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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 18ª Legislatura


27/10/2015 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Luiz Turco, Orlando Bolçone, Roberto Tripoli, Celso Nascimento (membros efetivos) e o Senhor Deputado Marcos Martins (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera e o Senhor Deputado Milton Leite Filho, licenciado. Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Chico Sardelli e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1362/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que proíbe o uso de água tratada proveniente do sistema público para lavagens rápidas gratuitas de veículos em postos de abastecimento, utilizadas como "marketing" para atrair novos clientes. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto contrário. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 2 - Projeto de lei nº 2/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias fornecidas por estabelecimentos comerciais. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 3 - Projeto de lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone, com voto favorável ao projeto com a emenda proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 356/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao Projeto de lei nº 356/2015 e contrário ao Projeto de lei nº 778/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 450/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 6 - Projeto de lei nº 993/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1068/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1106/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que apela ao Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de realizar estudos aprofundados sobre a interrupção das obras de instalação das PCHs ao longo do Rio Pardo, impedindo o desmatamento de grandes áreas de mata nativa e a desapropriação de terras de pelo menos 33 produtores rurais, evitando prejuízos irreversíveis ao meio ambiente. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da comercialização e produção de "foie gras" enlatado ou "in natura", responsáveis pelos maus-tratos de um grande número de aves no País. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto favorável da relatora. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal de fechamento da Base Avançada do IBAMA de Ribeirão Preto, pela sua importância estratégica para a Região de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto favorável do relator. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 12 - Ofício CG/GS-ST nº 784/2015 da Secretaria Estadual de Turismo, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, sugerindo a instituição do "Dia Estadual da Observação das Aves", pleito apresentado àquela Secretaria pelos representantes do setor de observação de aves do Estado, no sentido de fomentar essa atividade, em especial nos municípios que compõem o Vale do Ribeira, Costa da Mata Atlântica e Litoral Norte. Indica como a melhor data a ser oficializada o quarto domingo de outubro, época em que a atividade é mais intensa, pela fauna exuberante, atraindo o maior número de visitantes para essa prática. Item 13 - Ofício nº 910/2015 - FACP, do 1º Distrito Policial de Registro, que encaminha cópia do boletim de ocorrência, referente à operação policial na Rodovia Régis Bittencourt que resultou na apreensão de 400 animais silvestres dentro de um automóvel no dia 15/08/2015, em complemento à resposta do comando da Polícia Ambiental ao Ofício CMADS nº 32/2015. Informam que o inquérito policial decorrente da ação foi encaminhado ao 2º Distrito Policial de Registro, para a continuidade da persecução penal. Esta Comissão informa que foi encaminhado ofício ao 2° DP de Registro solicitando tais informações. Item 14 - Ofício nº 002/2015 - COMDEMA Gestão 2015/2017, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Jundiaí, encaminhado à Presidência desta Casa e entregue a esta Comissão em reunião do dia 20/10/2015, apresentando Moção de Repúdio e Apelo em relação à noticiada disponibilização da área onde está estabelecido o Centro de Engenharia e Automação - CEA, unidade do Instituto Agronômico localizado em área de proteção ambiental na cidade de Jundiaí, para que a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e esta Casa Legislativa envidem todos os esforços e adotem todas as providências necessárias para a manutenção desse patrimônio da cidade, sob pena de prejuízos irreparáveis ao meio ambiente e à agricultura nacional. Item 15 - Ofício SUP nº 03/2015, da DAE S/A - Água e Esgoto, da cidade de Jundiaí, entregue a esta Comissão em reunião do dia 20/10/2015, apresentando carta reafirmando interesse na continuidade das atividades do IAC - Instituto Agronômico de Campinas, através do seu Centro de Engenharia e Automação, localizado em Jundiaí, pela colaboração na realização de importantes pesquisas na Bacia Hidrográfica do rio Jundiaí Mirim, visando a preservação deste, que é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí. O Senhor Presidente determinou que fossem enviadas cópias dos itens 14 e 15 à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para conhecimento do Senhor Secretário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/11/2015.



Deputado Roberto Tripoli

Presidente



Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp