23/06/2015 - 2ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Jooji Hato, Coronel Camilo, Fernando Cury, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 469/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Solicitada votação Nominal. O Deputado Luiz Fernando votou com o seu Voto em Separado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Coronel Telhada. Item 3 - Projeto de lei nº 300/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 197/2014, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Obriga as empresas de transporte rodoviário a encaminhar a lista de passageiros ao Comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto com emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 596/2014, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a implantação de um número telefônico emergencial à Polícia Rodoviária Estadual. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável na forma do substitutivo com emenda.. Concedida vistas conjuntas ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado Luiz Fernando. Item 9 - Projeto de lei nº 1196/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Sandro Alves da Silva" ao CDP - Centro de Detenção Provisória localizado no km 28+700m da Rodovia Abrão Assed, SP 333, em Serra Azul. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Item 7 - Projeto de lei nº 1309/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 8 - Projeto de lei nº 7/2015, de autoria da Deputada Constancia Felix, que Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação e similares nos estabelecimentos financeiros do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 228/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Josué Borges de Andrade" ao prédio da Delegacia de Policia Civil de Iepê. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Itens para Ciência: Item 11 ¿ Resposta ao Ofício CSPAP 02/2015 encaminhado ao DEIC solicitando informações acerca do número de oficinas de desmanches e comércio de peças usadas cadastrados por este órgão. Item 12 ¿ Resposta ao Ofício CSPAP 03/2015 encaminhado à Coordenadoria de Administração Tributária ¿ CAT, solicitando informações acerca dos valores e dos documentos fiscais dos estabelecimentos e comércios do setor de desmanches de veículos. Item 13- Ofício da Câmara Municipal de Rosana encaminhando cópia de requerimento para que seja agendada uma reunião com o Secretario da Segurança Pública, o Secretário da Justiça e Cidadania, o Comandante Geral da Polícia Militar e o Delegado Geral da Polícia Civil, para discutir medidas para resolver ou melhorar o elevado aumento da criminalidade no município. Item 14 - Ofício da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê, encaminhando cópia de requerimento solicitando ao Secretário da Segurança Pública o encaminhamento de projeto à esta casa com a proposta de estender a Gratificação por Acúmulo de Titularidade ¿ GAT, aos policiais civis, escrviães e investigadores de polícia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 / 08 / 2015. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário