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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 18ª Legislatura


25/08/2015 - 4ª reunião ordinária

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às treze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando Machado, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Jooji Hato, Coronel Camilo, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Solicitada Votação Nominal. O Deputado Luiz Fernando votou com seu Voto em Separado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Jooji Hato. Item 3 - Projeto de lei nº 494/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao pl 494/2013 e contrário ao pl 605/2013. O Deputado Coronel Telhada apresentou voto em separado, contrário ao pl 494/2013 e 605/2013. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 4 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável na forma do substitutivo com emenda.. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado. Item 5 - Projeto de lei nº 1309/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. O Deputado Coronel Telhada apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado. Item 6 - Projeto de lei nº 378/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui o "Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 416/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 438/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Celso Nascimento. Item 9 - Projeto de lei nº 490/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado). Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 10 - Projeto de lei nº 497/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 11 - Projeto de lei nº 590/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija". Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 411/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Jovar Brigantini" à Central de Polícia Judiciária de Tupã. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos: Item 13 ¿ Requerimento do Deputado Coronel Telhada, solicitando a realização de audiência pública perante a Comissão para debater a PEC 09/2015 ¿ Emancipação do Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo convidados o Comandando Geral da Polícia Militar, o Comandante e o Ex Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e os Comandantes Gerais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Solicitada Votação Nominal. Votaram contráriamente ao Requerimento os Deputados Luiz Fernando Machado e Coronel Camilo. Aprovado. Item 14 ¿ Requerimento do Deputado Luiz Fernando, solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Alexandre de Moraes, Secretário de Estado da Segurança Pública, para prestar informações sobre o andamento da investigação do atentado a bomba contra o Instituto Lula ocorrido na noite do dia 30/07/2015 e sobre o andamento da investigação acerca da chacina ocorrida em Osasco e Barueri que deixou 18 mortos e 6 feridos na noite do dia 13/08/2015. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15 / 09 / 2015.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Eduardo Ricetti

Secretário

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