23/03/2016 - apreciar pauta anexa.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Caio França, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto), os Senhores Deputados Chico Sardelli e Cezinha de Madureira (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini (licenciado), Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Sem seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 649/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto e favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 166/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Durvalino Binato" ao viaduto localizado no km 410,400m da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto de lei nº 1600, de 2015 e contrário aos pls 166 e 424, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 213/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 4 - Projeto de lei nº 245/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "José Bisetto" ao viaduto da Rodovia SP 354 de interligação no km 56,5 ao km 58,2, em Campo Limpo Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, . Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa. Item 6 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 8 - Projeto de lei nº 418/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 9 - Projeto de lei nº 442/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Professor João Teixeira Sampaio" à Escola Estadual localizada no Residencial Pereirinha, em Penáolis. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 11 - Projeto de lei nº 561/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dra. Mônica Sanches Pretel e Pretel" ao trevo localizado no km 592 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao pl 561/2015 na forma do substitutivo e contrário ao pl 616/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 794/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prof. Gentil Aires" à Quadra de Esportes da Escola Estadual, em Tupi Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 13 - Projeto de lei nº 881/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 531, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 953/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 986/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção. Parecer nº 57, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto e favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1066/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1129/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado. Parecer nº 59, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto e favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1163/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Bianchi" à passarela localizada no km 306 + 760 metros da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1168/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri. Parecer nº 532, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1281/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a redação da Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 22 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 23 - Projeto de lei nº 1306/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Attilio Marchini" ao duplo viaduto com passagem inferior localizado no km 128+820m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1307/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Benedicto da Costa - Dito Pedro" à passarela localizada no km 134+500m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1308/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "João Vieira Neto - Jango" à passarela localizada no km 137+300m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1312/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Equoterapia". Parecer nº 533, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1325/2015, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Roberto Eduardo Estevão" à passarela localizada no km 27+400m da Rodovia Anhanguera, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1331/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Dá a denominação de "Plínio de Arruda Sampaio" ao viaduto localizado no km 230 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Parecer nº 534, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item30 - Projeto de lei nº 1351/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Projeto de lei nº 1353/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Francisco Colnaghi" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 483 + 700 m da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Penápolis. Parecer nº 535, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1359/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1377/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Chico Sardelli e ao Deputado José Zico Prado. Item 34 - Projeto de lei nº 1394/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Outorga a Ubatuba o título de "Cidade Acolhedora por Natureza". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 36 - Projeto de lei nº 1411/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba. Item 37 - Projeto de lei nº 1416/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Saúde do Homem". Parecer nº 536, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1420/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Rodoanel Antonio Corazza Junior" ao complexo viário localizado no contorno do Município de Piracicaba. Aprovada a cota do Deputado Afonso Lobato, propondo a anexação ao PL 1411, de 2015.Item 39- Projeto de lei nº 1421/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1429/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1436/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 42 - Projeto de lei nº 1490/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Veda ao Estado a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos novos pelas Igrejas e Templos de qualquer denominação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 43 - Projeto de lei nº 1491/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Optometrista" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1492/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec, Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1493/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1494/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Lipodistrofia". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 48 - Projeto de lei nº 1502/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati; o Deputado Milton Vieira com voto e com voto favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 1532/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha "Novembro Azul na Escola". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1533/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha "Outubro Rosa na Escola". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 1537/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 52 - Projeto de lei nº 1538/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1547/2015, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 55 - Projeto de lei nº 1554/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável.NJão deliberado por falta de quórum regimental. Item 56 - Projeto de lei nº 1555/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 57 - Projeto de lei nº 1556/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia da Pessoa com Nanismo" no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1561/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 59 - Projeto de lei nº 1569/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 62 - Projeto de lei nº 1585/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o "Dia Estadual do Rugby". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1594/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professora Mertila Larcher de Moraes" ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA) em Votorantim. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1611/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, . Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa. Item 70 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 74 - Projeto de lei nº 7/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Professor Benedito Célio de Siqueira" à Escola Estadual Loteamento das Gaivotas III, na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 31/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Chico Sardelli. Item 81 - Projeto de lei nº 70/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito "aedes aegypti" para todas as mulheres gestantes no Estado. Item 84 - Projeto de lei Complementar nº 42/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei Complementar nº 38/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Propõe a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Zico Prado. Item 87 - Projeto de lei Complementar nº 4/2016, de autoria do Sr. Governador, que Integra na Região Metropolitana de Sorocaba o Município de Itapetininga. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Proposta de emenda à Constituição nº 14/2015, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Moção nº 101/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para o Sr. Ministro de Estado das Cidades e para todos os demais Poderes da União, Estados e dos Municípios a fim de que tomem medidas mais assertivas, conscientes e menos pesarosas aos cidadãos, através dos quais fomos eleitos para defender, fiscalizar, legislar e governar a seu favor. Parecer nº 537, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1190/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Sociedade de Obras Religiosas de Monteiro Lobato", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1213/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a "Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz", em Morro Agudo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 100 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1235/2015, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminhando para o Futuro - Pão da Vida", em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 101 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1387/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública o Recanto dos Idosos Luz Divina, em Suzano. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1518/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade púbica a "Associação Social Comunidade de Amor - ASCA", em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1529/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Nossa Senhora de Fátima de Vila Marlene", em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1580/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Caieiras", naquele Município. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1584/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública a "Associação Religiosa Santa Terezinha do Menino Jesus", em Cachoeira Paulista. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 6/04/2016 Deputada Célia Leão Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário