17/02/2016 - 1ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira, Coronel Camilo e Paulo Correa Jr (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e deu início à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0798/1997, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável aos PLs 798/97, 1056/03, 355/07, 620/07 e 203/08. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 2 - Projeto de lei nº 0574/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que proíbe a prática de "spam" direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo apresentado pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07; e contrário aos PLs 151/07 e 163/07. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1268/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 5 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 6 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 7 - Projeto de lei nº 351/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 8 - Projeto de lei nº 300/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 9 - Projeto de lei nº 558/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 825/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Orlando Bolçone, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 11 - Projeto de lei nº 91/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação de um Centro de Pesquisa de Mandioca junto à APTA - Pólo Regional Médio Paranapanema, em Assis. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 12 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Carlão Pignatari apresentou voto em separado, contrário ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 13 - Projeto de lei nº 415/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 14 - Projeto de lei nº 418/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável aos PLs 418/14 e 959/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 733/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Olímpia. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1067/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de expansão, modernização e padronização do Banco do Povo Paulista. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1293/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que altera a Lei nº 8.356, de 1993, acrescentando a alínea "c" ao inciso II do artigo 3º, na forma que menciona. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1338/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 19 - Projeto de lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Projeto de lei nº 164/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 22 - Projeto de lei nº 397/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, a fornecer gratuitamente repelente contra insetos a famílias de baixa renda moradoras de regiões com epidemia de dengue. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 402/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatória a realização do "Teste do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 427/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 514/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 611/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CI - Comissão de Infraestrutura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 28 - Projeto de lei nº 670/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 29 - Projeto de lei nº 854/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 30 - Projeto de lei nº 885/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 31 - Projeto de lei nº 969/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1004/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que cria o serviço "DISQUE EMPREGO" junto aos PATs (Postos de Atendimento ao Trabalhador) na Capital e demais cidades do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 33 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 34 - Projeto de lei nº 1055/2015, de autoria do Deputado André Soares, que considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 35 - Projeto de lei nº 1063/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Catarata". Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1106/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1211/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que institui o Pacto Estadual Social visando fomentar e estimular atividades de promoção e apoio a doação de órgãos, sangue, tecido humano e congêneres. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1219/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromiálgica. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 39/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que reorganiza a Região Metropolitana de Campinas e revoga a Lei Complementar nº 870, de 2000. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei Complementar nº 37/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera dispositivos na Lei nº 14.922, de 2012, que instituiu o Bônus por Participação nos Resultados - BPR, e na Lei 9.533, de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Léo Oliveira. Item 41 - Projeto de lei Complementar nº 23/2015, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 4938/2013, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 5810/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora Elecon Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 7821/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o Termo Aditivo celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Unidade de Gestão Assistencial I - Hospital Heliópolis e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregular o termo aditivo; solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura do item colocado em pauta para ciência dos Senhores Deputados: - Ofício 10/16, do TCE, informando que o Conselheiro Antonio Roque Citadini será o relator das contas do Governador referentes ao exercício de 2016. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/02/2016. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária