23/09/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Raul Marcelo (membros efetivos), os Senhores Deputados Ramalho da Construção e Cezinha de Madureira (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados André Soares, Adilson Rossi e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 162/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Autoriza o Poder Executivo a estender o "Programa Vivaleite" aos idosos residentes no interior do Estado. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 397/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Desenvolvimento Social, a fornecer gratuitamente repelente contra insetos a famílias de baixa renda moradoras de regiões com epidemia de dengue. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 192/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Institui o "Dia do Nascituro". Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Na sequência, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à Deputada Beth Sahão. Com a palavra, o Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitou a inclusão de um requerimento de sua autoria na pauta da presente reunião, que trata de autorização de viagem ao exterior, nos termos do artigo 90 §4º do Regimento Interno. A Deputada Beth Sahão, exercendo a presidência, colocou em votação a admissibilidade do requerimento à pauta. Aprovada a inclusão do requerimento na pauta. Em seguida, passou à deliberação do requerimento, sendo votado e aprovado. Item 4 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando que esta Comissão oficie o Exmo. Secretário de Saúde da cidade de São Paulo, Sr. José de Filippi Júnior, para esclarecimentos sobre a matéria noticiada pelo site do jornal "O Globo" (08/08/2015), onde foi relatado que imigrantes haitianos baleados durante ataque na região do Glicério tiveram o atendimento negado em duas Unidades de Saúde da rede pública municipal. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita que a Comissão apresente um Projeto de Lei que verse sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS de fornecedores de produtos ou serviços que realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem de qualquer modo para o induzimento à exploração sexual, bem como ao tráfico interno ou internacional de pessoas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou penais previstas pela legislação pertinente. O Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitou a retirada deste item da pauta, uma vez que já foi encaminhado à Presidência da ALESP o Projeto de Lei 1247 de 2015, de autoria desta Comissão. Aprovada a retirada. Em seguida, a Deputada Beth Sahão devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 6 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a construção do Sistema de Direitos Humanos e o Plano Estadual de Direitos Humanos em São Paulo, solicitando, para tanto, sejam convidados (a) o Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Aloísio de Toledo Cesar, (b) o Presidente do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Presidente do CONDEPE-SP, Sr. Rildo Marques, (c) o Secretário Municipal de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, Sr. Eduardo Suplicy, e (d) o Secretário Nacional de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Presidência da República, Sr. Paulo Maldos. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 7 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a CONVOCAÇÃO do ex-diretor da unidade João do Pulo da Fundação CASA, Vagner Pereira da Silva, a fim de que este preste esclarecimento acerca das denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, de 26 de julho de 2015, de que ele teria ordenado o espancamento de internos, que foram filmados enquanto sofriam torturas praticadas por funcionários da instituição. Aprovado o requerimento, alterando-se o termo CONVOCAÇÃO por CONVITE. Item 8 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO dos representantes da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., para explicarem perante esta Comissão Permanente as denúncias de abusos do poder econômico e irregularidades contratuais praticadas contra os adquirentes dos empreendimentos Parque Continental, em Guarulhos/SP, conforme relatos proferidos em Audiência Pública ocorrida neste Poder Legislativo no último dia 16/06. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 9 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer o CONVITE ao delegado de polícia José Luiz Ramos Cavalcanti, do ex-secretário estadual de Administração Penitenciária Nagashi Furukawa, do ex-secretário estadual de Segurança Pública e atual secretário estadual de Governo, Saulo de Castro Abreu Filho e do ex-governador do Estado de São Paulo Cláudio Lembo, para que compareçam perante esta Comissão e prestem esclarecimentos acerca das denúncias de que membros da administração estadual firmaram um acordo com uma facção criminosa, no ano de 2006, no intuito de encerrar ataques que vinham ocorrendo contra policiais civis e militares e também agentes penitenciários. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 10 - Processo RGL nº 3164 de 2015 - Indicação de um membro da Comissão que irá representá-la na Comissão Especial para Julgamento do Concurso Público Estadual "Monumento Santo Dias da Silva", que irá selecionar um projeto de criação de monumento em alusão ao líder operário metalúrgico Santo Dias da Silva, personagem histórico símbolo da resistência à ditadura militar, conforme Resolução 888 de 2013. Em discussão, o Senhor Presidente indicou a Deputada Beth Sahão para compor tal Comissão Especial. Não havendo outras indicações, foi colocado em votação. Aprovada a indicação da Deputada Beth Sahão para a composição desta Comissão Especial. Item 11 - Despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez, solicitando que esta Comissão indique um representante deste poder para a composição do CONDEPE, conforme ofício CONDEPE-SP 231/2013 e 337/2015 anexos. O Senhor Presidente solicitou a retirada deste item da pauta, uma vez que a Presidência da Assembleia já fez a indicação de um representante deste poder para a composição do CONDEPE. Aprovada a retirada. Item 12 - Requerimento dos Deputados Marcos Martins, Beth Sahão, Alencar Santana, Ana do Carmo, José Américo, Márcia Lia e Luiz Fernando Teixeira - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para apurar dados dos casos de mortes e violências ocorridas no dia 13 de agosto de 2015 nas cidades de Osasco e Barueri. Para tal audiência, solicita o convite ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Dr. Alexandre de Moraes; o Delegado da Seccional de Osasco Dr. Mauro Guimarães Soares; a Diretora do DHPP - Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa Dra. Elisabete Sato; a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Corregedor Levi Anastácio Felix; o CONDEPE - Conselho Estadual de Direitos Humanos, Senhor Rildo Marques de Oliveira; o Ministério Público Estadual-Procuradoria Geral de Justiça, o Senhor Promotor Dr. Marcos Antonio de Souza e Dra. Helena Bonilha de Osasco e Dr. Vitor Petri de Barueri. Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 13 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita que esta Comissão oficie a Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriores, a fim de que o Brasil se engaje, de maneira ativa, na busca por uma solução para a crise migratória que atinge o norte da África, o Oriente Médio e Europa, situação que já resultou em centenas de mortes e situações que chocam o mundo todo. Aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita que esta Comissão oficie a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a fim de que ambos tomem as devidas providências em relação ao grave atentado contra a liberdade de expressão, a honra pessoal e os direitos individuais, sofrido pela historiadora Conceição Oliveira, alvo de ameaças de morte e também de ofensas baixíssimas proferidas por usuários da rede social Facebook, de modo a que os autores dessas agressões sejam identificados e punidos no rigor da lei, assim como a rede social, que, mesmo diante da reclamação da usuária ofendida e ameaçada, nada fez no sentido de barrar os agressores. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita a CONSTITUIÇÃO de uma SUBCOMISSÃO da Verdade do Estado de São Paulo, para a apuração de graves violações dos Direitos Humanos ocorridas durante o período do regime democrático no território do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 16 - Requerimento da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e do Coronel Ricardo Gambaroni, Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo, para esclarecer as providências adotadas em relação aos homicídios, ocorridos no dia 7 de setembro, envolvendo policiais militares, no bairro Butantã, em São Paulo. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 17 - Requerimento da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Júlio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar a esta Comissão informações detalhadas sobre a possível existência em São Paulo de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno cotidiano, edição de 15/09/2015, com o título "Ações de policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Os itens de número 18 a 31 são apenas para ciência dos Deputados. Item 18 - Ofício da APAE de São Paulo - Correspondência da APAE de São Paulo encaminhando as considerações da entidade sobre o estudo realizado acerca da educação inclusiva, para que tenham maiores informações sobre o tema quando da apreciação de projetos de lei relacionados ao assunto. Item 19 - Ofício da APAE de São Paulo - Correspondência da APAE de São Paulo encaminhando o artigo "Envelhecimento e Saúdo" elaborado pelo Grupo de Estudos vinculado ao Instituto APAE DE SÃO PAULO para que tenham maiores informações sobre o tema quando da apreciação de projetos de lei relacionados ao assunto. Item 20 - Ofício ADP nº 333/2015 do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - Encaminha Nota de Repúdio do XIV Plenário do Conselho Regional de Psicologia. Item 21 - Ofício GP nº 868/2015 do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, encaminhando o relatório de 2014 contendo as ações realizadas e os convênios celebrados no exercício de 2014. Item 22 - Ofício GSJDC nº 864/2015 do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Sr. Aloísio de Toledo César, encaminhando a manifestação da Coordenação Geral de Apoio aos Programas de Defesa da Cidadania, vinculada a esta Secretaria, relativa à análise dos Relatórios Final e Parcial da CPI das Violações dos Direitos Humanos nas Faculdades Paulistas, para conhecimento. Item 23 - Ofício nº 179/2015 da Promotoria de Justiça Criminal de Catanduva, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando que os fatos noticiados ensejaram a requisição de procedimento investigatório, conforme cópia do ofício enviado à Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva. Item 24 - Ofício nº 033/2015 do Conselho Estadual do Idoso - CEI/SP encaminhando o relatório final dos seis encontros macrorregionais para gestores e conselheiros municipais com o objetivo de orientar e mobilizar para as Conferências Municipais e Estadual. Item 25 - Ofício Circular nº 13 de 2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomendando às Assembleias Legislativas que façam um pronunciamento sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, celebrado no último dia 13 de julho. Item 26 - Ofício PR/DL 407/2015 da Câmara Municipal de Jundiaí encaminhando cópia da Moção nº 215, de autoria da Vereadora Marilena Perdiz Negro, aprovada na Câmara Municipal de Jundiaí. A referida Moção manifesta apoio ao Projeto de Lei 4.471/2012 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília. Item 27 - Ofício GS nº 406/2015, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício CDD 92/2015, encaminhando cópia das informações prestadas pelo sistema de Proteção Escolar (SPEC) da Pasta, relativamente à divulgação de vídeos intitulados "Rainhas do Top 10" em redes sociais da internet, com conteúdo humilhante. Item 28 - Ofício nº 558/15-ski da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Patrimoniais Praticadas por Meios Eletrônicos, encaminhando cópia do despacho referente à denúncia, enviada por esta Comissão, de assédio ao direito dos profissionais de imprensa de realizarem suas atividades profissionais, supostamente praticado pelos responsáveis do site www.reacionaria.org. Item 29 - Moção de Repúdio aprovada na Assembleia da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (ADUSP), de 5 de agosto de 2015, manifestando seu repúdio à forma como vem sendo encaminhada a investigação policial que instaurou três processos-crime contra Gabriel Scarcelli Barbosa, filho de Ianni Scarcelli, docente do Instituto de Psicologia desta Universidade. Item 30 - Ofício nº 369/2015-dm da Câmara Municipal de Salto solicitando ao Exmo. Sr. Fernando Capez, MD. Deputado Estadual, Presidente desta Assembleia Legislativa, no sentido que intervenha junto ao Governo Estadual, com relação à instituição beneficente "Lar Frederico Ozanan" do município de Salto, declarada de Utilidade Pública, a fim de beneficiá-la com incentivos, disponibilizando materiais de publicidade, medicamentos, dentre outros que se fizerem necessários, através de Emenda Parlamentar. Item 31 - Ofício nº 923/2015 da Câmara Municipal de Barretos solicitando ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a gentileza de proceder estudos e providências no sentido de elaborar uma lei que disponha sobre a gratuidade de pagamento de pedágio nas rodovias estaduais para os idosos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/10/2015. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário