11/05/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Cezinha de Madureira, Gilmaci Santos, Ricardo Madalena e Márcio Camargo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Luiz Fernando Machado (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Roberto Morais e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente sugeriu a mudança do horário da reunião ordinária para quarta-feira, às 15:30h. Os Deputados presentes concordaram com a alteração do horário. Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 20/2014, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para o Corpo de Auditores, altera a Lei Complementar nº 979, de 2005 e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1026, de 2007. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável ao projeto, bem como à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR, e contrário à emenda nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 634/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que cria a Comissão Especial de Acompanhamento às Licitações do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 112/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 821/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 5 - Projeto de lei nº 1395/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ibiúna. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1438/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável e com voto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 28/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Luiz Fernando Machado. Item 8 - Projeto de lei nº 240/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 44/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 8388/2015, de autoria da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, que Of.CAPRT nº: 06/2015 - o Sindicato dos Servidores no DER-SP, solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto propondo audiência pública com o superindendente do der/sp, senhor armando costa ferreira, junto com os diretores do sindicato proponente, e também de diretores estaduais das centrais sindicais, com direito a voz, transmissão pela tv alesp e publicação no diário oficial do estado. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 11 - Processo RGL nº 779/2016, de autoria do(a) Solange Pereira de Jesus, que manifesta reclamação sobre o descaso no atendimento ao idoso no Hospital do Servidor Público Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo requerimento de informação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 988/2016, de autoria do(a) Maria Bastos Nogueira de Lima, que reivindica nova redação para concessão do Prêmio de Desempenho Individual, para que o servidor consiga o benefício na aposentadoria. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1233/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Manoel Sanches Granero" ao Poupatempo do município de Birigui. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1579/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que institui o "Dia do Assessor Político". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2015, de autoria do Deputado Caio França, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e rejeição, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 2.154/2011, e demais projetos correlatos, que dispõem sobre a extinção do Exame de Ordem para o exercício da advocacia. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que apela ao Senhor Presidente do Senado, bem como aos Senhores Líderes Partidários no Congresso Nacional e demais Senadores, no sentido de efetivarem as providências cabíveis, urgentes e necessárias à votação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015, que altera o anexo II da Lei nº 11.416, de 2006, Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2015, de autoria do Deputado Ed Thomas, que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2015 (nº 7.920/14, na Câmara dos Deputados), que altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 2006, Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que repudia a maneira equivocada e insensível com que a Administração Federal vem conduzindo a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prejudicando essa classe de trabalhadores e por extensão os segurados daquele instituto. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 156/2015, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que apela para Senhor Governador a fim de que empreenda esforços para a valorização do trabalho realizado pelos funcionários da Fundação Florestal, implementando plano de cargos e salários, bem como promovendo o reajuste salarial e a realização de novos concursos públicos para o preenchimento dos quadros. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 11/2016, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que apela para os Srs. Ministro do Trabalho, Governador do Estado e Prefeito de Hortolândia no sentido de empreenderem esforços conjuntamente para a efetivação dos direitos dos trabalhadores da MABE. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável à aprovação da moção, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado o substitutivo, conclusivamente, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, e prejudicada a moção, como originalmente apresentada. Para deliberação: Item 21: Requerimento de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Marcos Martins que solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Marcos Antônio Monteiro e o Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços Dr. Miguel Calderaro Giacomini para prestarem esclarecimentos de demissões de funcionários do quadro da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. Vista concedida ao Senhor Deputado Márcio Camargo. Item 22: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que seja convocado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Renato Villela, para que, perante esta Comissão, esclareça os andamentos das ações judicias e demais medidas administrativas promovidas pelo Estado em face dos servidores apontados como integrantes da "máfia do ICMS". Vista concedida à Senhora Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Luiz Fernando Machado. Para ciência: Item 23: Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos informa a criação do Movimento contra o PLP 257, de 2016. Tal Projeto tramita no Congresso Nacional e pretende agredir direito dos trabalhadores públicos, tais como: quebra da estabilidade, congelamento salarial, parcelamento salarial, reformas estatutárias adequando as Leis Municipais e Estaduais ao Estatuto dos Servidores Federiais, etc. O SINDEST solicita que esta Comissão some esforços contra o referido projeto. (Ofício: 0266/2016). Item 24: Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista encaminha Moção nº 05, de 2016, que requer, por meio de APELO deste Legislativo ao Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estudos visando à alteração da Lei Complementar nº 1.122/2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, de 1991, e a Lei nº 7.951, de 1992. Item 25: Câmara Municipal de Presidente Venceslau encaminha Moção nº 14, de 2016, em que manifesta "repúdio contra a autarquia federal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS". Item 26: Câmara Municipal de Valinhos encaminha Moção nº 28, de 2016, de Protesto ao Decreto Estadual nº 61.466, de 2015, que veta a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos. (Ofício nº 178/2016). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de junho de 2016. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe L. Carriço Secretário