27/05/1999 - Ouvir o Sr. Renato Navarro Guerreiro, presidente da ANATEL
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de um mil novecentos e noventa e nove, às dez horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a real situação em que se encontra a prestação do serviço público de telefonia fixa no Estado de São Paulo, ora praticado, sob concessão, pela empresa denominada Telefônica, assim como o cumprimento das cláusulas contratuais objeto da referida concessão, sob a presidência do Senhor Deputado Edson Aparecido. Presentes os Senhores Deputados, Edna Macedo, Maria do Carmo Piunti, Jilmar Tatto, Eli Corrêa Filho, Luiz Gonzaga Vieira, Lobbe Neto, Edson Ferrarini e Antonio Salim Curiati. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Paulo Teixeira e Geraldo Vinholi . Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião, que teve por objetivo a oitiva do convidado, o Senhor Renato Navarro Guerreiro, presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do tema objeto desta CPI. Pela senhora Deputada Edna Macedo foi solicitada a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Em seguida, tomou assento à Mesa o senhor convidado, que fez uma breve exposição sobre o funcionamento da Agência, esclarecendo, ainda, que o objetivo da competição estabelecida coma privatização foi criar opção ao cidadão. Esclareceu que um Plano Geral de metas de qualidade foi estabelecido pela primeira vez, apresentando as metas a serem atingidas nos planos privado e coletivo, ponderando que as concessionárias tem até o ano de 2005 para cumpri-las, sob pena de perderem as respectivas concessões. Esclareceu por oportuno que tais metas são inegociáveis, posto serem as mesmas direitos dos cidadãos. Em resposta às questões formuladas pelos senhores deputados Paulo Teixeira, Eli Corrêa Filho, Jilmar Tatto, Arnaldo Jardim, Edna Macedo e Maria do Carmo Piunti, aduziu que o órgão regulador existe para exigir do prestador de serviço o cumprimento de seus deveres para com a sociedade, e puni-lo em caso de descumprimento , esclarecendo ainda que a auditoria na Telefônica pautou-se nos seguintes ítens: 1. comprovação da possibilidade técnica do cumprimento das mestas estabelecidas, com a verificação de rede externa e central de comutação; 2. verificação sobre até que ponto a reengenharia estaria alterando a qualidade dos serviços prestados. Como resultado desta auditoria, foram constatadas as seguintes infrações cometidas pela empresa: 1. não comunicação do número novo, quando o mesmo era trocado, considerando, ainda, que esta informação não pode ser cobrada dos usuários; 2. interrupção do serviço pela empresa caracterizada como descontinuação de serviço. Foi aplicada à Telefônica sanção. A empresa recorreu da sanção aplicada, mas inexiste efeito suspensivo. Sobre a transferência de um por cento dos lucros auferidos para a Espanha, esclareceu que a legislação pátria permite que tal transferência se dê em limite de até cinco por cento, mas que antevendo tal situação, quando da confecção dos contratos das concessões de telefonia, estabeleceu-se um por cento como teto máximo. Esclareceu, ainda , que a ANATEL irá celebrar convênio com o PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no mês de junho próximo, para com o mesmo, zelar pela qualidade dos serviços prestados pela empresa concessionária Telefônica. A ANATEL já está confeccionando uma cartilha, que será distribuída a todos os Parlamentares municipais, estaduais e federais, bem como demais interessados, explicando quais são as obrigações de todas as concessionárias de serviços públicos, informações estas de grande importância na defesa dos direitos dos cidadãos, aos quais cabe grande parte da fiscalização pela prestação dos serviços, reafirmando, por derradeiro, o compromisso da Agência com o objetivo da universalização do setor de telecomunicações no Brasil. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta Ata. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 10/6/99 a) EDSON APARECIDO - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária