17/11/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Luiz Turco, Chico Sardelli, Roberto Tripoli, Celso Nascimento (membros efetivos), o Senhor Deputado Marcos Neves (membro substituto) e os Senhores Deputados Geraldo Cruz e Roberto Engler (membros substitutos eventuais). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera e licenciado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Orlando Bolçone e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1362/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que proíbe o uso de água tratada proveniente do sistema público para lavagens rápidas gratuitas de veículos em postos de abastecimento, utilizadas como "marketing" para atrair novos clientes. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto contrário. A Deputada Célia Leão apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o Voto em Separado. Item 2 - Projeto de lei nº 450/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 612/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 988/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1152/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a permanência de veterinário em local de exibição ou exposição de animais de pequeno ou grande porte no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 06 - Requerimento de autoria do Deputado Celso Nascimento, solicitando informações ao Senhor Otávio Okano, Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a respeito da grave situação de poluição do trecho do Ribeirão das Araras, compreendido entre a Av. Roberto Lacerda de Oliveira com continuação na Rua Eugênio Rügger, na cidade de Araras, com vistas a identificar os responsáveis pelos eventuais danos causados pelo derramamento de esgoto proveniente de indústrias e residências, sem qualquer tratamento. Aprovado o requerimento. Item 07 - Requerimento de autoria da Deputada Clélia Gomes, solicitando a convocação de uma audiência pública, a fim de que sejam esclarecidas por quais razões foram permitidas as construções no entorno e funcionamento de empresas que se instalaram às margens do Rio Cabuçu de Cima, em área destinada ao "piscinão" que conteria a vazão do mencionado rio em períodos de chuvas ou possíveis enchentes. Solicita que sejam convidadas autoridades, especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil das áreas afetadas. Aprovado o requerimento. Item 08 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma reunião de trabalho para discutir sobre a construção de prédios e moradias na região do Parque dos Búfalos, que prejudica esse importante recurso ambiental consistente na última área verde de Cidade Ademar e Pedreira, nesta Capital. Solicita a expedição de CONVITE a representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo para prestar esclarecimentos a esta Comissão Permanente sobre a devastação praticada na referida área. Aprovado o requerimento. Item 09 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, solicitando a realização de uma audiência pública sobre os "Múltiplos Usos das Águas da Represa Billings", para debater, entre outros, aspectos relacionados com o abastecimento público em situação de crise hídrica, com a ampliação da reversão do braço do Taquacetuba para a Represa Guarapiranga e do braço do Rio Pequeno para o braço do Rio Grande e Represa Taiaçupeba, ambas utilizando água do corpo central da represa Billings; a diluição de esgotos trazidos pela reversão do canal do Pinheiros e originados na própria bacia; a geração de energia na usina Henry Borden, com diversas propostas de ampliação da utilização de sua capacidade instalada; e o controle de cheias na porção metropolitana da bacia do Rio Tietê. Sugerem o convite a especialistas para o debate do tema. Foi concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 10 - Ofício Nº 00175-15 Fundação, da Comissão Organizadora do Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação - CBUC, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, apresentando moção solicitando que os dirigentes responsáveis pela gestão das unidades de conservação do Estado de São Paulo atuem pela valorização do trabalho realizado pelo corpo de funcionários da Fundação Florestal, o que somente se dará por meio de um reajuste do piso salarial de todas as funções, implantação de plano de cargos e salários, realização de novos concursos públicos e regras claras e técnicas para ocupação dos cargos de chefia de Unidades de Conservação, preferencialmente para funcionários concursados. O Senhor Deputado Luiz Turco solicitou a autuação do item 10 da pauta, o que foi determinado pelo Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/11/2015. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária