09/12/2015 - CEC/CFOP - PL 1236-2015
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às dezenove horas e onze minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela Senhora Deputada Leci Brandão. Pela Comissão de Educação e Cultura, presentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Márcia Lia e os Senhores Deputados João Paulo Rillo e Gilmaci Santos (Membros efetivos). Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (Membros substitutos eventuais, devidamente indicados pelas lideranças de seus respectivos partidos). Ausentes, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Roberto Engler, Welson Gasparini, Aldo Demarchi, Adilson Rossi, Rodrigo Moraes e Carlos Giannazi. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, presentes os Senhores Deputados Orlando Bolçone e Paulo Correia Júnior (Membros efetivos). Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Márcia Lia e os Senhores Deputados Marcos Martins e Cezinha de Madureira (Membros substitutos eventuais, devidamente indicados pelas lideranças de seus respectivos partidos). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Estevam Galvão, Edson Giriboni, Léo Oliveira e Coronel Camilo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1236, de 2015 (regime de urgência), de autoria do Senhor Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais incidentes sobre a matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, objetivando garantir o ingresso ou a permanência do aluno em instituições de ensino. Foi relatora a Senhora Deputada Márcia Lia, que fez a leitura de seu voto, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Na sequência, a Senhora Presidente colocou o projeto em discussão e não havendo oradores inscritos, em votação, foi aprovado, como parecer, o voto da relatora favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia. Salão Nobre da Presidência, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. Deputada Leci Brandão Presidente da Reunião Conjunta Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário