Versão para Impressão

Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 18ª Legislatura


29/09/2015 - 6ª reunião ordinária: 1) Apreciar a pauta anexa; 2) Receber uma Comitiva de Vereadores e munícipes da cidade de São Vicente, com objetivo de discutir acerca do excesso de presídios em funcionamento e em construção naquela cidade.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às treze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Jooji Hato, Coronel Camilo, Fernando Cury, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, Celso Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Solicitada votação nominal. O Deputado Luiz Fernando foi favorável ao Voto do Relator. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Coronel Camilo para redigir o vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 1072/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 3 - Projeto de lei nº 455/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, que Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 490/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado). Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 497/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 605/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apelo para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam todos os esforços necessários visando a alteração de dispositivos de nosso Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), aumentando o rigor das penas, inclusive estabelecendo a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para os bandidos que praticam crimes com emprego de armamento pesado ou de grosso calibre, além de granadas e outros artefatos explosivos. Foi relator o Deputado Orlando Morando com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos: Item 08 ¿ Requerimento do Deputado Luiz Fernando, solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Alexandre de Moraes, Secretário de Estado da Segurança Pública, para prestar informações sobre o andamento da investigação do atentado a bomba contra o Instituto Lula ocorrido na noite do dia 30/07/2015 e sobre o andamento da investigação acerca da chacina ocorrida em Osasco e Barueri que deixou 18 mortos e 6 feridos na noite do dia 13/08/2015. Aprovado o requerimento como Convite. Item 09 ¿ Requerimento do Deputado Coronel Camilo, solicitando que a Comissão CONVIDE o Sr. Julio Cesar Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia de São Paulo a prestar esclarecimentos sobre as declarações dadas ao Jornal Folha de São Paulo, em 15/09/15, onde afirmou a existência de grupos de extermínio na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento como Convite. Item 10 - Requerimento dos Deputados João Paulo Rillo e Márcia Lia, solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Julio Cesar Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia de São Paulo a prestar informações detalhadas sobre a possível a existência de grupos de extermínio na Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme declarações dadas ao Jornal Folha de São Paulo, em 15/09/15. Aprovado o requerimento como Convite. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Neder, solicitando que a Comissão realize uma Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, a fim de tratar do tema ¿Critérios para a instalação de unidades prisionais e centros de detenção provisórios no Estado de São Paulo¿. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento dos Deputados João Paulo Rillo e Márcia Lia, solicitando a CONVOCAÇÃO do Secretário de Segurança Pública Dr. Alexandre de Moraes e o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Ricardo Gambaroni, para esclarecer providências adotadas em relação aos homicídios, ocorridos no dia 7 de setembro, envolvendo policiais militares, no bairo Butantã em São Paulo. Aprovado o requerimento como Convite. Item 13 ¿ Requerimento do Deputado Delegado Olim, em atendimento ao ofício da Câmara Municipal de Ituverava, solicitando que a Comissão receba os representantes da ¿Comissão de Assuntos Relevantes ¿ Presídio¿, composta pelos Vereadores Srs. José Sérgio Cerqueira, Daniel Ramos da Silva e João Batista Nogueira, com o objetivo de discutir a instalação de um presídio naquela cidade. Aprovado o requerimento. Item 14 ¿ Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a CONVOCAÇÃO do Secretário de Administração Penitenciária, Sr. Lourival Gomes para que esclareça as denúncias de que os agentes de segurança penitenciária (ASP) estão sofrendo punições administrativas por parte da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), na forma de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pela participação nas duas últimas greves da categoria, ocorridas em 2014 e 2015. Aprovado o requerimento como Convite. Para ciência: Item 15 ¿ Ofício da Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, endereçado ao Presidente da Assembleia, solicitando a inclusão no Portal da Transparência, a informação, em ícone próprio, relativa ao número de policiais civis e suas respectivas carreiras nos Distritos Policiais, Unidades Especializadas, Unidades Administrativas e à disposição de outros Poderes constituídos como a Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Secretarias de Estado e Municípios. Item 16 - Ofício da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, endereçado ao Presidente da Assembleia, encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Secretário de Estado da Segurança Pública para que determine ao Comandante Geral da Polícia Militar viabilizar estudos para a criaçao da Companhia de Polícia Militar com a maior brevidade possível para atender os municípios de São Lourenço da Serra e Juquitiba. Na sequência, dando continuidade à aprovação de um requerimento em reunião anterior, o Presidente convidou para tomar assento à mesa vereadores e representantes de associações da cidade de São Vicente que foram ouvidos pelos deputados da Comissão sobre os critérios para instalação de unidades prisionais na região. O presidente da Câmara Municipal daquele município, Alfredo Martins, lembrou que São Vicente já possui três unidades prisionais fechadas e uma semi-aberta, além de uma unidade da Fundação Casa e afirmou que o governo quer instalar mais uma unidade prisional feminina. Disse ainda que a prefeitura entrou com embargo para paralisar essa obra. Segundo ele, o município já tem 60% da população carcerária do Estado. Os vereadores Ferrugem e Júnior Rosella, além de Maria Eurides Pereira e Francisco de Sousa Pereira, representantes de associações de moradores, também fizeram uso da palavra e se posicionaram contra a instalação de mais uma unidade prisional. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 / 10 / 2015 .



Deputado Delegado Olim

Presidente



Eduardo Ricetti

Secretário

alesp