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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


03/02/2016 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), os Senhores Deputados Airton Garcia e Roberto Tripoli (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 5 - Projeto de lei nº 25/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 649/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao PL 162/2015 e favorável ao 161/2015. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 8 - Projeto de lei nº 253/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Helio Iglesias de Lima" ao viaduto localizado no km 146 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 363/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 400/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Tripoli e Professor Auriel. Item 10 - Projeto de lei nº 476/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 11 - Projeto de lei nº 493/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Clovis Rodrigues de Castro" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 518/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dá a denominação de "Trevo João Fernandes Egas" ao dispositivo de acesso viário localizado entre os kms 69 e 70 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense. Parecer nº 54, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 819/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Milton Vieira apresentou voto em separado, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 881/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 908/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Vinicio Plastino" ao viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista. Parecer nº 56, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 909/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 986/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira e outros, que Institui o "Dia do Policial Militar Evangélico". Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1026/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a concessão de três minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 20 - Projeto de lei nº 1034/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe a comercialização de Anti-respingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1095/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 23 - Projeto de lei nº 1129/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1134/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Antonio Astolfo" ao acesso que liga Tupi Paulista à Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1165/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Daniel Hernandez" ao trevo de acesso do município de Avanhandava, localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1214/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira, com sede em Registro. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1217/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similare. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1221/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Airton Garcia. Item 28 - Projeto de lei nº 1227/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a proibição e penalidades a serem aplicadas nos casos de discriminação racial ou étnica, em razão de orientação sexual e aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Item 29 - Projeto de lei nº 1233/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Manoel Sanches Granero" ao Poupatempo do município de Birigui. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1285/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Torna obrigatória a divulgação, no "site" oficial da Prefeitura, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marcos Zerbini. Ciência do vencedor. Item 31 - Projeto de lei nº 1316/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 1331/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Dá a denominação de "Plínio de Arruda Sampaio" ao viaduto localizado no km 230 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1342/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros, que Dá a denominação de "Educador Pedro Cia" ao prédio da Escola Estadual do Jardim Riviera, em Santo André. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1347/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1351/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 36 - Projeto de lei nº 1358/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais e nas rodovias federais que cortam o Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1359/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 38 - Projeto de lei nº 1366/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 39 - Projeto de lei nº 1375/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1389/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a ampliação da rede de maternidades conveniadas com os Bancos de Sangue Umbilical e Placentário da Rede BrasilCord para coleta dos cordões umbilicais no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1398/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1431/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxilio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 43 - Projeto de lei nº 1432/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1436/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 45 - Projeto de lei nº 1439/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Carteiro". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1448/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 47 - Projeto de lei nº 1449/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1450/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1451/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1452/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária e do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 51 - Projeto de lei nº 1458/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos delitos e casos que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 52 - Projeto de lei nº 1464/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a colocação de placas em hospitais, unidades de saúde, laboratórios e postos de saúde com nome dos médicos em exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1465/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Pastor Quadrangular". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1466/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 1468/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza, no Município de Promissão. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 1471/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 57 - Projeto de lei nº 1475/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 15.925, de 2015, que dá denominação à passarela que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1486/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1499/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 1504/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Torna obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1506/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as Administrações Públicas Municipais do litoral paulista para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1510/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1511/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1514/2015, de autoria da CPI Acidentes no Transporte Ferroviário de Carga, que Dispõe sobre o envio de relatórios de atendimento a ocorrências de acidentes ferroviários de cargas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1516/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia do Jiu Jitsu" no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 1525/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 40/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a compensação com créditos de precatórios expedidos junto a débitos inscritos em Dívida Ativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 55/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Propõe a inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 58/2015, de autoria do(a) Defensoria Pública do Estado, que Altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei Complementar nº 61/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Altera a Lei nº 10.261 de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre servidores. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 70 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 61.546, de 2015, que dispõe sobre a suspensão da aplicação do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de1986, referente ao direito de gozo de férias dos servidores do Magistério. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 71 - Proposta de emenda à Constituição nº 12/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 72 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 243/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Declara de utilidade pública a "Associação Artística e Cultural do Interior Paulista - AACIP", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 333/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Vida Melhor", em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 510/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Basquete de Barretos", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 540/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores Rurais de Lagoinha - APRULAG", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 601/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "ACCA - Associação dos Compositores e Cantores Amadores de São José do Rio Preto e Região". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 78 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 898/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos da Biblioteca Pública - AABIP", em Ourinhos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 79 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1278/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Declara de utilidade pública a Casa de Apoio, Recuperação e Tratamento para Dependentes Químicos "São Francisco de Assis" - Recanto do Senhor, em Araraquara. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 80 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1386/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o Núcleo de Artes Cênicas Sebastian, com sede em Osasco. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1507/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cravinhos - APAE Cravinhos, naquele Município. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 82 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1508/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Casa Lar Irmãozinhos de Jesus", em Cravinhos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 83 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1513/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Organização Batista Rio-Pretense de Ação Social - OBRAS", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 84 (CONCLUSIVA) - Moção nº 140/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Apela para a Presidência e para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de atuarem pelo fortalecimento do GAORP - GRUPO DE APOIO ÀS ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e seu necessário aprimoramento institucional, inclusive com a adoção de providências visando a incluir, na composição do referido grupo, representação das entidades populares de luta por moradia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.. . Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/02/2016









Deputada Célia Leão

Presidente







Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário

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