01/06/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. No primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes a Senhora Deputada Clélia Gomes e o Senhor Deputado Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 600/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Foi relator o Deputado Luiz Carlos Gondim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1005/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1291/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o direito de escolha do consumidor de ter acesso ao serviço de profissional de Educação Física como treinador particular de atividade física em estabelecimentos privados de atividade esportiva no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto contrário ao projeto e à emenda a ele apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 5 - Projeto de lei nº 1597/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Processo RGL nº 7926/2015, de autoria da Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo, que Apresenta documentação relativa aos fatos envolvendo o cabo PM Robson Gomes da Silva. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 677/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o " Dia Estadual da União e Defesa da Família". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto contrário. A Deputada Clélia Gomes apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 3/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Manifesta indignação e repúdio à forma desrespeitosa e preconceituosa com que a publicação da Ordem dos Advogados do Brasil referiu-se aos policiais militares. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Em votação nominal, votaram favoráveis à aprovação da moção a Deputada Marta Costa e os Deputados Adilson Rossi, Coronel Telhada e Hélio Nishimoto. Votaram contra a moção as Deputadas Márcia Lia, Beth Sahão e os Deputados Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Empatada a votação, o presidente exerceu seu voto de qualidade, votando contra a aprovação da moção. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto contrário da relatora. Item 9 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Administração Penitenciária, Senhor Lourival Gomes, e do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Senhor Hugo Berni Neto, para prestarem esclarecimentos acerca das denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes em licitações. Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 10 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando manifestar o repúdio ao PL 5069/2013 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha e outros que cria tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio ao aborto. Concedida vistas conjuntas às Deputadas Marta Costa e Beth Sahão e ao Deputado Adílson Rossi. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Jaques Artur Munhoz, Secretário Municipal de Educação de Barueri, para comparecer a esta Comissão Permanente e esclarecer a motivação da demissão e da abertura de processo administrativo contra a professora Talita Jacobelis, do ITB Flores de Azevedo. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 12 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Sr. Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça a motivação do Poder Público estadual, que promove ações judiciais contra os índios guaranis da aldeia Paranapuã, em São Vicente, buscando ao governo estadual a reintegração da posse da terra onde vivem há cerca de 12 anos, situada naquele município e sede do Parque Estadual Xixová-Japuí. Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 13 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando Teixeira - Solicita o CONVITE ao Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM. Levi Anastácio Felix e o Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca da possível existência, no Estado de São Paulo, de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 15/09/2015, com a manchete "Ações de Policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 14 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita a realização de uma Audiência Pública sobre as "Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública". Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 15 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais requeira da Secretaria de Segurança Pública, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Concessionaria ViaQuatro, as seguintes informações sobre a agressão sofrida pelos jovens Alison Anisio da silva e Iego Jairon da Silva no dia 11 de março no metrô Butantã: 1- Cópia da gravação registrada pelas câmeras no momento da agressão; 2- Informações sobre os seguranças que prestavam serviços no local e horário da agressão; 3- Cópia de documento que encaminha o caso à Corregedoria conforme nota da Secretaria de Segurança Pública enviada à Agência Record; 4- Para a ViaQuatro esclarecer quais as medidas adotadas para apurar o caso, conforme nota enviada à Agência Record. Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 16 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Prof. Valdir Golin e ao Sr. Presidente da Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho, Sr. José Cândido de Freitas Júnior, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam as medidas administrativas movidas pela instituição em face do episódio ocorrido em 23/03/2016, oportunidade em que dois médicos do Hospital Central da Santa Casa de São Paulo teriam sido responsáveis pela humilhação e agressão a alguns alunos do curso. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 17 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais apresente a moção anexa: "A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de que determine à Secretaria de Segurança Pública providências imediatas no sentido de identificar e prender os autores dos crimes praticados na ocorrência do bairro de Macuco, em Santos. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 18 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita a CONVOCAÇÃO do Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, para prestar informações sobre o possível envolvimento de policiais militares na morte da Sra. Luana Barbosa dos Reis, no município de Ribeirão Preto. Retirado da pauta da reunião por solicitação da autora. Item 19 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse, sem ordem judicial, de escolas ocupadas por alunos, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria-Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 20 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, a fim de que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse, sem ordem judicial, de escolas ocupadas por alunos, amparada unicamente por mera orientação da PGE. Concedida vista ao Deputado Adílson Rossi. Item 21 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que esta Comissão oficie o Senhor Secretário de Segurança Pública, Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, o Defensor Público Geral Sr. Davi Eduardo Depiné Filho e o Procurador Geral de Justiça Sr. Gianpaolo Poggio Smanio, para que forneçam as seguintes informações: a) Qual a justificativa para o procedimento da Polícia Militar de Bauru no dia 15 de maio de 2016 contra jovens estudantes do Jardim Panorama da cidade de Bauru? b) Havia um mandado judicial autorizando a entrada dos policiais na "república dos estudantes"? c) Houve um disparo de arma de "elastômetro" mais conhecida como "bala de borracha"? O que levou a Polícia Militar a efetuar este disparo? d) Há ainda relatos de "golpes de cassetetes" contra os estudantes? Qual o motivo do abuso? Não houve excesso?. Retirado da pauta da reunião por solicitação da autora. Em seguida, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência ao Deputado Adílson Rossi, para a apreciação da admissibilidade à pauta de requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. Em votação, o requerimento foi admitido à pauta. Em seguida, passou-se a votação do requerimento que Solicita a constituição de uma comitiva parlamentar formada por membros desta Comissão com o objetivo de discutir com o Exmo. Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, as recentes denúncias veiculadas pela imprensa de ações de desvio de conduta praticadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e as medidas adotadas pelos órgãos responsáveis para coibir tais práticas. Aprovado o requerimento. O Deputado Adílson Rossi devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr., que passou à leitura dos itens 22 a 36, de ciência. Item 22 - Ofício Especial nº 91/2016 - ECF/GAB/CD - do Deputado Federal Eli Correa Filho, encaminhando para a Assembleia Legislativa o Relatório de Atividades de 2015 da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Item 23 - Ciência da resposta do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, à Moção nº 134/2015, de autoria desta Comissão. Item 24 - Ofício nº 049/2016 do Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS/SP) - Encaminha o "Relatório de Gestão 2015 do Conselho Estadual de Assistência Social, que apresenta de forma suscinta a estrutura, o funcionamento, as ações desenvolvidas, as deliberações aprovadas e os resultados alcançados no exercício de 2015. Item 25 - Memorando do Gabinete do Deputado Coronel Telhada comunicando à Comissão a relação de agentes responsáveis pela aplicação da lei mortos no mês de abril de 2016: Assassinados por bandidos - 10 policiais militares, 1 policial civil; Suicídios: 3 agentes de escolta e vigilância penitenciária, 3 policiais militares. Item 26 - Ofício SEDPCD/GS nº 88/2016 - Encaminha Relatório da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais de Atendimento ou Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, relativa à análise da execução do segundo semestre de 2015, dos três contratos de gestão desta pasta, para conhecimento da ALESP. Item 27 - Ofício ACER nº 036/2015 encaminhando o Relatório de Atividades 2015 e o Plano de Trabalho de 2016, para ciência das ações da Associação de Apoio à Criança em Risco - ACER Brasil. Item 28 - Ofício nº 020/2016 do Conselho Estadual do Idoso - CEI/SP, encaminhando o Relatório de Atividades de 2015. Item 29 - Resposta da Secretaria de Desenvolvimento Social à Indicação nº 1582/2014 da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Item 30 - Resposta do Exmo. Sr. Governador à Indicação nº 1585/2014 da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Item 31 - Resposta do Exmo. Sr. Governado à Indicação nº 1586/2014 da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Item 32 - Resposta do Exmo. Sr. Governador à Indicação nº 1588/2014 da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Item 33 - Resposta do Exmo. Sr. Governador à Indicação nº 1590/2014 da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Item 34 - Resposta do Exmo. Sr. Governador à Indicação nº 1591/2014 da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Item 35 - Resposta do Exmo. Sr. Governador à Indicação nº 1592/2014 da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Item 36 - Ofício Circular nº 001/2016 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, informando a eleição do Exmo. Sr. Deputado Prof. Victório Galli para a presidência da Comissão, bem como as atribuições regimentais desta Comissão. Encaminha, ainda, o relatório de atividades da Comissão no ano de 2015. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/06/2016. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário