01/12/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges e Roberto Morais (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Chico Sardelli, Ricardo Madalena e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1122/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe o tráfego de veículo de carga de cana-de-açúcar, mais conhecido como treminhão, no período noturno, das 19h00 às 06h00, nas rodovias do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto contrário ao projeto. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Usaram da palavra os Deputados Luiz Fernando, Roberto Engler e Marcos Neves. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 3 - Projeto de lei nº 920/2014, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre medida de incentivo à aquisição e à utilização de veículos elétricos por meio da alteração da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com Cota solicitando que o Projeto de lei nº 186/2015 seja anexado ao Projeto de lei nº 920/2014. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 5 - Projeto de lei nº 676/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 6 - Projeto de lei nº 940/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que determina a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de todas as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 7 - Projeto de lei nº 943/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Neves e ao Deputado Roberto Morais. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 738/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dá a denominação de "Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes" ao viaduto localizado no km 58,958 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto contrário ao projeto. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1190/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que dá a denominação de "Armando Augusto Trícoli" ao viaduto localizado no km 75 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1333/2014, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dá a denominação de "Santa Cabrini" à estação da linha "9 - Esmeralda" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos CPTM, no Jardim São Bernardo Vila Natal, Distrito do Grajaú, na Capital. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto contrário ao projeto. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Usaram da palavra os Senhores Deputados Luiz Fernando, Roberto Morais e o Senhor Presidente. Em votação nominal, foi aprovada conclusivamente a propositura, conforme o voto em separado. Votaram favoravelmente ao voto em separado os Senhores Deputados Luiz Fernando, Rogério Nogueira, Aldo Demarchi, Marcos Neves, Itamar Borges, Roberto Engler e Orlando Morando. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 148/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "José Ariovaldo Gava" ao viaduto localizado no km 405,600 da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis. Encontra-se juntado ao referido projeto o Projeto de lei nº 354/2015. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao Projeto de lei nº 148/2015 e contrário ao Projeto de lei nº 354/2015. Aprovado conclusivamente o Projeto de lei nº 148/2015, conforme voto do relator, e prejudicado o Projeto de lei nº 354/2015. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 234/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Plínio de Arruda" ao trevo com dispositivo de segurança - passagem superior da Avenida José Bonifácio - situado no km 648 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto contrário ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 275/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Marino Argentino" ao viaduto localizado no km 195 da Rodovia Geraldo Pereira de Barros - SP 191, em São Manuel. Encontra-se juntado ao referido projeto o Projeto de lei nº 642/2015. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao Projeto de lei nº 275/2015 e contrário ao Projeto de lei n 642/2015. Aprovado conclusivamente o Projeto de lei nº 275/2015, conforme voto do relator, e prejudicado o Projeto de lei nº 642/2015. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 493/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Clovis Rodrigues de Castro" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 518/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que dá a denominação de "Trevo João Fernandes Egas" ao dispositivo de acesso viário localizado entre os kms 69 e 70 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 828/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Dr. Floreal Calvo Ramires" ao viaduto férreo localizado no km 373 + 180 metros da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 908/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dá a denominação de "Vinicio Plastino" ao viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1076/2015, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Henrique Bertin" ao túnel localizado no km 96,5 do Rodoanel Mario Covas - SP 021, em Ribeirão Pires. Designado o Deputado Marcos Neves para redigir o voto vencedor, contrário ao projeto. Ciência do Vencedor. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Rogério Nogueira para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1134/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Antonio Astolfo" ao acesso que liga Tupi Paulista à Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1165/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Daniel Hernandez" ao trevo de acesso do município de Avanhandava, localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2015, de autoria do Deputado Marcos Neves, que apela para os Srs. membros do Conselho Nacional de Trânsito para a imediata revogação, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos da Resolução nº 556, de 2015, mantendo-se a obrigatoriedade do uso do extintor conforme Resolução nº 157/2004, até que seja julgado o mérito das ações que tramitam com este mesmo objetivo na Justiça Federal. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. O Senhor Presidente parabenizou o autor da moção pela iniciativa. Item 22 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Gestão Operacional Geral da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as licitações das linhas intermunicipais e sobre a gratuidade. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram favoravelmente ao requerimento os Senhores Deputados Luiz Fernando e Aldo Demarchi; votaram contra os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Roberto Morais, Roberto Engler, Marcos Neves, Itamar Borges e Orlando Morando. Item 23 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, para a convocação do Diretor-Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a fim de prestar esclarecimentos sobre a inauguração da obra do corredor de ônibus Tucuruvi-Taboão, ligando a Estação Tucuruvi do Metrô ao Terminal do Taboão em Guarulhos, que se encontra ainda inacabada, mas teve inauguração oficial com a presença do Governador do Estado. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 24 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Emerson Bittar, Diretor Presidente da Concessionária Rodovias do Tietê, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os seguintes itens: 1) Cronograma das obras do entorno de Piracicaba; 2) Cronograma das obras da duplicação da Rodovia do Açúcar no trecho entre Capivari e Salto. Usou da palavra o Deputado Roberto Morais, que considerou o requerimento matéria vencida. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votou a favor do requerimento o Senhor Deputado Luiz Fernando; votaram contra os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Roberto Morais, Aldo Demarchi, Roberto Engler, Itamar Borges e Orlando Morando. Item 25 - Requerimento do Deputado José Zico Prado, que solicita a convocação do Diretor de Operações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Senhor Alberto Silveira Rodrigues, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre gestão, administração e operação do sistema de cobrança automática nas rodovias estaduais, bem como discorrer a respeito da segurança oferecida aos usuários do sistema. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 26 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando, que requer seja convidado o Diretor Geral da ARTESP, Senhor Giovanni Pengue Filho, bem como o Representante Legal da Concessionária SPMar, a fim de que prestem esclarecimentos acerca das obras do trecho Leste do Rodoanel Mário Covas, especificamente relativas a: 1) Cronograma das obras e previsão das compensações; 2) Recuperação das áreas impactadas; 3) Problemas nas vias pelas quais o Rodoanel se sobrepôs, os quais abrangem destruição do pavimento, áreas alagadas, áreas que ficaram sem iluminação pública e acesso a áreas que passara a servir de esconderijo para práticas ilícitas e sujeitas à invasão, mesmos problemas enfrentados pelos Municípios de Poá e Itaquaquecetuba. Com a palavra, o Deputado Luiz Fernando aditou ao requerimento o nome do Senhor Marcos Fonseca, Diretor Executivo da SPMar, para que fosse convidado. O Senhor Presidente sugeriu que a reunião fosse realizada na quinta-feira próxima, no dia em que seria arguido o Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP. Aprovado o requerimento. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Rogério Nogueira, que submeteu à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 27 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, que requer aprovação de convite para a realização de reunião com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Joaquim Levy com a finalidade de tratar da liberação de recursos para a mobilidade urbana no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Reassumindo a condução dos trabalhos, o Senhor Presidente disse que estaria convidando previamente os Senhores Deputados para participarem da reunião porque são muitos temas que envolvem financiamentos e que iria convidar também o Senhor Clodoaldo Pelissioni, Secretário dos Transportes Metropolitanos. Solicitou ao Deputado Luiz Fernando que, com seu prestígio, colaborasse na interlocução com o Senhor Ministro a fim de que o Senhor Presidente pudesse ser recebido por Sua Excelência. Item 28 - Requerimento do Deputado Chico Sardelli, que requer a convocação do Senhor Marcelo Alves Ribeiro, responsável pelo transporte escolar na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, bem como do Chefe da Comissão de Licitação da mesma Secretaria, responsável pela contratação de serviços de transportes de alunos na Região do ABC, para que expliquem a contratação do terceiro colocado no certame, em detrimento do primeiro e segundo colocados, conforme publicou o Diário do Grande ABC na edição de 22 de novembro de 2015. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Para ciência: Item 29 - OF.DGR.0115/2015, do Diretor Geral da ARTESP, que, em resposta ao Ofício CTC nº 025/2015, comunica a mudança do horário da reunião do Conselho Consultivo da ARTESP, agendada para o dia 23 de novembro de 2015, das 15h para as 10h. Item 30 - OF.DGR.0117/15, do Diretor Geral da ARTESP, que, em resposta ao Ofício CTC nº 10/2015, encaminha manifestação acerca do pedido do plano e cronograma de recuperação do pavimento da Rodovia Washington Luiz (SP-310) com a Concessionária Centrovias, no trecho de Cordeirópolis até São Carlos. Item 31 - OF.DGR.0118/15, do Diretor Geral da ARTESP, que, em resposta ao Ofício CTC nº 09/2015, encaminha manifestação acerca do pedido do plano e cronograma de recuperação do pavimento da Rodovia Washington Luiz (SP-310) com a Concessionária Triângulo do Sol, no trecho de São Carlos até o seu final. Item 32 - OF.DGR.0119/15, do Diretor Geral da ARTESP, que, em resposta ao Ofício CTC nº 13/2015, encaminha manifestação acerca da possível demissão de médicos socorristas nas rodovias pedagiadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 01/12/2015. Deputado Orlando Morando Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário