400 milhões apontados pelo Tribunal de Contas, dizem respeito a uma diferença de arrecadação. Sempre há uma diferença entre a receita apropriada e o que é contabilizado. É destinada para um ano de exercício, mas só é depositada no ano seguinte. Muitas vezes há diferença entre os dados da Secretaria da Educação e os do FNDE. Só quando entra no Caixa da Secretaria é que é contabilizado. Quanto ao empréstimo do BIRD, não há recurso que chegue antes do Estado gastar. É preciso aplicar antes e ser ressarcido depois. Há uma sistemática de ressarcimento, não de adiantamento de recursos. Quanto aos valores repassados ano a ano, não tem condições de responder agora, mas vai fazê-lo por escrito. O Deputado Wadih Helú cumprimentou a Secretária pela presença e por ser avó. Na posição de membro da CPI, recebeu informes do Tribunal de Contas. Consultou sobre o fato da Secretaria da Educação, mensalmente, fazer aplicações no Mercado Financeiro (cerca de 300 milhões nos anos de 95,96, 97 e 98) no Banco do Brasil e no Fundo BANESPA. Questionou sobre a dispensa de 50 mil professores e o fechamento de Escolas e Delegacias de Ensino. No Quadro de Aplicações do Tribunal de Contas havia um saldo de 311 milhões em 95, 328 milhões em 96, 319 milhões em 97 e 57 milhões em 98. Indagou se a aplicação no Mercado Financeiro era feita pela própria Secretaria ou através de uma empresa do setor financeiro, se era normal essa aplicação e qual a taxa média de aplicação. A Secretária agradeceu os cumprimentos do Deputado e informou que há uma legislação federal que procura proteger as Secretarias da Educação determinando que recursos dessas Secretarias sejam aplicados com regras estabelecidas em Bancos e Instituições Oficiais. O procedimento é o mesmo usado na Administração passada. A Secretaria da Educação não tem muitas alternativas a não ser cumprir as determinações da lei, com relação aos recursos do salário-educação e outros. Os 300 milhões não representam grande diferença na dispensa de professores e não pagariam uma parte significativa do salário de professores. Quanto à dispensa de 50 mil professores, lembrou que, nesse período de Municipalização de mais de um milhão e 200 mil alunos, uma parte significativade professores era contratada pelo Estado e passou para os Municípios (no mínimo 30 mil). O Estado não deixou de ter 50 mil professores, o que houve foi uma mudança para os Municípios. Grande número de professores ACTs foram colocados à disposição. Hoje, o Estado tem 51% de professores efetivos e uma substituição que não onera o Estado. Na atual Administração houve vários aumentos salariais e a efetivação da carreira. O Estado de São Paulo foi o primeiro a passar os recursos do Salário-Educação para os Municípios, principalmente para os mais pobres. Quanto ao fechamento de escolas, esclareceu que na reorganização do ensino foram fechadas escolas com alto grau de ociosidade. Algumas escolas passaram para os municípios, muitas em prédio particulares e situação precária. Algumas foram transformadas em núcleos comunitários, outras transformadas em delegacias de ensino, centros de computação, etc. Hoje, só restam 9 escolas vazias, em processo de venda ou outro tipo de utilização. O Estado construiu, nesse período, mais de 300 escolas, em contrapartida com as poucas escolas fechadas. Houve aumento do número de salas de aulas, na maior parte das escolas, construídas com a ajuda de Municípios, como Sorocaba, São Vicente, Santos, Descalvado, etc., mas a maioria está localizada na Capital e Grande São Paulo. O Deputado Wadih Helú reiterou sua preocupação com a matrícula de alunos, todos os anos. O Estado permanece inerte, sem preocupação com o problema. A Secretária prometeu passar ao Deputado o programa de construção e reforma de escolas. Foram criadas mais de 800 mil vagas. O Estado de São Paulo tem os maiores índices de escolaridade. Hoje, no Estado há cerca de 450 mil alunos no Ensino Supletivo. O Deputado Wadih Helú manifestou seu desejo de receber os informes, expressou sua preocupação em relação ao ensino primário e ao número de vagas e agradeceu a participação da Secretária. A Deputada Mariângela Duarte cumprimentou a Secretária e os representantes das entidades presentes. Fez uma breve leitura de documentos por eles apresentados solicitando que fossem enviadas respostas. Citou o Requerimento de Informações por ela enviado, pedindo cópias dos Balancetes do FUNDEF, com registros de receita, despesa e saldo, afirmando não ter recebido resposta no prazo regimental. A Secretária informou ter protocolado sua resposta, no dia 28/04, na Secretaria Geral Parlamentar. A Deputada insistiu que as respostas já enviadas não estavam completas. Solicitou cópias dos convênios entre a Secretaria da Educação e o FNDE, no período de 95 a 99. Mostrou-se frustrada com a forma evasiva das respostas apresentadas pela Secretaria. O Presidente informou que as respostas da Secretaria foram efetivamente recebidas dia 28/04 e cópias seriam entregues à CPI. A Secretária passou a expor a mudança na carga horária das aulas, mostrando que não houve diminuição das mesmas. A maior parte do professorado está dentro das salas de aula e a rede de ensino tem hoje quase seis milhões de alunos. O Estado de São Paulo tem os menores índices deevasão de alunos (cerca de 3% no ensino fundamental), resultado de várias medidas tomadas. Vai enviar documento escrito, com os dados solicitados. A Deputada Mariângela Duarte reafirmou a necessidade de obter dados mais completos. Havia concordado com o adiamento do envio das respostas, mas como já fora feita, vai examinar cuidadosamente e documentação. Quer saber qual a política imediata para a LDO e o Plano Plurianual do ensino médio. O Deputado Roberto Engler cumprimentou a Secretária por ter se tornado avó e, principalmente, por sua atuação frente à Secretaria da Educação. Poucos acreditavam na eficiência da Escola Pública, mas é inegável o excelente resultado obtido, após longa caminhada, como titular da Pasta da Educação. Ouviu atentamente todas as perguntas dos Deputados e respostas da Secretária. No seu entendimento, muitas fogem ao objeto da CPI, que pretende verificar se o Governo está ou não aplicando 30% na Educação. Entende que, perguntas de ordem administrativa fogem ao objetivo. Demonstrativos mensais informam os repasses dos recursos do FUNDESP pela Secretaria da Educação. Foi informado que havia uma diferença. Solicitado a esclarecer o assunto, o Secretário da Fazenda o fez de forma clara e óbvia. O Deputado Milton Flávio lembrou que fizera um grande esforço para que a CPI investigasse a aplicação dos recursos em Educação em Governos anteriores. O Tribunal de Contas informou que todos os Governos cumpriram o dispositivo Constitucional. O Governador Mário Covas tem aplicado, e muito bem, esse percentual. Agradeceu a presença da Secretária, afirmando estar convencido de que todos os Deputados já receberam as informações necessárias. O Presidente anunciou as presenças dos Deputados Henrique Pacheco e Maria Lúcia Prandi, que manifestaram interesse em usar da palavra, consultando os membros da CPI sobre essa possibilidade. O Deputado Milton Flávio afirmou não concordar, pois ainda faltava ouvir outro Secretário, que aguardava há mais de duas horas. A Deputada Maria Lúcia Prandi manifestou sua opinião, pois como a Secretária mencionou a Comissão de Educação, da qual é Presidente, entende que a documentação do FNDE, que tem em mãos, demonstra que há dívidas da Fazenda e a CPI deve continuar discutindo o assunto. O Deputado Henrique Pacheco afirmou que está aguardando resposta da Secretária sobre o adicional para professores e sobre o fechamento de Bibliotecas. O Deputado Milton Flávio voltou a insistir na impossibilidade de pronunciamento de outros Deputados que não pertençam a CPI, conforme dispõe o Regimento Interno. O Presidente agradeceu à Secretária e suspendeu os trabalhos por cinco minutos para acompanhá-la, tendo a Secretária permanecido no recinto.

O Presidente reabriu os trabalhos e convidou o Deputado José Anibal Peres de Pontes para sentar-se à Mesa, solicitando a leitura do juramento de praxe. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico lembrou que tem participado das reuniões do Colégio de Líderes, nesta Casa. O Estado de São Paulo tem vantagem competitiva com relação à Cultura e Tecnologia, no hemisfério sul Há freqüentes indicações dessa realidade. Citou o programa para desenvolvimento do Vale do Ribeira, com investimento na educação, de professores e cursos de graduação. Está prevista a criação de uma Fundação para se dedicar a estudos do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentado. Citou o Projeto de Lei que vincula o "Centro Paula Souza" à sua Secretaria. Através de convênios com a Secretaria da Educação e Secretaria de Ciência e Tecnologia, serão equipadas seis unidades do Centro Paula Souza. Quanto à realidade dos números, objeto de investigação da CPI, sente-se gratificado em fazer referência ao documento da Secretaria da Fazenda sobre os procedimentos adotados pelo Governo para que o recursos sejam efetivamente aplicados em Educação. Observou que, no Governo Covas, sua Secretaria não ouviu nenhum questionamento com relação às Universidades e" Centro Paula Souza", a não ser sobre inativos, precatórios e recursos da Lei Kandir, que considera um seguro contra perda de arrecadação e não uma fonte de recursos. Quanto à FAPESP, o Conselho da entidade informou que houve atraso no repasse de 1%, depois acertado. Com relação ao Centro Paula Souza, foi feito um acerto da ordem de 60 milhões, para cobrir despesas trabalhistas, fornecedores, etc. As Universidades, como entidades autônomas, adotam a política que julgam mais adequada. Demonstrou interesse pelo ânimo provocado pela CPI. Considera importante fazer uma reflexão sobre o ensino profissionalizante e as três questões citadas (inativos, precatórios e recursos da Lei Kandir).O Presidente agradeceu ao Secretário e abriu a palavra para os Deputados inscritos. A Deputada Mariângela Duarte lembrou que não dirigiu questões específicas à Secretaria de Ciência e Tecnologia e demonstrou seu respeito pela paciência do Secretário em esperar para falar. Indagou sobre a redução de vagas das Escolas Técnicas do Centro Paula Souza, após a vigência do Decreto Federal 2.208 e qual a política da Secretaria com relação aos investimentos na área tecnológica. Gostaria de obter dados sobre essa questão e sobre as receitas e despesas das Universidades Públicas. Citou a publicação de um professor de Economia, da UNESP de Araraquara, que prova, com clareza, que uma Universidade Pública representa um retorno em ICMS de mais de 30%. Indagou, também, qual o montante do repasse de verbas do SUS para os Hospitais Universitários. Respondendo às questões da Deputada Mariângela Duarte, o Secretário informou que houve um aumento de 22% nos recursos do" Centro Paula Souza", em 1999 e em 2000, não tendo havido redução de vagas. Está prevista a instalação de mais cinco unidades na Zona Leste da Capital. Conhece o estudo do Prof. da UNESP de Araraquara, mas entende que é preciso ser cuidadoso ao analisá-lo. Hoje, há um estudo sobre a ampliação da Politécnica de Cubatão, cujo custo elevado será coberto pelo Estado e pelo Município. Tem interesse no desenvolvimento do ensino público, mas é preciso lembrar que ele é pago pela sociedade. Além do programa para o Vale do Ribeira, outras localidades serão beneficiadas. Quanto às verbas do SUS, não tem informações mas poderá solicitar e encaminhá-las para a Deputada. A Deputada informou que iria se retirar para participar de um ato público em defesa da instalação da Universidade de Cubatão. O Deputado Roberto Engler, não tendo questões para apresentar, cumprimentou o Secretário pela eficiência de sua pasta. São Paulo ganhará a disputa com outros Estados pois dispõe de melhores Universidades Técnicas. Na luta desenvolvida pelo Governador Covas, contra a guerra fiscal, a Secretaria de Ciência e Tecnologia será de vital importância. O Deputado Milton Flávio afirmou não ter perguntas para fazer ao Secretário e que sua Pasta não fora mencionada na CPI, não havendo dúvidas quanto aos gastos da mesma. A redução de verbas no Orçamento poderia justificar temores de que os alunos do" Centro Paula Souza" perderiam em número e qualidade, mas a disposição da Secretaria é assumir esse comando, com multiplicação das FATECS. O Deputado Wadih Helú cumprimentou o Secretário, afirmando que os comentários do Deputado Milton Flávio deveriam ser feitos em Plenário. O Presidente registrou a presença do Deputado Claury Alves da Silva, passando a direção dos trabalhos para o Deputado Wadih Helú, para questionar o Secretário. Lembrou que os trabalhos da CPI começaram em novembro, mas na verdade, é o resultado de pesquisas e posicionamento de Deputados, como ele próprio, durante muito tempo. Muitas questões foram enviadas a órgãos como o Tribunal de Contas e outros. Informou que tem havido avanços, como a mudança adotada pelo Executivo, quanto ao ICMS. O ICMS do Estado, que foi conceituado como ICMS puro, passou a ser considerado pelo principal e seus acessórios. Quanto à lei Kandir, que prevê a compensação pela perda de arrecadação do ICMS, precisa, tal compensação, ser tratada como um imposto. Houve uma luta para ver repartido os recursos da Lei Kandir, para a Educação, o que representou um avanço. Quanto às Universidades Públicas, há problemas em razão de entendimentos equivocados, como no caso da Lei Kandir. Como o Secretário só assumiu no ano passado, não pode responder por anos anteriores. A Secretaria de Planejamento tem uma atitude ilegal por não aceitar o acréscimo do ICMS, com vistas à habitação, nos cálculos do percentual para as Universidades. Por conta dessa exclusão há uma perda de mais de 50 milhões para as Universidades. A conquista dos 9,57% para as Universidades é muito importante. O entendimento do Secretário de Planejamento deve ser visto como um desrespeito à Lei de Diretrizes Orçamentária. O Presidente reassumiu e o Secretário passou a responder as questões levantadas. Agradeceu às manifestações dos Deputados sobre seu desempenho na Secretaria. No ano passado, 42% dos investimentos em todo o Brasil vieram de São Paulo. Isso deveu-se ao saneamento das contas públicas, recursos humanos, rede de ensino e ciência e tecnologia que o nosso Estado tem. São Paulo tem condições de fazer parceria com empresas de informática. Hortolândia tem recursos humanos para receber a IBM. Quanto à indagação do Deputado César Callegari sobre sua opinião em relação ao percentual alocado para as Universidades, seu entendimento é que se houver a possibilidade de aplicar o acréscimo desse 1% da habitação para as Universidades, isso será feito. Essa decisão cabe aos Deputados, como o aumento dos recursos para a FAPESP, que, este ano, tem 100 milhões a mais do que no ano passado. A instituição é uma das maiores do mundo em apoio à pesquisa. Recebeu o Vice-chanceler de Oxford, que veio escolher alunos para pós-graduação naquela Universidades e inverteu a situação, oferecendo conhecimento técnico da FAPESP. O Deputado Claury Alves Silva cumprimentou o Secretário e o Presidente da CPI. Questões muito importantes foram respondidas. Considera que algumas atitudes de Secretários de Estado devem ser criticadas, mas também elogiadas. Quando o Secretário assumiu sua Pasta havia grande polêmica em torno da guerra fiscal entre os Estados. O Estado de São Paulo, com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, órgãos importantes como FAPESP, FATECS, etc. deve ser priorizado. O programa de desenvolvimento do Vale do Ribeira representa grande oportunidade de investimento, com o apoio do Governador do Estado. Entende que o Secretário deve continuar participando de Fóruns Regionais para discutir a potencialidade da região, abordando questões referentes à Saúde, Educação, Segurança Pública, etc. O Presidente registrou a presença do Deputado Duarte Nogueira e indagou se o Secretário gostaria de fazer outras declarações. O Secretário agradeceu a oportunidade, dispondo-se à comparecer a esta Casa de Leis sempre que necessário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Deputados para uma reunião, no dia 10 de maio, quarta-feira , às 14h30 m, agradecendo a todos os presentes. A presente ata foi lavrada por mim , Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente, O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 10/05/2000.

a) Cesar Callegari - Presidente

a) Fátima M. Bragante Dinardi - Secretária

alesp