30/03/2016 - 2ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Coronel Camilo, Fernando Cury, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Jooji Hato e Celso Nascimento. Presente ainda o Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Solicitada votação nominal. Foram favoráveis ao parecer do relator os Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando, Gil Lancaster e Luiz Fernando Machado. Foram contrários ao parecer do relator os Deputados Orlando Morando, Fernando Cury e Ed Thomas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1231/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1379/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão". Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 5 - Projeto de lei nº 1581/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Orlando Morando. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira e outros, que Institui o "Dia do Policial Militar Evangélico". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 8 - Projeto de lei nº 1164/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini e outros, que Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 2 - Projeto de lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1174/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" à Penitenciária II de Itapetininga, naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, que Aplaude o conjunto dos servidores que atuam na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e repudia as críticas veiculadas na mídia que, desprovidas de ética e boa-fé, distorcem a verdade e tentam tornar ilegítimas as ações da Corregedoria. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gil Lancaster. Requerimentos para deliberação: Item 11 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, solicitando que a Comissão convoque os fornecedores de armas e munições que abastecem a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Polícia Civil, com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre os serviços prestados e produtos fornecidos às corporações mencionadas. (Imbel, Rossi, Taurus e CBC). (Vistas: FC) Aprovado o Requerimento. Item 12 Requerimento do Deputado Orlando Morando, solicitando que a Comissão convoque o Cel. Eduardo Nocetti Holms, responsável pelo Corpo de Bombeiros na Baixada Santista, bem como o Sr. Helio vazone Junior, Presidente da Empresa Localfrio, para prestar esclarecimentos sobre quais foram as medidas de segurança adotadas para evitar o incêncio ocorrido em Janeiro/2016 que atingiu um terminal portuário no Guarujá, liberando fumaça tóxica e causando diversas outras consequências nocivas e prejudiciais. Vistas concedidas aos Deputados Coronel Telhada e Fernando Cury. Item 13 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando que a Comissão convoque o Secretário de Estado da Segurança Pública Sr. Alexandre de Moraes e o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão Sr. Marcos Antonio Monteiro, para explicarem as razões para a falta de chamada dos concursados aprovados para Delegado, Escrivão, Perito e Investigador da Polícia Civil. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando. Item 14 - Requerimento do Deputado José Zico Prado (líder do PT), solicitando que a Comissão convoque o Secretário de Estado da Segurança Pública Sr. Alexandre de Moraes para prestar esclarecimentos sobre a violência praticada por policiais militares contra torcedores durante confusão ocorrida quando estes deixavam o Estádio do S.C.Corinthians Paulista, após a partida de futebol ali realizada em 19/03/2016. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando. Item 15 - Requerimento do Deputado José Zico Prado (líder do PT), solicitando que a Comissão convoque o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Ricardo Garamboni, para prestar esclarecimentos sobre a violência praticada por policiais militares contra torcedores durante confusão ocorrida quando estes deixavam o Estádio do S.C.Corinthians Paulista, após a partida de futebol ali realizada em 19/03/2016. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando. Item 16 - Requerimento do Deputado José Zico Prado (líder do PT), solicitando que a Comissão convoque o Secretário de Estado da Segurança Pública Sr. Alexandre de Moraes para prestar esclarecimentos sobre a violência praticada por policiais militares contra estudantes que protestavam contra o Impeachment em frente à PUC/SP, zona oeste da Capital, na noite de 21/03/2016. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando. Item 17 - Requerimento do Deputado José Zico Prado (líder do PT), solicitando que a Comissão convoque o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Ricardo Garamboni, para prestar esclarecimentos sobre a violência praticada por policiais militares contra estudantes que protestavam contra o Impeachment em frente à PUC/SP, zona oeste da Capital, na noite de 21/03/2016. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando. Itens para Ciência dos Deputados: Item 18 - Ofício do Deputado Cezinha de Madureira encaminhando, para análise e eventuais providências, cópia de documento enviado pelo PSC da cidade de Mauá, por meio do qual seu Presidente Sr. Helton Alves Ribeiro solicita a atuação desta Casa de Leis junto ao Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública, para apurar denúncias de roubos, arrastões e vandalismos que estão ocorrendo diariamente na alça de acesso à Jacu Pêssego, sentido Bairro Paranavaí, naquele município. Item 19 - Ofício do Deputado Coronel Telhada, comunicando a esta Comissão o recebimento de denúncias comprovadas de que o Secretário de Segurança Pública tem recusado o pagamento de indenização por invalidez aos policiais militares. Item 20 ¿ Ofício do Deputado Coronel Telhada, comunicando a esta Comissão que recebeu em seu gabinete uma comissão composta por aprovados no concurso para Delegados de Polícia de 2013 que até a presente data não assumiram seus cargos. Eles exigem a imediata nomeação das vagas remanescentes constantes do Edital. Item 21 - Nota de Repúdio do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP) ao Governo de São Paulo pelo não cumprimento do acordo de greve firmado em 2014 com os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo. Item 22 - Ofício da Câmara Municipal de Santos, encaminhando cópia de Requerimento aprovado solicitando que esta Casa manifeste o repúdio diante do não cumprimento por parte do Governo do Estado à norma constitucional que assegura a revisão anual da remuneração dos servidores, desatendendo também a lei estadual que fixa o dia 1º de março de cada ano como data-base para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos. Item 23 - Ofício da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia de Moção Aprovada em Repúdio ao descumprimento da Lei Estadual 15.552/2014, pela continuidade da realização de revistas íntimas vexatórias nos estabelecimentos prisionais.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/04/2016. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário