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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura


24/02/2016 - deliberar sobre a pauta anexa.

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes a Senhora Deputada Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos), os Senhores Deputados João Paulo Rillo e Cezinha de Madureira (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Márcia Lia e Marta Costa. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados André Soares e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 143/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 2 - Projeto de lei nº 409/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 420/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 4 - Projeto de lei nº 507/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 607/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 804/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 987/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1049/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1162/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Processo RGL nº 4525/2015, de autoria de Elaine Cristina de Oliveira Nunes, que Denuncia os caminhos da Educação de pessoas com deficiência no Brasil. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto propondo o envio de ofício à secretária de estado dos direitos da pessoa com deficiência, para que compareça à comissão com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as condições de atendimento especial às crianças portadoras de deficiência no estado, destacadamente as deficientes visuais, nos serviços públicos de educação e saúde, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia. Concedida vista conjunta a Deputada Clélia Gomes e ao Deputado João Paulo Rillo. Antes de passar a deliberação do Item 12, o Deputado Raul Marcelo solicitou a palavra para fazer, conforme o Artigo 264 do Regimento Interno, uma reclamação. Concedida a palavra, o Deputado Raul Marcelo reclama que apresentou Requerimento de Informação à Secretaria de Segurança Pública, e obteve como resposta que os dados solicitados são sigilosos e só podem ser fornecidos com autorização judicial, o que, segundo o Deputado, seria um descumprimento do Artigo 166 do Regimento Interno. Na sequência, o Presidente solicitou ao Deputado Raul Marcelo que fizesse a mesma reclamação em Plenário, uma vez que é o Presidente da Assembleia Legislativa quem tem condições de agir neste caso. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a fim de determinar ao Ministério da Fazenda, através da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a adoção de providências que impeçam as seguradoras de automóveis de praticarem preços exorbitantes ao comercializarem apólices de seguros. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Para a deliberação do Item 13 o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Aplaude o ator e diretor Wagner Moura em reconhecimento a sua relevante atuação em defesa dos direitos humanos, em especial pela justa nomeação como embaixador na luta contra o trabalho escravo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Na sequência, o Deputado Hélio Nishimoto devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que elaborem proposta parlamentar proibindo a oportunidade da delação premiada para aquele que se encontra preso cautelarmente. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente à aprovação da moção a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Coronel Telhada, João Paulo Rillo, Cezinha de Madureira e Hélio Nishimoto. Votou contrariamente o Deputado Carlos Bezerra Jr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 134/2015, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 8286, de 2014, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a exploração do trabalho infantil no Brasil, proposição que pretende a revogação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), seja aprovado com a maior brevidade possível, inclusive, se for o caso, sob o regime de urgência. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Para a deliberação dos Itens 16 e 17, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência ao Deputado João Paulo Rillo. Item 16 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Requer que esta Comissão apresente moção de repúdio à liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal que suspende a divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e apela pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5209 - ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) contra a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011, que enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e que autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a atualizar, semestralmente, o Cadastro de Empregadores a que se refere, e nele incluir o nome de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Requer que esta Comissão apresente moção apelando ao Exmo. Senhor Presidente do Congresso Nacional e lideranças partidárias, solicitando priorização na ratificação da Convenção sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos Convenção OIT 189 - da Organização Internacional do Trabalho. Aprovado o requerimento. Em seguida, o Deputado João Paulo Rillo devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 18 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO doe representantes da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., para explicarem perante esta Comissão Permanente as denúncias de abusos do poder econômico e irregularidades contratuais praticadas contra os adquirentes dos empreendimentos Parque Continental, em Guarulhos/SP, conforme relatos proferidos em Audiência Pública ocorrida neste Poder Legislativo no último dia 16/06. Aprovado o requerimento, na forma de CONVITE. Item 19 - Requerimento da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Júlio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar a esta Comissão informações detalhadas sobre a possível existência em São Paulo de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno cotidiano, edição de 15/09/2015, com o título "Ações de policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 20 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita que a Comissão apresente Requerimento de Informação ao Senhor Secretário da Segurança Pública, referente à atuação da Polícia Militar na Escola Estadual Professor Aggeo Pereira do Amaral, em Sorocaba. Em votação nominal, votou favorável à aprovação o Deputado João Paulo Rillo. Votaram contrariamente a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira e Coronel Telhada. Absteve-se o Deputado Carlos Bezerra Jr. Rejeitado o requerimento. Item 21 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Administração Penitenciária, Senhor Lourival Gomes, e do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Senhor Hugo Berni Neto, para prestarem esclarecimentos acerca das denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes em licitações. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 22 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que esta Comissão CONVOQUE o Coronel Wagner Tardelli do Comando de Policiamento do Interior CPI-7 e a Tenente Fabiane Paineli Públio, de Sorocaba, para esclarecer questionamentos sobre a ação da Polícia Militar em Sorocaba, em relação à Escola Estadual Professor Aggêo Pereira do Amaral. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 23 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando manifestar o repúdio ao PL 5069/2013 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha e outros que cria tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio ao aborto. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 24 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Requer que essa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, promova o debate sobre a ocupação Vila Soma, localizada no município de Sumaré, para ouvir integrantes da ocupação, visto que existe uma reintegração de posse agendada para ocorrer entre os dias 7 e 10 de dezembro de 2015. Em votação nominal, votaram favoravelmente à aprovação do requerimento os Deputados Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, João Paulo Rillo e Carlos Bezerra Jr. Votaram contrariamente, a Deputada Clélia Gomes e o Deputado Coronel Telhada. Aprovado o requerimento. Item 25 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita que a Ata da reunião de instalação da Subcomissão da Verdade dos Crimes Cometidos no Período Democrático, seja publicada no Diário oficial. Aprovado o requerimento. Item 26 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer que a Comissão apresente a Moção anexa, que trata de repúdio ao ato de violência praticado contra integrantes do acampamento Alexandra Kolontai, no município de Serrana, na seguinte forma: "A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, a fim de que determina à Secretaria da Segurança Pública as providências necessárias.Em especial, que a Polícia Civil e Militar sejam comunicadas do perigo que as famílias acampadas correm de sofrer nova violência." Aprovado o requerimento. Item 27 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita a convocação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se em data a ser agendada, para discutir a PEC 07/2015 que tramita nesta Casa de Leis. Para essa audiência requer o CONVITE aos peritos criminais do Estado de São Paulo através do SINPCRESP e aos médicos legistas do Estado de são Paulo através do CREMESP. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Os itens 28 a 36 são itens de mera ciência da Comissão. Item 28 - Ofício nº 402-03/2015 da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando a Moção nº 132/2015 de apoio ao Governo do Estado de São Paulo pelo projeto de implantação do Trem Regional de Passageiros. Item 29 - Moção encaminhada pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de São Paulo (COETRAE/SP), manifestando o REPÚDIO ao PLS nº 432/2013, na sua atual redação e à todas as Emendas que venham a restringir o conceito de trabalho escravo contemporâneo, excluindo de sua caracterização os elementos de condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva, que tutelam a dignidade humana. Item 30 - Resposta da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho à Indicação nº 281/2015 da CPI do Trabalho Escravo. Item 31 - Resposta da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho à Indicação nº 280/2015 da CPI do Trabalho Escravo. Item 32 - Resposta da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho à Indicação nº 274/2015 da CPI do Trabalho Escravo. Item 33 - Ofício 14387/2015 - PR/SP nº 61744/2015 referente ao Inquérito Civil nº 1.34.001.005581/2015-17 - Arquivamento dos autos - Comunicando o arquivamento e encaminhando o pedido de arquivamento, por perda de objeto, da "Notícia de Fato" iniciada a partir de ofício encaminhado pela ALESP sobre o risco de que os indígenas da aldeia Tekoa Itakupe sofressem despejo. Item 34 - Ofício da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Inquérito Civil nº 237/15, que trata das denúncias de vídeos "rainhas top10", assunto tratado em Audiência Pública por esta Comissão. Item 35 - Ofício nº 955/15 - SMS.AP - Encaminha os esclarecimentos solicitados por esta Comissão, referentes ao atendimento de pacientes haitianos em unidades de saúde da rede pública municipal. Item 36 - Ofício nº 5736/2015 - EXPPGJ encaminhando levantamentos estatísticos que esta Promotoria de Justiça procedeu, entre 1º de agosto de 2014 e 31 de outubro de 2015, em face de execuções de medidas socioeducativas processadas no Departamento de Execuções da Infância e da Juventude de São Paulo (DEIJ), para conhecimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/03/2016.



Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp