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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 18ª Legislatura


15/09/2015 - 5ª reunião ordinária

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às treze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Jooji Hato, Coronel Camilo, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Teonilio Barba e Cezinha de Madureira (membros substitutos) e o Senhor Deputado Roberto Morais. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ed Thomas. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Luiz Fernando. Item 2 - Projeto de lei nº 717/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Obriga a instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 494/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao pl 494/2013 e contrário ao pl 605/2013. O Deputado Coronel Telhada apresentou voto em separado, contrário ao pl 494/2013 e 605/2013. Solicitada votação nominal. O Deputado Luiz Fernando foi favorável ao Voto do Relator. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 995/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Solicitada votação nominal. O Deputado Luiz Fernando votou com seu Voto em Separado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável na forma do substitutivo com emenda. Solicitada votação nominal. O Deputado Luiz Fernando foi favorável ao seu Voto em Separado. O Deputado Carlos Nascimento foi favorável ao Voto do Relator. O Deputado Jooji Hato se absteve da votação. Os demais Deputados foram contrários a ambos os votos. Rejeitado o voto do Relator e o Voto em Separado, e designado o Deputado Coronel Telhada para redigir o vencedor. Item 6 - Projeto de lei nº 1072/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada, ao Deputado Gil Lancaster, ao Deputado Jooji Hato e ao Deputado Luiz Fernando. Item 7 - Projeto de lei nº 1309/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. O Deputado Coronel Telhada apresentou voto em separado, contrário. Solicitada votação nominal. O Deputado Luiz Fernando foi favorável ao Voto do Relator. Aprovado o Voto em Separado. Item 8 - Projeto de lei nº 438/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 605/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Luiz Fernando. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 640/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto em separado favorável ao projeto e contrário ao substitutivo.. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 965/2015, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dá a denominação de "Dr. Francisco de Assis Camargo Magano" à Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados para que agilize a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 2967/2004, que versa sobre que a proibição do porte de "armas brancas". Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 ¿ Requerimento do Deputado Luiz Fernando, solicitando que esta Comissão, em sua próxima reunião, receba e conceda a palavra a uma Comitiva de Vereadores e munícipes da cidade de São Vicente, com objetivo de discutir acerca do excesso de presídios em funcionamento e em construção naquela cidade, formada pelos seguintes membros: Vereador Alfredo Martins Alves, Anália Maria da Silva, Edson Aparecido Ribeiro, Francisco de Sousa Pereira, Luiz Jose da Silva, Luiz Manoel da Silva, Tatiane Rodrigues Nunes de Souza, Valquírio Martins Bonfim, Wilson Bezerra Barreto, Maria Eurides Pereira - Presidente da Associação de Moradores da Gleba II, Francisco de Sousa Pereira - Coordenador do Comitê Inter-bairros da Área Continental de São Vicente. Aprovado o Requerimento. Itens para Ciência: Item 14 ¿ Ofício da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, endereçado ao Presidente da Assembleia, encaminhando cópia de Moção de Repúdio à omissão do Governo aos apelos que a população de Praia Grande vem apresentando por mais segurança e educação. Item 15 ¿ Memorando do Deputado Paulo Corrêa Jr. Encaminhando cópia de relatório referente à Segurança Pública no Município de Praia Grande, elaborado pela Câmara Municipal deste município.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 / 09 / 2015 .



Deputado Delegado Olim

Presidente



Eduardo Ricetti

Secretário

alesp