17/11/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de asssuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Teonilio Barba, Cezinha de Madureira, Gilmaci Santos, Roberto Morais, Ricardo Madalena, Márcio Camargo (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Ramalho da Construção. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Proposituras para deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 152/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que reconhece no âmbito do Estado de São Paulo a profissão de adestrador de cães. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 840/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que autoriza o Poder Executivo a abrir concurso público para a contratação de enfermeiros acupunturistas. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 898/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que concede anistia aos trabalhadores da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô que foram demitidos por greve. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 164/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 514/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 661/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 842/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1004/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que cria o serviço "DISQUE EMPREGO" junto aos PATs (Postos de Atendimento ao Trabalhador) na Capital e demais cidades do Estado. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1131/2015, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios pelo Poder Judiciário Estadual. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao substitutivo nº 1, apresentado ao projeto de lei nº 1131, de 2015. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 ¿ Processo 6726/2015, de autoria da FESSP-ESP, que solicita apoio para abertura de canais competentes de comunicação e ampliação do diálogo nas questões de interesse do serviço e do servidor público. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 777/2015, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação - Jornalistas no Serviço Público". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 860/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem". Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 57/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de deliberar e aprovar, com a maior urgência, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 443, de 2009, na forma do Substitutivo apresentado, incluindo as carreiras de Delegado de Polícia Federal e Delegado de Polícia Civil, dos Estados na isonomia com as demais funções essenciais à atividade jurisdicional do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 15 - Moção nº 73/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que apela para o Sr. Governador a fim de que as reivindicações dos funcionários da Fundação ITESP sejam atendidas e, por consequência, seja evitada nova greve do funcionalismo público paulista. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável, na forma do substitutivo proposto. Deliberado conclusivamente nas comissões.Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços objetivando a derrubada do veto presidencial ao PLC 28/2015, que visa reajustar os salários de servidores do Poder Judiciário Federal. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 100/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Aplaude e manifesta solidariedade aos funcionários e servidores da educação do Estado de São Paulo, em nome da AFUSE - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo, em campanha salarial por melhores condições de trabalho, reajuste e dignidade humana na rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 105/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que aplaude e reconhece o trabalho desenvolvido pelos profissionais de Relações Internacionais, que no dia 26 de setembro comemoram o seu dia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para Ciência: Item 19 - Câmara Municipal de Dracena encaminha Moção de Apoio para o não fechamento do Posto Fiscal de Dracena (Ofício nº 616, de 2015). Item 20 - Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia encaminha Moção de Apoio ao movimento dos técnicos da fazenda estadual, através do Sindicato dos técnicos da fazenda estadual de São Paulo (Ofício nº 120, de 2015). Item 21 - Instituto do Legislativo Paulista (ILP) comunica às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados e à sociedade em geral o novo curso que iniciará dia 18 de novembro de 2015, às 9:00h, intitulado "Políticas Públicas de Desenvolvimento e a Tutela dos Direitos Sociais" com o professor Dr. Marcelo Lamy. Antes de finalizar a reunião, o Senhor Presidente consultou os Senhores Deputados sobre a possibilidade de alterar o horário da reunião ordinária para às 13:30h. Os Senhores Deputados presentes à reunião apoiaram a iniciativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15 de dezembro de 2015. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe L. Carriço Secretário