23/02/2016 - 1ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às treze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Orlando Morando, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Jooji Hato, Coronel Camilo, Fernando Cury, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto eventual). Ausente o Senhor Deputado Luiz Fernando Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 2 - Projeto de lei nº 6/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao pl 532/2015 com a emenda nº.1 e contrário ao pl 6/2014 e 8/2014 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 4 - Projeto de lei nº 1017/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1037/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Cria subtítulo, nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado, denominado "Roubo/furto de bicicleta". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Lancaster e ao Deputado Luiz Fernando. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 288/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Doutor Antonio Carlos Palhares" à 8ª Delegacia Seccional de Polícia - São Mateus, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1120/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Investigador Adriano Roéfero Simõis" à Delegacia de Policia de Santo Anastácio, naquele Município. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, que Aplaude o conjunto dos servidores que atuam na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e repudia as críticas veiculadas na mídia que, desprovidas de ética e boa-fé, distorcem a verdade e tentam tornar ilegítimas as ações da Corregedoria. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Requerimentos para deliberação: Item 10 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, solicitando que esta Comissão convoque a Senhora Eliete Coelho Bastos, Diretora do Instituto Médico Legal (IML), para prestar informações sobre o sucateamento do instituto e esclarecer a alteração no horário de funcionamento. (vistas OM e LT). Aprovado o Requerimento na forma de convite. Item 11 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, solicitando que a Comissão promova o debate sobre a ocupação Vila Soma, localizada no município de Sumaré, para ouvir os integrantes da ocupação, visto que existe uma reintegração de posse agendada para ocorrer entre os dias 7 e 10 de Dezembro de 2015. Rejeitado o Requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, solicitando que a Comissão convoque os fornecedores de armas e munições que abastecem a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Polícia Civil, com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre os serviços prestados e produtos fornecidos às corporações mencionadas. (Imbel, Rossi, Taurus e CBC). Concedida Vista ao Deputado Fernando Cury. Itens para Ciência dos Deputados: Item 13 - Ofício da Câmara Municipal de Santos, encaminhando cópia da Moção de Apoio à Emancipação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Item 14 ¿ Nota de Repúdio do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP) ao Governo de São Paulo pelo não cumprimento do acordo de greve firmado em 2014 com os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo. Item 15 - Ofício da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Governador do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Penitenciária, solicitando substituir as atribuições de escoltas de detentos dos Policiais Militares do 22ºBPM/I de Itapetininga por Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). Item 16 ¿ Ofício da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs encaminhando o ¿Relatório dos Encontros Regionais dos Conselhos Comunitários de Segurança¿. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/03/2016. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário