15/12/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado André do Prado, nos termos do artigo 37 da XIV Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Pedro Tobias, José Zico Prado, Luiz Fernando, Airton Garcia, Carlos Cezar, André do Prado (membros efetivos), Roberto Engler e Luiz Turco (membros substitutos). Estiveram momentaneamente no recinto da reunião os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Cauê Macris e Cezinha de Madureira. Presente, ainda, o Senhor Deputado Geraldo Cruz. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera e Milton Leite Filho. Ausentes, por fim, os Senhores Deputados Jorge Caruso e Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de deliberar sobre uma pauta composta por dezessete itens. Ato contínuo, dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à deliberação da pauta, realizada conforme segue. Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 18/2015, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que favorável à aprovação do projeto de decreto legislativo nº 18, de 2015. A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou voto em separado, da lavra dos Senhores Deputados José Zico Prado e Luiz Fernando, contrário à aprovação do PDL. Em discussão, antes que se realizasse a leitura integral do voto em separado, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas conjuntas aos Senhores Deputados Luiz Turco e Luiz Fernando Machado. Item 2 - Processo RGL nº 3968/2014, de autoria da Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., que remeteu à Comissão seu Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 3968, de 2014, requerendo o seu arquivamento. Em discussão, atendendo ao pedido, foi concedida vista ao Senhor Deputado José Zico Prado. Item 3 - Processo RGL nº 2949/2008, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto propõe o arquivamento do processo RGL 2949, de 2008, ao qual foi juntado o processo RGL 2829, de 2013. Em discussão, atendendo ao pedido, foi concedida vista ao Senhor Deputado Luiz Turco. Item 4 - Processo RGL nº 606/2012, de interesse da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto propõe o arquivamento do processo RGL n.º 606, de 2012. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 6199/2014, de interesse da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 6383/2014, de interesse da Companhia do Metropolitano de São Paulo, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 6383, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Em discussão, atendendo ao pedido, foi concedida vista ao Senhor Deputado José Zico Prado. Item 7 - Processo RGL nº 7011/2014, de interesse da Agência de Desenvolvimento Paulista (DESENVOLVE SP), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 7011, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 127/2015, de interesse Companhia Energética de São Paulo (CESP), que encaminha Orçamento Empresarial e proposta orçamentária relativos ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 128/2015, de interesse da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. (EMTU), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da EMTU e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 129/2015, de interesse da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 8595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da EMAE e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 5809/2015, de interesse da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo e, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações pelo Tribunal de Contas, requer o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 6073/2015, de interesse da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que conclui que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicita o envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Contas, antes de propor seu arquivamento. Em discussão e votação, atendendo a pedido, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 13 - Processo RGL nº 6098/2015, de interesse da Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicita o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas, para que encaminhe a esta casa cópias de suas decisões, bem como dos pareceres frutos das análises efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da AGEM referentes ao exercício de 2013. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 6099/2015, de interesse da Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 6099, de 2015 e propõe o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CPSEC, referentes ao exercício de 2014 (TC - 827/026/14). Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 6305/2015, de interesse da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicita o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise de seus órgãos instrutivos, sobre as contas da FAMEMA referentes ao exercício de 2011, 2012, 2013 e 2014. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 6309/2015, de interesse da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), que encaminha proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento das documentações contidas no processo e, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do Tribunal de Contas do Estado, requerer o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 6340/2015, de interesse da Fundação Memorial da América Latina (MEMORIAL), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2009, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n.º 6340, de 2015, e solicita o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito dos processos n.º 3575/026/12, n.º 1477/026/13 e n.º 801/026/14, tão logo sejam proferidos os acórdãos sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitar o arquivamento deste processo, aguarda os documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Esgotada a pauta deliberativa e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/12/2015. Deputado André do Prado Presidente Adelino Martins Secretário