09/06/2015 - 1ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Jooji Hato, Coronel Camilo, Fernando Cury, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 469/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Orlando Morando. Item 3 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Orlando Morando. Item 4 - Projeto de lei nº 717/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Obriga a instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 5 - Projeto de lei nº 300/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado Luiz Fernando. Item 6 - Projeto de lei nº 494/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao pl 494/2013 e contrário ao pl 605/2013. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 7 - Projeto de lei nº 596/2014, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a implantação de um número telefônico emergencial à Polícia Rodoviária Estadual. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Orlando Morando. Item 8 - Projeto de lei nº 598/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 735/2014, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dá a denominação de "Glaucio Reinaldo Mendes Pereira" ao Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, naquele Município. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 9 - Projeto de lei nº 922/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que Dispõe sobre a organização de banco de dados de perfis genéticos para a identificação criminal ou de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 10 - Projeto de lei nº 1286/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Torna obrigatória a divulgação em sítio oficial da Secretaria Estadual da Segurança Pública de informações sobre veículos furtados ou roubados. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 640/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 247/2014, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "José Savazzi" à Delegacia de Polícia de Meridiano. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 919/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Elza Tank" à Delegacia de Defesa da Mulher em Limeira. Foi relator o Deputado Jooji Hato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Itens para Deliberação: Item 15 ¿ Requerimento do Deputado Coronel Camilo propondo que se expeça convite ao Prof. Dr. Celso Bandeira de Mello, para que esclareça as declarações proferidas durante evento em Curitiba. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Itens para Ciência: Item 16 ¿ Ofício da Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando cópia de Requerimento para que seja oficiado o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador Geral de Justiça e o Secretário Estadual de Justiça, solicitando-lhes estudos objetivando a implantação da delação premiada na justiça do Estado. Item 17- Ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Secretário de Segurança Pública e ao Sr. Governador, a fim de que encaminhem à Assembleia Legislativa projeto de lei estendendo a Gratificação por Acúmulo de Titularidade ¿ GAT, aos policiais civis, escrivães e investigadores de polícia. Item 18 - Ofício da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Sr. Governador, à Secretaria da Segurança Pública e à Assembleia Legislativa a fim de que olhem por Arujá, principalmente complementando o número de policiais que é menor do que há 20 anos atrás. Item 19 ¿ Ofício da Coordenadoria das Entidades Representativas dos Policiais Militares do Estado de São Paulo ¿ CERPM, encaminhando Proposta de reajuste salarial para a Polícia Militar do Estado para o biênio 2015/2016. Item 20 ¿ Ofício da Defensoria Pública do Estado encaminhando Nota de Repúdio à Secretaria de Educação em decorrência da ausência de representação em audiência pública para discutir o Plano Estadual de Educação nas Prisões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23 / 06 / 2015. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário