11/11/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Raul Marcelo (membros efetivos). Esteve presente, também, o Senhor Deputado Marcos Martins. Ausentes os Senhores Deputados André Soares, Adilson Rossi e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 2 - Projeto de lei nº 94/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 420/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 4 - Projeto de lei nº 607/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 5 - Projeto de lei nº 804/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 6 - Projeto de lei nº 819/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 66/2015, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Apela para os Srs. membros do Congresso Nacional, bem como para os lideres partidários, a fim de que empreendam esforços para a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal , reduzindo a maioridade penal. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. membros do Senado Federal a fim de que adotem as urgentes providências objetivando a aprovação do Projeto de lei nº 554, de 2011, que normatiza a chamada "audiência de custódia", determinando prazo de 24 horas para que uma pessoa presa seja apresentada perante um Juiz de Direito competente. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Para a deliberação do Item 9 o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à Deputada Márcia Lia. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita que esta Comissão promova uma reunião com a natureza de Audiência Pública com o tema "Avaliação dos Retrocessos no Combate ao Trabalho Escravo no Contexto da Crise Brasileira", convidando o Sr. Leonardo Sakamoto, diretor da ONG Repórter Brasil. Aprovado o requerimento. A Deputada Márcia Lia, em seguida, devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari - Solicita, com fundamento no artigo 90 §4º do Regimento Interno Consolidado, que o Deputado Fernando Capez, Presidente desta Casa, represente este Poder, em missão oficial, junto à Harris School of Public Policy da Universidade de Chicago de 12 a 17 de novembro próximo, para o qual foi oficialmente convidado. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita a CONSTITUIÇÃO de uma SUBCOMISSÃO da Verdade do Estado de São Paulo, para a apuração de graves violações dos Direitos Humanos ocorridas durante o período do regime democrático no território do Estado de São Paulo. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Clélia Gomes e Marta Costa e os Senhores Deputados Raul Marcelo, Hélio Nishimoto e Carlos Bezerra. Votou contra o Senhor Deputado Coronel Telhada. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando aplaudir e reconhecer o mérito do trabalho escolar desenvolvido pelo professor de filosofia Valdir Volpato consistente no trabalho escolar de filosofia baseado na obra "Vigiar e Punir" de Michel Foucault, estendendo os aplausos à coordenação pedagógica, aos estudantes e à direção da Escola Estadual Professor Aggeo Pereira do Amaral em Sorocaba. Em discussão, o Presidente Carlos Bezerra Jr. sugeriu a junção deste requerimento ao item 14, para apreciação em conjunto por se tratarem do mesmo tema. A Deputada Márcia Lia, autora do requerimento item 14, concordou com a junção. Em votação nominal votaram contra as Senhoras Deputadas Clélia Gomes e Marta Costa e os Senhores Deputados Hélio Nishimoto e Coronel Telhada. Votaram favoravelmente as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia e os Senhores Deputados Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Empatada a votação, o presidente exerceu seu voto de qualidade favoravelmente. Aprovados os requerimentos. Item 13 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita que a Comissão apresente o Requerimento de Informação anexo, que solicita informações do Senhor Secretário da Segurança Pública, referente à atuação da Polícia Militar na Escola Estadual Professor Aggeo Pereira do Amaral, em Sorocaba. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 14 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente Moção apoiando a Escola Estadual Aggêo Pereira do Amaral, da cidade de Sorocaba-SP, os professores e seus alunos. Este item foi aprovado em conjunto com o item 12. Item 15 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que esta Comissão CONVOQUE o Coronel Wagner Tardelli do Comando de Policiamento do Interior CPI-7 e a Tenente Fabiane Paineli Públio, de Sorocaba, para esclarecer questionamentos sobre a ação da Polícia Militar em Sorocaba, em relação à Escola Estadual Professor Aggêo Pereira do Amaral. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 16 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO dos representantes da empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., responsáveis no Brasil pela multinacional americana MCDONALD'S para que esclareçam as graves denúncias de violação de direitos dos trabalhadores, apresentadas em audiência pública realizada nesta Assembleia Legislativa, em 16/10/15, pelas entidades SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Motéis, Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Similares de São Paulo; NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores; UGT - União Geral dos Trabalhadores; CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; CONTRACS - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços; e FETRHOTEL - Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita o CONVITE a Presidente da Fundação CASA, Senhora Berenice Giannella, para tratar das rebeliões e das denúncias de superlotação envolvendo a Fundação CASA. A Deputada Beth Sahão, autora do requerimento, pediu a retirada deste item da pauta. Item 18 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita o convite à Luísa Cruz, estudante da USP, que após sofrer uma tentativa de estupro no Campus Butantã, na Zona Oeste de São Paulo, recebeu nova ameaça em bilhete anônimo no dia 3 de novembro. O objetivo do convite é que ela relate os acontecimentos e que a Comissão possa adotar medidas cabíveis ao caso. Aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO dos representantes da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., para explicarem perante esta Comissão Permanente as denúncias de abusos do poder econômico e irregularidades contratuais praticadas contra os adquirentes dos empreendimentos Parque Continental, em Guarulhos/SP, conforme relatos proferidos em Audiência Pública ocorrida neste Poder Legislativo no último dia 16/06. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 20 - Requerimento da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Júlio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar a esta Comissão informações detalhadas sobre a possível existência em São Paulo de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno cotidiano, edição de 15/09/2015, com o título "Ações de policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 21 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Administração Penitenciária, Senhor Lourival Gomes, e do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Senhor Hugo Berni Neto, para prestarem esclarecimentos acerca das denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes em licitações. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Encerrada a pauta de requerimentos, o Senhor Presidente apresentou os nomes indicados para o XIX Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, cujas inscrições ficaram abertas entre 29/10/2015 e 09/11/2015: 1- Padre Paolo Parise, coordenador da Missão Paz de São Paulo, principal centro de acolhida a imigrantes e refugiados, situada na Paróquia Nossa Senhora da Paz, no Glicério. Seu trabalho tornou-se referência não apenas na acolhida, mas também na política migratória e no trabalho em rede com a sociedade civil e com os órgãos governamentais; 2- Sr. Wagner Moura, reconhecendo o trabalho do ator e diretor, recentemente nomeado embaixador na luta contra o trabalho escravo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão das Nações Unidas; 3- Sr. Alyson Montrezol (indicação para menção honrosa), reconhecendo seu trabalho de uso da fotografia e do cinema como forma de militância na área dos direitos humanos; 4- Adriano Diogo, ex-presidente desta Comissão e ex-presidente da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo ¿Rubens Paiva¿; 5- Sr. Joaquim Miranda Sobrinho (indicação para menção honrosa), sindicalista que militou durante o período da ditadura militar e sentiu na pele a repressão. Em seguida, a Deputada Beth Sahão fez a proposta de premiar os cinco nomes indicados. O Senhor Presidente, concordando com a proposta, reiterou que dois dos indicados receberiam a menção honrosa do prêmio, e o prêmio seria, então, entregue ao Padre Paolo Parise, ao Senhor Wagner Moura e ao ex-Deputado Adriano Diogo. Aprovada a proposta, por unanimidade. Em seguida, o Deputado Coronel Telhada pediu a dispensa da leitura dos itens 22 e 23, de ciência da Comissão. Item 22 - Ofício nº 273/2015 da Câmara Municipal de Conchal solicitando que esta Assembleia Legislativa envide esforços junto ao Governador do Estado visando a liberação de recursos para aquisição de equipamentos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - para que a entidade possa dar um atendimento melhor àquelas crianças e jovens. Item 23 - Ofício nº 3961/2015 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informando que, entre os dias 8 e 11 de setembro de 2015 os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT) realizaram visitas a unidades de privação de liberdade do estado de São Paulo, encaminhando relatório circunstanciado, observações e recomendações às autoridades responsáveis, referentes à Fundação CASA, ao Centro de Detenção Provisória de Sorocaba e ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/12/2015. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário