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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 18ª Legislatura


11/08/2015 - 3ª reunião ordinária

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às onze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Orlando Morando, Luiz Fernando, Ed Thomas, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto), o Senhor Deputado Fernando Capez (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Gil Lancaster, Coronel Camilo, Celso Nascimento. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Jooji Hato, Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 3 - Projeto de lei nº 995/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 4 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável na forma do substitutivo com emenda. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 5 - Projeto de lei nº 922/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que Dispõe sobre a organização de banco de dados de perfis genéticos para a identificação criminal ou de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1286/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Torna obrigatória a divulgação em sítio oficial da Secretaria Estadual da Segurança Pública de informações sobre veículos furtados ou roubados. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1289/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 640/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 352/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Natalino Biasi" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Pracinha. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que os Projetos de Lei que dispõem sobre a inclusão do tipo sanguíneo, bem como do fator RH nos documentos de identificação civil seja apreciado e aprovado com máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 ¿ Pedido de Retirada, pelo autor, do Projeto de Lei 875/2013. Aprovado. Item 12 ¿ Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando seja CONVOCADO a comparecer nessa Comissão o Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Alexandre de Moraes, para explicar as denúncias de desvios de mais de 21,5 milhões de reais da Polícia Militar do Estado, por conta de um esquema de fraude em licitações do Comando-Geral da corporação, entre 2005 e 2011. Foi solicitada a votação nominal. O Deputado Luiz Fernando votou favorável. Os Deputados Coronel Telhada, Ed Thomas, Orlando Morando e Cezinha de Madureira votaram contrários ao requerimento. Rejeitado. Itens para Ciência: Item 13 ¿ Ofício da Câmara Municipal de São Carlos encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Governador para aumentar o efetivo policial na cidade. Item 14 ¿ Ofício da Câmara Municipal de Sorocaba encaminhando cópia de Requerimento aprovado solicitando informações ao Delegado do Inter 7 e ao Delegado da Seccional de Sorocaba sobre a possibilidade da Delegacia da Mulher funcionar 24 horas na cidade. Item 15- Ofício do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) solicitando a REVOGAÇÃO da Lei 15.552/14 que versa sobre o fim da revista íntima no estado por esta não ter sido cumprida ou que seja providenciada outra lei com critérios e prazos suficientes para sua adequação e implantação. Item 16 - Ofício do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) solicitando seja agendada uma data para debater sobre os problemas do Sistema Prisional Paulista, tais como a superlotação, falta de funcionários, Lei 15.552 e campanha salarial. Item 17 ¿ Ofício da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP propondo uma aproximação com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da ALESP com o intuito de promover eventos e ações conjuntas. Pede que seja agendada uma data para tanto e sugere a exibição aos membros da Comissão do filme ¿SEM PENA (direção Eugênio Puppo) que trata da questão so sistema carcerário brasileiro. Sendo de interesse da Comissão, a CPCP-OABSP fará a intermediação com os produtores. Item 18 - Ofício da Câmara Municipal de Sorocaba encaminhando cópia da Moção de Apoio aprovada a qual manifesta apoio à luta do Coletivo Feminista Rosa Lilás de Sorocaba, que por meio de abaixo-assinado reivindica o funcionamento 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher. Item 19 - Ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais encaminhando cópia da Moção de Apelo, aprovada, que apela ao Governador e ao Secretário de Estado da Segurança Pública no sentido de que determinem esforços visando o aumento do efetivo da Polícia Civil na cidade. O Presidente Informou sobre o novo horário das Reuniões Ordinárias a serem realizadas as 13:00hs. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 / 08 / 2015.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Eduardo Ricetti

Secretário

alesp